Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Euclides Da Cunha
Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000175-70.2018.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUCLIDES DA CUNHA Advogado(s): TELINA TASSIANA GAMA DE MACEDO (OAB:BA34979)
EXECUTADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 8000175-70.2018.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc.
Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Euclides da Cunha em desfavor da Coelba, objetivando a cobrança de débitos provenientes de IPTU, vinculados aos imóveis de inscrição imobiliária nº 01.03.067.0312.001 (exercícios 2014 a 2018) e inscrição imobiliária nº 01.03.082.0111.001 (exercícios 2014 a 2018). A inicial foi instruída com CDA, conforme IDs 18530304 e ss. Consta dos autos que o executado foi devidamente citado, nos termos da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. No curso do processo, a parte autora veio requerer a desistência parcial da Execução, referente ao imóvel de inscrição imobiliária 1.03.082.0111.001. A executada apresentou manifestação, inclusive anuindo com o pedido de desistência formulado pelo exequente ID 76550087. Vieram-me os autos concluso. ERA O QUE HAVIA A RELATAR. DECIDO. Trata de pedido de desistência parcial da Execução, com a concordância da parte requerida.
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência PARCIAL, formulado pela parte exequente, referente ao imóvel de inscrição imobiliária 1.03.082.0111.00. Deve a execução fiscal prosseguir normalmente, no que concerne ao débito pertinente ao imóvel de inscrição imobiliária nº 01.03.067.0312.001. Sem custas. Sem honorários, pois a extinção da pretensão do credor, por fato sucedido durante o trâmite processual, não enseja reconhecê-lo como 'vencido', para o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput, do CPC/2015 (REsp n. 1.769.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019). Intime o exequente para se manifestar acerca da petição e documentos de ID 230578730 e ss, prazo de 15 dias. P.I.R Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito