Petição Cível 8000854-52.2019.8.05.0105 - TJBA

Petição Cível 8000854-52.2019.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DANIEL PIMENTEL CABRAL REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Considerando que o Conselho Nacional de Justiça elegeu o prazo de 100 dias como balizador temporal no tocante à tramitação dos feitos judiciais, verifique, o cartório, acerca do decurso, ou não, do prazo quanto à manifestação das partes nos presentes autos. Ipiaú, 7 de abril de 2025. Marina Nery Marambaia Lins Assinado Eletronicamente Diretor(a) de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000854-52.2019.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]

12/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000006-18.2011.8.05.0192. Requerente: Daniel Pimentel Cabral Advogado: Daniel Pimentel Cabral (OAB:BA58235) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000854-52.2019.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DANIEL PIMENTEL CABRAL REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8000854-52.2019.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao CS, manejada pelo Executado Estado da Bahia. Analisando os argumentos aduzidos pelo Estado, vejo que os mesmos não merecem prosperar. Compulsando os autos, observa-se que o título executivo apresentado é uma sentença penal transitada em julgado na qual foram arbitrados valores de honorários a defensor dativo nomeado pelo Juízo Criminal desta Comarca, em razão da falta de defensor público, nesta comarca de Ipiaú. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (Art. 5º, LV) e que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Art. 5º, LXXIV). Por sua vez, a Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assegura que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Art. 22, § 1º). Constata-se, frente a essas disposições legais, que a inexistência de defensor público em exercício nesta comarca, por si só, autoriza o Juiz, seja ele cível ou criminal, em caso concreto, a proceder à nomeação de defensor dativo para patrocinar a causa de pessoa juridicamente necessitada, vinculando o Estado a arcar com o ônus da verba honorária que for fixada ao advogado nomeado, de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, independentemente de prévia notificação do Estado. É que, a inexistência de defensor público na comarca constitui causa que impossibilita o Estado de prestar, como lhe impõe a Constituição, a assistência jurídica integral, pronta e efetiva, aos necessitados. Desse modo, enquanto o Estado não mantiver em efetivo exercício defensor público para o cumprimento do múnus de prestar assistência jurídica aos necessitados nesta Comarca, impõe-se ao Juiz o dever de nomear advogado para suprir essa omissão, com a verba honorária a correr por conta do Estado, porquanto a defesa do necessitado é condição essencial para que possa haver prestação jurisdicional, vez que ninguém pode ser processado sem direito de defesa, não podendo a ausência de defensoria pública fazer paralisar as atividades do Judiciário. Quanto à alegação de que não foi intimado previamente da designação do defensor, saliento que tal providência seria inócua, já que é fato notório que a Defensoria Pública Estadual da Bahia não designa defensores 'ad hoc' para comarcas não contempladas com sede de Defensoria. Ademais, a Procuradoria do Estado da Bahia foi intimada, pelo Juízo criminal, da Sentença que condenou o Estado ao pagamento dos honorários ora executados, todavia, não recorreu, ocorrendo assim o trânsito em julgado, conforme este Juízo verificou acessando os autos eletrônicos da Vara Crime. Desta feita, no que concerne à ausência de formalidades para a nomeação do defensor dativo, entendo que as mesmas foram adotadas. Assim, entendo inquestionável o direito à remuneração do defensor dativo nos valores arbitrados no título executivo. Com efeito, trata-se de responsabilidade na qual o próprio Estado chamou para si ao instituir o patrocínio da assistência jurídica aos necessitados, devendo agora suportar o ônus financeiro do compromisso assumido. Melhor sorte não assiste ao executado quanto à alegação de incompetência do Juízo criminal para arbitramento de honorários de defensor dativo. Veja-se o entendimento do Eg. TJ/BA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 13/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 00000061820118050192, Relator: Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 13/02/2019) Por fim, com relação a alegada desproporcionalidade no arbitramento dos valores, observo que são condizentes com os valores constantes da tabela de honorários advocatício da OAB/BA, além do que, a verba honorária fixada em sentença, em cujo procedimento atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, o que torna impossível a revisão do quantum arbitrado em sede de impugnação, inclusive sob pena de violação à coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1707510/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.) (Grifei). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da execução com a expedição da RPV competente (ou ofício requisitório, a depender do valor), após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas/honorários. PRIC. Ipiaú (BA), 22 de novembro de 2022. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/11/2022, 00:00

Outras Decisões

22/11/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000006-18.2011.8.05.0192. Requerente: Daniel Pimentel Cabral Advogado: Daniel Pimentel Cabral (OAB:BA58235) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8000854-52.2019.8.05.0105 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: DANIEL PIMENTEL CABRAL REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ DECISÃO 8000854-52.2019.8.05.0105 Petição Cível Jurisdição: Ipiau Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao CS, manejada pelo Executado Estado da Bahia. Analisando os argumentos aduzidos pelo Estado, vejo que os mesmos não merecem prosperar. Compulsando os autos, observa-se que o título executivo apresentado é uma sentença penal transitada em julgado na qual foram arbitrados valores de honorários a defensor dativo nomeado pelo Juízo Criminal desta Comarca, em razão da falta de defensor público, nesta comarca de Ipiaú. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (Art. 5º, LV) e que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Art. 5º, LXXIV). Por sua vez, a Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assegura que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”. (Art. 22, § 1º). Constata-se, frente a essas disposições legais, que a inexistência de defensor público em exercício nesta comarca, por si só, autoriza o Juiz, seja ele cível ou criminal, em caso concreto, a proceder à nomeação de defensor dativo para patrocinar a causa de pessoa juridicamente necessitada, vinculando o Estado a arcar com o ônus da verba honorária que for fixada ao advogado nomeado, de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, independentemente de prévia notificação do Estado. É que, a inexistência de defensor público na comarca constitui causa que impossibilita o Estado de prestar, como lhe impõe a Constituição, a assistência jurídica integral, pronta e efetiva, aos necessitados. Desse modo, enquanto o Estado não mantiver em efetivo exercício defensor público para o cumprimento do múnus de prestar assistência jurídica aos necessitados nesta Comarca, impõe-se ao Juiz o dever de nomear advogado para suprir essa omissão, com a verba honorária a correr por conta do Estado, porquanto a defesa do necessitado é condição essencial para que possa haver prestação jurisdicional, vez que ninguém pode ser processado sem direito de defesa, não podendo a ausência de defensoria pública fazer paralisar as atividades do Judiciário. Quanto à alegação de que não foi intimado previamente da designação do defensor, saliento que tal providência seria inócua, já que é fato notório que a Defensoria Pública Estadual da Bahia não designa defensores 'ad hoc' para comarcas não contempladas com sede de Defensoria. Ademais, a Procuradoria do Estado da Bahia foi intimada, pelo Juízo criminal, da Sentença que condenou o Estado ao pagamento dos honorários ora executados, todavia, não recorreu, ocorrendo assim o trânsito em julgado, conforme este Juízo verificou acessando os autos eletrônicos da Vara Crime. Desta feita, no que concerne à ausência de formalidades para a nomeação do defensor dativo, entendo que as mesmas foram adotadas. Assim, entendo inquestionável o direito à remuneração do defensor dativo nos valores arbitrados no título executivo. Com efeito, trata-se de responsabilidade na qual o próprio Estado chamou para si ao instituir o patrocínio da assistência jurídica aos necessitados, devendo agora suportar o ônus financeiro do compromisso assumido. Melhor sorte não assiste ao executado quanto à alegação de incompetência do Juízo criminal para arbitramento de honorários de defensor dativo. Veja-se o entendimento do Eg. TJ/BA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 13/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 00000061820118050192, Relator: Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 13/02/2019) Por fim, com relação a alegada desproporcionalidade no arbitramento dos valores, observo que são condizentes com os valores constantes da tabela de honorários advocatício da OAB/BA, além do que, a verba honorária fixada em sentença, em cujo procedimento atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, o que torna impossível a revisão do quantum arbitrado em sede de impugnação, inclusive sob pena de violação à coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1707510/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.) (Grifei). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da execução com a expedição da RPV competente (ou ofício requisitório, a depender do valor), após o trânsito em julgado desta decisão. Sem custas/honorários. PRIC. Ipiaú (BA), 22 de novembro de 2022. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

17/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(36)