Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: GUSTAVO PURIFICACAO GUERRA Advogado(s): ARNALDO OPPITZ (OAB:BA62576)
REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): DECISÃO Em razão da intempestividade da apresentação, não conheço do recurso inominado interposto pela parte autora. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8100462-68.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de janeiro de 2026. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito