Reintegração / Manutenção de Posse 8002652-70.2024.8.05.0138 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8002652-70.2024.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGDA PEREIRA DE NOVAES LULA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) REU: THAMYRES FERREIRA LOUZADO SOUSA Advogado(s): BRUNO OLIVEIRA DOS REIS (OAB:BA46683) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002652-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por AGDA PEREIRA DE NOVAES LULA em face de THAMYRES FERREIRA LOUZADO SOUSA, alegando esbulho possessório de imóvel localizado na Rua Fortunato Bispo da Guarda, nº 208, Bairro José Alves Teixeira, Cidade Itiruçu-Bahia. A autora sustenta ser proprietária do imóvel descrito na inicial e alega que a ré, sem autorização, invadiu o bem em 26.10.2023, utilizando-o como depósito para materiais de sua padaria, configurando esbulho possessório. Em audiência de justificação prévia realizada em 29/01/2025, a ré apresentou documentos contestando a versão da autora, sustentando a ilegitimidade ativa da autora, ao argumento de que o imóvel foi vendido em 10/03/2011 para Marli José da Silva Barbosa, mediante contrato particular de compra e venda e que detém a posse legítima do imóvel baseada em contrato de locação firmado em 10/07/2019 com Raimunda José da Silva, tia da adquirente, permanecendo no imóvel na qualidade de inquilina. Pois bem, o art. 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos que incumbem ao autor provar nas ações possessórias: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Por sua vez, o art. 562 do CPC autoriza a concessão liminar quando demonstrados os requisitos do artigo anterior: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração ou de manutenção de posse. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de sérias controvérsias que impedem a concessão da tutela liminar pleiteada, notadamente quanto à propriedade do imóvel. Isso porque Embora a autora possua escritura pública do imóvel, a ré apresentou contrato particular de compra e venda datado de 10/03/2011, alegando transferência da propriedade para terceiro. Malgrado a Ausência de registro imobiliário (art. 1.245 do CC), tal questão demanda análise probatória aprofundada, não sendo possível resolver o impasse em cognição sumária. A jurisprudência dos nossos Tribunais é pacífica no sentido de que a existência de dúvida razoável sobre os requisitos do art. 561 do CPC impede a concessão da liminar possessória. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COM PEDIDO LIMINAR. PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. 1. Para concessão de liminar em ações possessórias, incumbe ao requerente provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, conforme artigo 561 do CPC. Ausente qualquer dos requisitos, o indeferimento da liminar é medida impositiva. 2. A juntada de documento demonstrativo da propriedade não tem o condão de possibilitar a reintegração de posse liminarmente, visto necessário ao proprietário comprovar o efetivo exercício da posse, consistente no poder físico sobre a coisa, quando da prática do alegado esbulho. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05785752420188090000, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/09/2019)" DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 561 e 562 do Código de Processo Civil, art. 1.245 do Código Civil, e considerando a necessidade de instrução probatória para esclarecimento das controvérsias fático-jurídicas identificadas, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela autora. Cite-se a ré THAMYRES FERREIRA LOUZADO SOUSA para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, independente de novo despacho, manifeste-se a autora em réplica. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação/ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara-BA, data de assinatura digital. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Agda Pereira De Novaes Lula Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414) Reu: Thamyres Ferreira Louzado Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8002652-70.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: AGDA PEREIRA DE NOVAES LULA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) REU: THAMYRES FERREIRA LOUZADO SOUSA Advogado(s): DESPACHO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça, podendo ser revista a qualquer tempo, caso reste demonstrada a possibilidade da autora de arcar com as custas processuais. Fundada no artigo 562 do CPC/2015, entendo por bem a realização de audiência de justificação prévia. Destaco que a audiência deve acontecer no formato presencial, consoante nova orientação aprovada e estabelecida na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça. Em caso de justificada impossibilidade de qualquer das partes em comparecer ao ato presencialmente, deve ser comunicado a este juízo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após a intimação, a fim de que seja disponibilizado link em tempo hábil para a realização de audiência por videoconferência. Ressalte-se que autor e ré deverão estar acompanhados dos seus devidos advogados e apresentar testemunhas, no máximo (03) três, independente de intimação, assegurando que as testemunhas possuem possibilidade de participação na referida audiência. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias úteis, que fluirão a partir da decisão que conceder ou negar a liminar, que poderá ser proferida, inclusive em audiência, que será presidida pela magistrada titular da Comarca. O autor deverá ser intimado na pessoa de seu (sua) advogado (a) (art. 334, §3º do CPC). Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002652-70.2024.8.05.0138 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jaguaquara Intime-se. Cumpra-se. Jaguaquara, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella. Juíza de Direito g

18/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

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Decurso de Prazo

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