Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8020669-88.2021.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8020669-88.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

17/04/2026, 00:00

Retificação de Classe Processual

27/01/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Suspensão Outras Situações - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020669-88.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: MARIA DA NATIVIDADE RIBEIRO DE CASTRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.' Uma vez expedido o Ofício competente, em razão do Provimento Conjunto n.º 19/2023 da CGJ/CCI, determino a SUSPENSÃO da presente execução até a quitação integral do débito. Aguardem os autos em Secretaria. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03

08/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

07/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão Suspensão Outras Situações

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8020669-88.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: MARIA DA NATIVIDADE RIBEIRO DE CASTRO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Da leitura da certidão anexada pela Secretaria da Seção Cível de Direito Público ao ID nº 85408213, tem-se que a expedição do ofício precatório juntado ao ID nº 83231431 ocorreu com equívoco relacionado ao montante global do valor constante da decisão homologatória de cálculos de ID nº 56300229. No voto proferido pelo Eminente Relator, à época Des. Geder Luiz Rocha Gomes, e juntado ao ID nº 32930919, foi reconhecido o direito da autora aos quinquênios referente a 1998/2003, 2003/2008 e 2008/2013; tendo-se fixado os honorários sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenação. Após o trânsito em julgado desta decisão, foram apresentados cálculos pelo patrono da impetrante (ID nº 43448190 e 43448193) que assim requer: No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o executado se manifestar sobre os memoriais de cálculos ora apresentados, apresentando, em caso de discordância, a planilha de cálculos discriminadas, sob pena de preclusão e homologação dos valores ora indicados: MARIA DA NATIVIDADE RIBEIRO DE CASTRO - R$ 120.764,52. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10% - R$ 12.076,45. Intimado o Ente Estatal para impugnar o referido cálculo, fora apresentada contestação anexada ao ID nº 47636029, com cálculos ao ID nº 47636030, que reportam a um valor devido de R$ 114.806,63 (cento e quatorze mil, oitocentos e seis reais e sessenta e três centavos). Em decisão homologatória (ID nº 56300229), concluiu-se da seguinte forma: Diante do exposto, em respeito ao princípio da celeridade e efetividade, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados e, após o trânsito em julgado, determino o encaminhamento de Ofício ao Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça da Bahia, requisitando-lhe os bons ofícios para a expedição de Precatório, no valor de R$ 132.840,97 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), em favor de MARIA DA NATIVIDADE RIBEIRO DE CASTRO, devidamente atualizado pela SELIC, até o dia da expedição do requisitório. Contudo no relatório da referida decisão, o Relator destaca da seguinte forma: Após a adequação da planilha de cálculos às determinações do acórdão, a requerente apresentou novos cálculos, ao id. 43448193, requerendo o pagamento do valor total de R$ 75.088,64 (setenta e cinco mil reais e oitenta e oito centavos), e, como montante final, de R$ 120.764,52 (cento e vinte mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), após juros e correção monetária. Outrossim, após acrescidos os honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10%, a teor do acórdão de id. 34187065, totaliza-se o montante de R$ 132.840,97 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos). (g.n.) Ao final da fundamentação decisória se observa que os cálculos que foram homologados são aqueles apresentados pela autora ao ID nº 43448193, vejamos: Pontua-se, portanto, que no caso em questão, os valores buscados pela exequente revelam-se adequados ao decisum de id. 34187065, combinado com o acórdão dos aclaratórios (ao id. 42189964 dos autos apensos), razão pela qual devem ser homologados os cálculos apresentados ao id. 43448193, e expedido ofício de requisição de Precatório. Assim, é possível verificar que o montante de R$ 132.840,97 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) se refere ao valor global imputado como condenação ao Estado da Bahia, inserto neste valor as referências discriminadas como R$ 120.764,52 (cento e vinte mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) referente à condenação a ser paga à autora, e o valor de R$ 12.076,45 (doze mil e setenta e seis reais, e quarenta e cinco centavos) referente ao percentual de 10% a ser pago à título de honorários sucumbenciais ao patrono da impetrante. Assim verifica-se que houve erro da Secretaria ao expedir o ofício precatório de ID nº 83231431, que cumulou os valores a serem pagos à título de condenação, por via de precatório, com os honorários sucumbenciais devidos, a serem pagos por via de ofício requisitório de pequeno valor (RPV). Do exposto, fortes nas razões acima descritas, decido pela invalidação do ofício precatório de ID nº 83231431, determinando à Secretaria: - Expedição de Ofício ao Núcleo de Precatório deste Tribunal informando sobre a invalidação do ofício precatório de ID nº 83231431 no valor de R$ 132.840,97 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e sete centavos); - Exclusão do ofício precatório nº 83231431, com certificação nos autos; - Expedição de novo ofício precatório no valor de R$ 120.764,52 (cento e vinte mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) dirigido à parte credora; - Expedição de ofício RPV, no valor de R$ 12.076,45 (doze mil e setenta e seis reais, e quarenta e cinco centavos), a ser pago ao patrono da acionante de acordo com os dados fornecidos ao ID nº 67141655. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator RM03

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2656/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 26 DE MAIO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8020669-88.2021.8.05.00008020669-88.2021.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): MARIA DA NATIVIDADE DE CASTRO SOUSA 6. ADVOGADO(A): FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS OAB/BA Nº: 3567 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 132.840,97 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 132.840,97 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Des. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001567-22.2017.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 20/12/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8020669-88.2021.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 01/08/2022 ID 32072869 - PROCESSO DE REFERÊNCIA Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 10/05/2024 ID 46097217 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): MARIA DA NATIVIDADE DE CASTRO SOUSA CPF/CNPJ: 333.616.495-87 Data de nascimento: 17/05/1964 Dados Bancários: PAGAMENTO NA CONTA DO ESCRITÓRIO CONFORME PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ: 28.182.816/0001-00 OAB: 3567/BA E-mail: [email protected] Telefone (71) 996714234 Dados bancários: BANCO DO BRASIL AG: 5687-1 C/C: 13015-X Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 15/02/2024 ID 57252409 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 132.840,97 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 10/05/2024 ID 46097217 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 07/07/2021 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 132.840,97 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): SEC Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( X ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 132.840,97 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. Des. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA Relator

09/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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