Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0578936-42.2015.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0578936-42.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0578936-42.2015.8.05.0001. APELANTE: ADELE NOYA GATTO, ALBERTO SERRENTINO, ALESSANDRO REBECCHI, MARIA DAS GRACAS BITTENCOURT MENDONCA DOS SANTOS, CRISPIM ANTONIO LOPES DOS SANTOS, MARCO CECILIO SCHONEBORN, WENSLEY JULIAN DE LIMA, MARIA AURORA DE ALMEIDA HOLLOWAY, MÔNICA CRISTINA SANTOS LEITE, NEY TEIXEIRA VICENTE, OLGA SIMONE DE LACERDA, PIERO FIORENTINO, LAU PING LUEN, LING KAM CHENG LAU, SANDRA GERUSA GONZAGA MARQUES, SAULO SAMPAIO SOUZA, TERESA LUCIA MURICY DE ABREU, VANLEY MONTEIRO SOARES, ANTÔNIO GATTO, KATIA VIRGINIA LIMA FRANCA, NARTIR DANTAS WEBER, ITALA MARGARIDA FROIS SAMPAIO, CRISTIANO DIAS FERRAZ Parte Passiva: APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR De conformidade com o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal de 1988 (EC 45/2004), c/c art. 203, parágrafo 4.º do CPC, bem como Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Dou conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem, em 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador (BA), 4 de junho de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 RITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES Diretora de Secretaria/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa:

05/06/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Adele Noya Gatto Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Alberto Serrentino Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Alessandro Rebecchi Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Maria Das Gracas Bittencourt Mendonca Dos Santos Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Crispim Antonio Lopes Dos Santos Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Marco Cecilio Schoneborn Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Wensley Julian De Lima Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Maria Aurora De Almeida Holloway Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Olga Simone De Lacerda Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Piero Fiorentino Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Lau Ping Luen Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Ling Kam Cheng Lau Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Sandra Gerusa Gonzaga Marques Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Saulo Sampaio Souza Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Teresa Lucia Muricy De Abreu Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Vanley Monteiro Soares Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Katia Virginia Lima Franca Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Nartir Dantas Weber Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Itala Margarida Frois Sampaio Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Cristiano Dias Ferraz Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Monica Cristina Santos Leite Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Ney Teixeira Vicente Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Antonio Gatto Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0578936-42.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ADELE NOYA GATTO e outros (22) Advogado(s): LEONARDO COELHO MENDES (OAB:BA27496-A), MARIA AUXILIADORA NEVES FARAH (OAB:BA17375-A), FLAVIO RENATO LEITE FARAH (OAB:BA861-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade ATO ORDINATÓRIO 0578936-42.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Adele Noya Gatto Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Alberto Serrentino Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Alessandro Rebecchi Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Maria Das Gracas Bittencourt Mendonca Dos Santos Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Crispim Antonio Lopes Dos Santos Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Marco Cecilio Schoneborn Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Wensley Julian De Lima Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Maria Aurora De Almeida Holloway Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Olga Simone De Lacerda Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Piero Fiorentino Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Lau Ping Luen Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Ling Kam Cheng Lau Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Sandra Gerusa Gonzaga Marques Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Saulo Sampaio Souza Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Teresa Lucia Muricy De Abreu Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Vanley Monteiro Soares Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Katia Virginia Lima Franca Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Nartir Dantas Weber Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Itala Margarida Frois Sampaio Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Cristiano Dias Ferraz Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Monica Cristina Santos Leite Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Ney Teixeira Vicente Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Antonio Gatto Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0578936-42.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ADELE NOYA GATTO e outros (22) Advogado(s):LEONARDO COELHO MENDES, MARIA AUXILIADORA NEVES FARAH, FLAVIO RENATO LEITE FARAH ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS POR JUÍZO DE EQUIDADE MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE AUTORES DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR JUÍZO DE EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL NO CASO EM TELA. INTELIGÊNCIA ART. 85, §8°, DO CPC. TEMA 1076 STJ. PARÂMETROS UTILIZADOS NO §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO OBJETO DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÍVEL. O MESMO CAUSÍDICO PARA TODOS OS LITISCONSORTES. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA NO CAPITULO CONCERNENTE À CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0578936-42.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0578936-42.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada ADELE NOYA GATTO e outros (22). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Petição (Contra-razões)

29/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2024, 00:00

Petição (Apelação)

01/08/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Adele Noya Gatto Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Alberto Serrentino Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Alessandro Rebecchi Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Maria Das Gracas Bittencourt Mendonca Dos Santos Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Crispim Antonio Lopes Dos Santos Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Marco Cecilio Schoneborn Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Wensley Julian De Lima Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Maria Aurora De Almeida Holloway Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Olga Simone De Lacerda Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Piero Fiorentino Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Lau Ping Luen Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Ling Kam Cheng Lau Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Sandra Gerusa Gonzaga Marques Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Saulo Sampaio Souza Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Teresa Lucia Muricy De Abreu Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Vanley Monteiro Soares Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Katia Virginia Lima Franca Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Nartir Dantas Weber Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Itala Margarida Frois Sampaio Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Cristiano Dias Ferraz Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Monica Cristina Santos Leite Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Ney Teixeira Vicente Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Antonio Gatto Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0578936-42.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ADELE NOYA GATTO e outros (22) Advogado(s): LEONARDO COELHO MENDES (OAB:BA27496-A), MARIA AUXILIADORA NEVES FARAH (OAB:BA17375-A), FLAVIO RENATO LEITE FARAH (OAB:BA861-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade ATO ORDINATÓRIO 0578936-42.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Adele Noya Gatto Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Alberto Serrentino Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Alessandro Rebecchi Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Maria Das Gracas Bittencourt Mendonca Dos Santos Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Crispim Antonio Lopes Dos Santos Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Marco Cecilio Schoneborn Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Wensley Julian De Lima Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Maria Aurora De Almeida Holloway Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Olga Simone De Lacerda Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Piero Fiorentino Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Lau Ping Luen Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Ling Kam Cheng Lau Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Sandra Gerusa Gonzaga Marques Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Saulo Sampaio Souza Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Teresa Lucia Muricy De Abreu Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Vanley Monteiro Soares Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Katia Virginia Lima Franca Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Nartir Dantas Weber Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Itala Margarida Frois Sampaio Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Cristiano Dias Ferraz Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Monica Cristina Santos Leite Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Ney Teixeira Vicente Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Apelado: Antonio Gatto Advogado: Leonardo Coelho Mendes (OAB:BA27496-A) Advogado: Flavio Renato Leite Farah (OAB:BA861-A) Advogado: Maria Auxiliadora Neves Farah (OAB:BA17375-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0578936-42.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: ADELE NOYA GATTO e outros (22) Advogado(s):LEONARDO COELHO MENDES, MARIA AUXILIADORA NEVES FARAH, FLAVIO RENATO LEITE FARAH ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS POR JUÍZO DE EQUIDADE MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE AUTORES DA DEMANDA. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR JUÍZO DE EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL NO CASO EM TELA. INTELIGÊNCIA ART. 85, §8°, DO CPC. TEMA 1076 STJ. PARÂMETROS UTILIZADOS NO §2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO OBJETO DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACESSÍVEL. O MESMO CAUSÍDICO PARA TODOS OS LITISCONSORTES. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA NO CAPITULO CONCERNENTE À CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 0578936-42.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0578936-42.2015.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada ADELE NOYA GATTO e outros (22). ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada pelo sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADORIA DE JUSTIÇA

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(57)