Alvará Judicial 8002429-65.2018.8.05.0191 - TJBA

Alvará Judicial 8002429-65.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002429-65.2018.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALVARÁ JUDICIAL (1295) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] Nome: ANTONIO GOMES DE ALMEIDAEndereço: Rua São Benedito, 106, Casa, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Vistos, etc. Cuida-se de Alvará Judicial ajuizado por ANTONIO GOMES DE ALMEIDA, na qual alega, em suma, que é o único herdeiro de seu filho, Edilson Gomes de Almeida, falecido sem deixar outros sucessores ou dependentes habilitados à pensão por morte. Afirma que o falecido deixou valores a receber do INSS e saldos em contas bancárias, razão pela qual busca autorização judicial para o levantamento dessas quantias. Foi proferida sentença de procedência (id. 464312554), que autorizou a expedição do alvará para levantamento da quantia. A decisão transitou em julgado (id. 479088757). A parte autora peticionou (id. 465794128) requerendo que o pagamento fosse realizado diretamente em conta de titularidade de sua advogada, o que foi deferido pela decisão de id. 471151293, sendo expedido o respectivo alvará judicial (id. 479084009). Posteriormente, a parte autora informou o descumprimento da ordem pelo banco e requereu o desarquivamento do feito com a aplicação de medidas coercitivas (id. 483197182). O juízo, então, determinou a expedição de ofício à instituição financeira para que prestasse esclarecimentos (id. 483978423). Em resposta (id. 510536019), o Banco Itaú informou que o valor estava disponível para levantamento na agência. Contudo, a parte autora protocolou nova petição (id. 525309851), na qual reitera que a instituição financeira se nega a efetuar o pagamento e insiste no pedido de aplicação de medidas para forçar o cumprimento da decisão judicial. É o relatório. DECIDO. O processo já possui uma decisão definitiva, que transitou em julgado, reconhecendo o direito da parte autora de levantar os valores deixados por seu falecido filho. O alvará judicial expedido (id. 479084009) é o instrumento que materializa essa decisão e deve ser cumprido sem embaraços. A parte autora informa, pela segunda vez, que o Banco Itaú Unibanco S.A. se recusa a cumprir a ordem judicial. Na primeira ocasião, este juízo optou por uma medida mais branda, solicitando esclarecimentos à instituição financeira. O banco, em sua resposta (id. 510536019), confirmou que o valor estava disponível, mas, segundo a parte autora, a recusa no pagamento persistiu. A conduta da instituição financeira, ao criar obstáculos para o cumprimento de uma ordem judicial transitada em julgado, representa uma afronta à autoridade do Poder Judiciário e causa prejuízos injustificados à parte autora, que aguarda há anos a liberação de um valor que lhe é de direito. As decisões judiciais existem para serem cumpridas. Quando uma parte se recusa a fazê-lo de forma voluntária, o juiz deve adotar as medidas necessárias para garantir a eficácia de sua decisão. Essas medidas, chamadas de coercitivas, servem para incentivar e, se necessário, forçar o cumprimento da obrigação. Neste caso, a simples reiteração da ordem de pagamento se mostrou insuficiente. Portanto, é razoável e necessário adotar medidas para assegurar o resultado prático do processo, qual seja, a entrega do dinheiro à parte autora. A fixação de uma multa diária por atraso (conhecida como astreintes) é o meio adequado para essa finalidade. Diante do exposto: 1) REITERO a ordem para que o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. cumpra integral e imediatamente o alvará judicial de id. 479084009, transferindo o valor de R$ 2.520,14 (dois mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), acrescido das correções monetárias e juros contratuais desde a data do bloqueio até o efetivo pagamento, para a conta bancária de titularidade da advogada da parte autora, conforme dados já informados nos autos (petição de id. 465794128). 2) Fixo o prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, para o cumprimento da ordem. 3) Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que incidirá automaticamente após o término do prazo, sem a necessidade de nova intimação. 3) Intime-se o Banco Itaú Unibanco S.A., com URGÊNCIA, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail ou sistema Malote Digital), para que cumpra e comprove o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo estipulado. A Secretaria deverá anexar ao ofício de intimação cópia desta decisão e do alvará judicial de id. 479084009. 4) Lembro à parte autora que, após o recebimento dos valores, deverá providenciar o pagamento das custas processuais, conforme já determinado na sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

Expedição de documento (Decisão)

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002429-65.2018.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALVARÁ JUDICIAL (1295) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] Nome: ANTONIO GOMES DE ALMEIDAEndereço: Rua São Benedito, 106, Casa, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Vistos, etc. Cuida-se de Alvará Judicial ajuizado por ANTONIO GOMES DE ALMEIDA, na qual alega, em suma, que é o único herdeiro de seu filho, Edilson Gomes de Almeida, falecido sem deixar outros sucessores ou dependentes habilitados à pensão por morte. Afirma que o falecido deixou valores a receber do INSS e saldos em contas bancárias, razão pela qual busca autorização judicial para o levantamento dessas quantias. Foi proferida sentença de procedência (id. 464312554), que autorizou a expedição do alvará para levantamento da quantia. A decisão transitou em julgado (id. 479088757). A parte autora peticionou (id. 465794128) requerendo que o pagamento fosse realizado diretamente em conta de titularidade de sua advogada, o que foi deferido pela decisão de id. 471151293, sendo expedido o respectivo alvará judicial (id. 479084009). Posteriormente, a parte autora informou o descumprimento da ordem pelo banco e requereu o desarquivamento do feito com a aplicação de medidas coercitivas (id. 483197182). O juízo, então, determinou a expedição de ofício à instituição financeira para que prestasse esclarecimentos (id. 483978423). Em resposta (id. 510536019), o Banco Itaú informou que o valor estava disponível para levantamento na agência. Contudo, a parte autora protocolou nova petição (id. 525309851), na qual reitera que a instituição financeira se nega a efetuar o pagamento e insiste no pedido de aplicação de medidas para forçar o cumprimento da decisão judicial. É o relatório. DECIDO. O processo já possui uma decisão definitiva, que transitou em julgado, reconhecendo o direito da parte autora de levantar os valores deixados por seu falecido filho. O alvará judicial expedido (id. 479084009) é o instrumento que materializa essa decisão e deve ser cumprido sem embaraços. A parte autora informa, pela segunda vez, que o Banco Itaú Unibanco S.A. se recusa a cumprir a ordem judicial. Na primeira ocasião, este juízo optou por uma medida mais branda, solicitando esclarecimentos à instituição financeira. O banco, em sua resposta (id. 510536019), confirmou que o valor estava disponível, mas, segundo a parte autora, a recusa no pagamento persistiu. A conduta da instituição financeira, ao criar obstáculos para o cumprimento de uma ordem judicial transitada em julgado, representa uma afronta à autoridade do Poder Judiciário e causa prejuízos injustificados à parte autora, que aguarda há anos a liberação de um valor que lhe é de direito. As decisões judiciais existem para serem cumpridas. Quando uma parte se recusa a fazê-lo de forma voluntária, o juiz deve adotar as medidas necessárias para garantir a eficácia de sua decisão. Essas medidas, chamadas de coercitivas, servem para incentivar e, se necessário, forçar o cumprimento da obrigação. Neste caso, a simples reiteração da ordem de pagamento se mostrou insuficiente. Portanto, é razoável e necessário adotar medidas para assegurar o resultado prático do processo, qual seja, a entrega do dinheiro à parte autora. A fixação de uma multa diária por atraso (conhecida como astreintes) é o meio adequado para essa finalidade. Diante do exposto: 1) REITERO a ordem para que o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. cumpra integral e imediatamente o alvará judicial de id. 479084009, transferindo o valor de R$ 2.520,14 (dois mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos), acrescido das correções monetárias e juros contratuais desde a data do bloqueio até o efetivo pagamento, para a conta bancária de titularidade da advogada da parte autora, conforme dados já informados nos autos (petição de id. 465794128). 2) Fixo o prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, para o cumprimento da ordem. 3) Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que incidirá automaticamente após o término do prazo, sem a necessidade de nova intimação. 3) Intime-se o Banco Itaú Unibanco S.A., com URGÊNCIA, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail ou sistema Malote Digital), para que cumpra e comprove o cumprimento desta decisão nos autos, no prazo estipulado. A Secretaria deverá anexar ao ofício de intimação cópia desta decisão e do alvará judicial de id. 479084009. 4) Lembro à parte autora que, após o recebimento dos valores, deverá providenciar o pagamento das custas processuais, conforme já determinado na sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Antonio Gomes De Almeida Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:BA46002) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8002429-65.2018.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALVARÁ JUDICIAL (1295) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] Nome: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA Endereço: Rua São Benedito, 106, Casa, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 57600-000 DECISÃO Servirá o(a) presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e Ofício Primeiramente determino que a parte autora recolha as custas processuais como determinado no id. 441419423 caso ainda não tenham sido recolhidas. Proceda a secretaria da Vara como o cálculo dos valores devidos. Após o recolhimento das custas processuais devidas observo que os autos vieram conclusos para análise do pedido de expedição de alvará judicial formulado por ANTONIO GOMES DE ALMEIDA para o levantamento dos valores constantes no ID 441419423, deixados pelo falecimento de EDILSON GOMES DE ALMEIDA. O requerente solicita que o valor seja transferido diretamente para a conta poupança de sua advogada, JUREMA MATOS MONTALVÃO, que possui poderes para tal, conforme procuração anexada aos autos. Nos termos do art. 105, caput e § 4º, do Código de Processo Civil, é facultado ao advogado, com poderes específicos, o recebimento de valores em nome da parte que representa, desde que regularmente outorgado nos autos o instrumento de mandato que autorize tal medida. Considerando que a advogada JUREMA MATOS MONTALVÃO possui poderes específicos para o levantamento dos valores (Procuração de id. 15046722), Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002429-65.2018.8.05.0191 Alvará Judicial Jurisdição: Paulo Afonso defiro o pedido de expedição de alvará judicial nos seguintes termos: Expedição de alvará autorizando o levantamento dos valores constantes do ID 441419423, que deverão ser transferidos para a conta poupança nº 13116-4, Agência 4225, Variação 51, do Banco do Brasil, de titularidade da advogada JUREMA MATOS MONTALVÃO, ou para a chave PIX CPF 87029189515, conforme solicitado e após o trânsito em julgado da referida sentença. Determino que os valores levantados sejam utilizados exclusivamente em benefício da parte representada, sob pena de responsabilidade pessoal e profissional do advogado, nos termos do mandato outorgado, resguardando-se a correta destinação dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06)

20/12/2024, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002429-65.2018.8.05.0191. Requerente: Antonio Gomes De Almeida Advogado: Jurema Matos Montalvao (OAB:BA46002) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO: 8002429-65.2018.8.05.0191 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL (1295) / [Bem de Família (Voluntário)] AUTOR: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA RÉU: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002429-65.2018.8.05.0191 Alvará Judicial Jurisdição: Paulo Afonso Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, formulado por ANTONIO GOMES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, objetivando o levantamento de quantia depositada perante o Banco Caixa Econômica, em conta corrente de titularidade de EDILSON GOMES DE ALMEIDA, já falecido. Foi realizada prova documental em abono ao quanto alegado. A pesquisa Sisbajud, por sua vez, encontrou valores retidos junto ao Banco Itaú, e não na Caixa econômica, conforme ID 441419423. Relatados, decido. A parte Requerente comprova os fatos narrados na inicial, bem como que é pai do falecido, seu sucessor, portanto. Não há outros dependentes ou herdeiros necessários e nem bens a inventariar, conforme documentos acostados (ID nº 20636430). A certidão acostada, por seu turno, oriunda do INSS, indica a inexistência de dependentes cadastrados (ID nº 20256681). Assim, os argumentos da exordial são relevantes e justificam a necessidade do levantamento da importância depositada no estabelecimento bancário. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a expedição do competente ALVARÁ para levantamento da importância em favor do requerente, que se encontra retida junto ao Banco Itaú, em conta de titularidade de EDILSON GOMES DE ALMEIDA, falecido em 13.09.2015. Condeno o Requerente ao pagamento das custas. Porém, tendo em vista os documentos constantes dos autos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, estando esta obrigada a recolher as despesas processuais somente na hipótese de sair do estado de pobreza em que se encontra. Permanecendo a situação por mais cinco anos, estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Deixo de condenar a parte Autora em honorários advocatícios, haja vista que trata-se de ação de jurisdição voluntária. Atribuo a esta sentença força de mandado, de alvará e de ofício. Paulo Afonso-Ba, data de prolação registrada no sistema. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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