Execução Fiscal 0779055-82.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779055-82.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Getulio Alves Advogado: Roger Magnum Santos Felix Do Nascimento (OAB:BA69710) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0779055-82.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GETULIO ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0779055-82.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Proceda-se o desbloqueio das contas do autor, face o pedido de cancelamento. Deixo de apreciar os pedidos formulados na petição de ID, face a perda do objeto. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 12 de dezembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Getulio Alves Advogado: Roger Magnum Santos Felix Do Nascimento (OAB:BA69710) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0779055-82.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: GETULIO ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0779055-82.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Proceda-se o desbloqueio das contas do autor, face o pedido de cancelamento. Deixo de apreciar os pedidos formulados na petição de ID, face a perda do objeto. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 12 de dezembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

17/12/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(34)