Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargado: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A)
Embargado: Ademir Da Silva Santos Advogado: Joao Batista Alves Pereira (OAB:BA45340-A)
Embargante: Porto Seguro Veiculos Ltda Advogado: Mario Jorge Martins Paiva (OAB:ES5898-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8009767-08.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: PORTO SEGURO VEICULOS LTDA Advogado(s): MARIO JORGE MARTINS PAIVA
EMBARGADO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros Advogado(s):FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, JOAO BATISTA ALVES PEREIRA registrado(a) civilmente como JOAO BATISTA ALVES PEREIRA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NA INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO EM NOME DE CAUSÍDICO DIVERSO DO HABILITADO NOS AUTOS PRIMEVOS. NULIDADE VERIFICADA. VÍCIO INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Josevando Souza Andrade EMENTA 8009767-08.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração n.º 8009767-08.2023.8.05.0000.2.EDCiv em que figura como Embargante PORTO SEGURO VEICULOS LTDA e embargado ADEMIR DA SILVA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível em ACOLHER os presentes aclaratórios, e assim o fazem pelas razões adiante expostas. Sala de Sessões, data registrada em sistema. DES. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA