Embargos à Execução 0334818-96.2014.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0334818-96.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0334818-96.2014.8.05.0001. EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA #EMBARGADO: MARIA DIAS DE CASTRO, REGINA MARIA PINTO DE ARAUJO, NEUZA MARIA SOUZA CRUZ, VERA LUCIA OLIVEIRA MARTINS, MARIA DE LOURDES GONCALVES MEDEIROS, MARCIO NUNES VAZ DA SILVA, ELEUZINA RIBEIRO, DILMAR FONSECA DE ALMBERGARIA, ALFREDO CACHOEIRA MUELLER, MARILENE TEIXEIRA ROCHA, MARILIA NAZARENO NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Intime-se o Estado da Bahia para que tenha conhecimento da expedição do Ofício de Precatório, bem como o credor, através do seu advogado, para que proceda o seu protocolo junto ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2º Grau, utilizando a classe processual Precatório (1265), direcionado para o Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP). Salvador-BA, 10 de dezembro de 2025. GILSON DE AQUINO Servidor(a) Autorizado(a) /Diretor(a) de Secretaria

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 00:00

Sem descrição

03/12/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Plo Passivo EMBARGADO: MARIA DIAS DE CASTRO, REGINA MARIA PINTO DE ARAUJO, NEUZA MARIA SOUZA CRUZ, VERA LUCIA OLIVEIRA MARTINS, MARIA DE LOURDES GONCALVES MEDEIROS, MARCIO NUNES VAZ DA SILVA, ELEUZINA RIBEIRO, DILMAR FONSECA DE ALMBERGARIA, ALFREDO CACHOEIRA MUELLER, MARILENE TEIXEIRA ROCHA, MARILIA NAZARENO NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 05/2025 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando o princípio da cooperação processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA CARTÓRIO INTEGRADO DA FAZENDA PÚBLICA ADMINISTRATIVA DE SALVADOR 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo nº 0334818-96.2014.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte(m) aos autos e encaminhe(m) para o e-mail do Cartório Integrado da Fazenda Pública ([email protected]) o(s) formulário(s) de expedição de precatório, devidamente preenchido(s), em arquivo editável, disponível no endereço eletrônico: https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/. O(s) formulário(s) deve(m) conter todas as informações imprescindíveis à expedição do ofício requisitório, a saber: Dados bancários atualizados, com a devida indicação do CPF ou CNPJ do titular da conta; Comprovante atual da situação cadastral do CPF ou CNPJ do credor perante a Receita Federal; Caso haja valores referentes a honorários contratuais, apresentar o respectivo contrato de honorários ou indicar o "ID" do documento nos autos; Datas do trânsito em julgado:a) Da fase de conhecimento;b) Da fase de execução;(com a indicação dos respectivos "IDs" nos autos); Valor a ser pago, com a indicação do "ID" do cálculo homologado; Procurações e substabelecimentos com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a procurador/advogado. O não atendimento à presente intimação no prazo assinalado poderá acarretar o arquivamento do feito. Salvador (BA), 26 de setembro de 2025 GILSON DE AQUINO Servidor(a) Autorizado(a) / Diretor(a) de Secretaria

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Maria Dias De Castro Registrado(a) Civilmente Como Maria Dias De Castro Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:SP234190) Embargado: Regina Maria Pinto De Araujo Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Neuza Maria Souza Cruz Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Vera Lucia Oliveira Martins Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Maria De Lourdes Goncalves Medeiros Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Marcio Nunes Vaz Da Silva Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Eleuzina Ribeiro Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Dilmar Fonseca De Almbergaria Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Alfredo Cachoeira Mueller Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Terceiro Interessado: Paulo Cesar Araujo Vieira Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Araujo Vieira Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Marilene Teixeira Rocha Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Marilia Nazareno Negreiros Teixeira Da Rocha Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0334818-96.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MARIA DIAS DE CASTRO registrado(a) civilmente como MARIA DIAS DE CASTRO e outros (10) Advogado(s): JOAO NUNES SENTO SE FILHO (OAB:BA12949), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB:SP234190) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0334818-96.2014.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A parte autora, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Requer a procedência dos respectivos embargos. Contra razões apresentadas. DECIDO. Vieram-me os autos conclusos. Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido. O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016). Não assiste razão ao embargante. A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural. O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio, visto a Decisão Embargada não possuir nenhum vício, conforme acima delineado. Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte Embargante, e por conseguinte, mantenho a decisão objurgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargado: Maria Dias De Castro Registrado(a) Civilmente Como Maria Dias De Castro Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:SP234190) Embargado: Regina Maria Pinto De Araujo Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Neuza Maria Souza Cruz Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Vera Lucia Oliveira Martins Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Maria De Lourdes Goncalves Medeiros Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Marcio Nunes Vaz Da Silva Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Eleuzina Ribeiro Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Dilmar Fonseca De Almbergaria Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Alfredo Cachoeira Mueller Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Terceiro Interessado: Paulo Cesar Araujo Vieira Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Araujo Vieira Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Marilene Teixeira Rocha Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Marilia Nazareno Negreiros Teixeira Da Rocha Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, s/n, sala 346, Fórum Ruy Barbosa Largo do Campo da Pólvora - Nazaré, Salvador - BA, CEP 40040-900 [email protected] Processo nº 0334818-96.2014.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Plo Passivo EMBARGADO: MARIA DIAS DE CASTRO, REGINA MARIA PINTO DE ARAUJO, NEUZA MARIA SOUZA CRUZ, VERA LUCIA OLIVEIRA MARTINS, MARIA DE LOURDES GONCALVES MEDEIROS, MARCIO NUNES VAZ DA SILVA, ELEUZINA RIBEIRO, DILMAR FONSECA DE ALMBERGARIA, ALFREDO CACHOEIRA MUELLER, MARILENE TEIXEIRA ROCHA, MARILIA NAZARENO NEGREIROS TEIXEIRA DA ROCHA ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes contrárias acerca dos embargos de declaração opostos sob o ID 478997138, ficando desde já intimadas a se manifestarem sobre os mesmos no prazo de 5 (cinco) dias. Salvador (BA), 17 de dezembro de 2024 Marcelo Xavier Diretor de Secretaria (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0334818-96.2014.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Maria Dias De Castro Registrado(a) Civilmente Como Maria Dias De Castro Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:SP234190) Embargado: Regina Maria Pinto De Araujo Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Neuza Maria Souza Cruz Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Vera Lucia Oliveira Martins Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Maria De Lourdes Goncalves Medeiros Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Marcio Nunes Vaz Da Silva Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Eleuzina Ribeiro Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Dilmar Fonseca De Almbergaria Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Alfredo Cachoeira Mueller Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Terceiro Interessado: Paulo Cesar Araujo Vieira Registrado(a) Civilmente Como Paulo Cesar Araujo Vieira Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Marilene Teixeira Rocha Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Embargado: Marilia Nazareno Negreiros Teixeira Da Rocha Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0334818-96.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: MARIA DIAS DE CASTRO registrado(a) civilmente como MARIA DIAS DE CASTRO e outros (10) Advogado(s): JOAO NUNES SENTO SE FILHO (OAB:BA12949), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB:SP234190) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0334818-96.2014.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Necessário o chamamento do feito a ordem e passo a analisar o feito. A sentença julgou procedentes os Embargos à Execução, indicando a quantia de R$ 6.778.962,68, condenou os vencidos ao pagamento de honorários de sucumbência o percentual de 5% sobre a diferença, excluiu os exequentes Márcio Nunes Vaz da Silva e Neuza Maria Souza Cruz, determinando a realização de perícia técnica em relação a estes. ID 122408381. Embargos de Declaração reduziram o percentual para 5% sobre o valor já determinado, e restou estabelecido a compensação no momento da expedição dos precatórios. ID 122408387. Novos embargos mantém a mesma decisão, ID 122408397. (Precatório – 0000830-87.2019.8.05.0000) Consta pedido de homologação de Cessão de Crédito por Maria Amélia Correia Siquara. ID 283748293. Ainda de Maria Dias de Castro, ID 366659265. Marilia Nazareno Negreiros Teixeira, ID 368939822. Consta Laudo Pericial indicando os valores devidos para Márcio Nunes Vaz da Silva é de R$ 354.367,64, R$ 336.501,40 excluindo o FUNPREV e a Neuza Maria Souza Cruz R$ 521.861,83, R$ 489.776,55, excluindo o FUNPREV. O Estado da Bahia impugnou o cumprimento alegando excesso de execução apontando os valores de – 100%, aponta valores estabelecidos para os demais exequentes e não àqueles que continuaram no cumprimento conforme sentença dos Embargos à Execução, quais sejam, Márcio Nunes Vaz da Silva e Neuza Maria Souza Cruz, discutindo ponto já ultrapassado a exemplo da condenação em honorários que restou modificada em sede de embargos de declaração que reduziu de 10 para 5%. ID 430184288. Pedido de cessão de crédito em nome de Vera Lúcia Oliveira Martins. ID 438730232. Consta Laudo Complementar realizado pelo Perito do Juízo no ID 448653600. O Estado mais uma vez impugna os cálculos e indica novos valores sobre o excesso dos apresentados pela parte exequente. ID 458162179. DECIDO. Em primeiro lugar em razão de se tratar de verba remuneratória e já havendo realizado o munis de perito do juízo, determino a expedição do respectivo Alvará dos honorários periciais. Com relação aos valores apresentados, pelo Perito do Juízo, em relação a Márcio Nunes Vaz da Silva e Neuza Maria Souza Cruz, nada a modificar o Laudo apresentado pelo laudo pericial, todos os índices apresentados se encontram em consonância com a sentença posto que restou determinada a apuração por meio de perícia técnica apenas desse dois. Diante do exposto, homologo os valores apresentados pelo Senhor Perito, na sua integralidade, e condeno a Fazenda Pública no pagamento de honorários de sucumbência no mínimo legal sobre a diferença encontrada, entre o valor do Laudo e a apresentada na segunda impugnação. Acerca dos pedidos de Cessão de Crédito, estas devem ser realizadas perante o NACP, caso os precatórios já tenham sido expedidos, caso contrário, devem as partes junto ao cartório, formarem o ofício respectivo para assim encaminhar ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. Sobre o pedido de Cessão de Crédito acostado em relação a Vera Lúcia Oliveira Martins, conforme previsão legal, é detentor da execução aquele que, demonstra por meio de título executivo, a titularidade do direito a ser perseguido, qual seja, a sucessão originária, para tanto deverá comprovar nos autos essa titularidade. O artigo 778, III, do NCPC, antigo 567, II, estabelece: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. (…) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; O cessionário se sub-roga a todos os direito e obrigações representados no título, como se credor original fosse e independente de qualquer anuência. TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 28167 DF 94.01.28167-0 (TRF-1) Jurisprudência•Data de julgamento: 25/03/2004 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO PELO CESSIONÁRIO. ART. 567, II, CPC. 1. Efetivada a cessão de crédito prevista no art. 567, II, do CPC, o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir. 2. A execução provisória nº 90.0009709-6 tornou-se definitiva em junho de 1997, com o decurso do prazo quanto ao despacho que homologou do pedido do AG/RE 93.01.24018-1/DF e a baixa definitiva dos autos à origem. 3. Agravo Regimental provido Ante o exposto, homologo a Cessão ora requerida, habilitando o requerente na qualidade de cessionário e sub-rogado em todos os direitos e obrigações do cedente, inclusive, para conhecimento da parte executada e terceiros, para que surta os efeitos previstos em lei. Por fim, deve o Cartório Oficiar o NACP, para obter informações acerca da existência de Precatório ainda em curso, vinculado a este processo, visto a existência de Precatório sob o nº 000082735-2019.8.05.0000, e quais exequente fazem parte deste. Ainda, que o NACP informe a este juízo se esses Precatórios estão vinculados a estes autos e quais as partes exequentes contante deles, indicados no ID 402937637: Precatórios nº 0000828-20.2019.8.05.0000; 0000825-65.2019.8.05.0000; 0000822-13.2019.8.05.0000; 0000830-87.2019.8.05.0000; 0000829-05.2019.8.05.0000; 0000828-20.2019.8.05.0000; 0000827-35.2019.8.05.0000; 0000825-65.2019.8.05.0000; 0000824-80.2019.8.05.0000; 0000823- 95.2019.8.05.0000; 0000822-13.2019.8.05.0000; 0000820-43.2019.8.05.0000; 0000829-05.2019.8.05.0000 e 0000823-95.2019.8.05.0000. Int. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de novembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

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