Execução Fiscal 8013852-72.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8013852-72.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

18/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:00

Definitivo

05/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Lwr Engenharia E Servicos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8013852-72.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: LWR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de LWR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 6 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8013852-72.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Sentença)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

06/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/10/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Carta)

19/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Lwr Engenharia E Servicos Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8013852-72.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: LWR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de LWR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 6 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8013852-72.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/12/2024, 00:00

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Documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Sentença)

Expedição de documento (Carta)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(29)