Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimundo Lima Dos Santos Advogado: Patrick Di Angelis Carregosa Pinto (OAB:BA23575-A)
Apelado: Maria Raimunda Lima Dos Santos Advogado: Isabela Carvalho Santana (OAB:BA41886-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR04 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000745-19.2015.8.05.0189 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS Advogado(s): PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO
APELADO: MARIA RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS Advogado(s):ISABELA CARVALHO SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CURATELA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA. INEXISTENTE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, EMBORA NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O ESTADO DEVE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO POR PATRONO DATIVO QUANDO NÃO HOUVER MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 8000745-19.2015.8.05.0189 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, contra sentença que julgou procedente a pretensão e fixou honorários advocatícios em favor de advogada dativa, nomeada pelo próprio juiz, pela atuação no caso, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de Paripiranga. Em caso de inexistência de defensor público no local em que se desenvolve a demanda judicial, o Magistrado deve nomear defensor dativo para representar a parte hipossuficiente, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O fato do Estado da Bahia não ter integrado a lide, não o exime da responsabilidade de arcar com os honorários do Advogado constituído para patrocinar a causa, quando não houver órgão da Defensoria Pública na Comarca. É cediço que a Constituição Federal de 1988 preconiza no art. 5º, inciso LXXIV, e art. 134, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados, por intermédio da Defensoria Pública. A falta de aparelhamento estatal reflete na ausência de instalação da aludida Instituição e, com isso, a falta de seus membros na maioria das Comarcas baianas, contudo, não se pode negar aos economicamente necessitados à defesa técnica, somente porque na localidade ainda não foi instalado o referido órgão. Os honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo devem ser suportados pelo Estado, em razão de seu dever constitucional garantido nos arts. 5º, LXXIV e 134 da CF/88). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000745-19.2015.8.05.0189 em que figuram como Apelante o ESTADO DA BAHIA e Apelados RAIMUNDO LIMA DOS SANTOS e MARIA RAIMUNDA LIMA DOS SANTOS; ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala de Sessões de de 2024. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR