Revisão Criminal 8071623-36.2024.8.05.0000 - TJBA

Revisão Criminal 8071623-36.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 00:00

Pedido de inclusão

26/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:00

Publicação

27/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Albino Gomes De Macedo Advogado: Jose Bezerra Da Silva Neto (OAB:PE37481-A) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8071623-36.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: ALBINO GOMES DE MACEDO Advogado(s): JOSE BEZERRA DA SILVA NETO (OAB:PE37481-A) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal DESPACHO 8071623-36.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Tendo em vista promoção da Procuradoria de Justiça ao ID n. 77112876, converto o feito em diligência, tendo em vista a necessidade de certificação, da competente Secretaria da Primeira Câmara Criminal desse colendo Tribunal, à respeito da possível ausência de intimação a que se reporta o inconformismo do reclamante. Cumprida a diligência acima indicada, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo regimental. Confiro ao presente força de ofício Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, ( data da assinatura digital). Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal Relatora

20/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 00:00

Despacho

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Albino Gomes De Macedo Advogado: Jose Bezerra Da Silva Neto (OAB:PE37481-A) Requerido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8071623-36.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: ALBINO GOMES DE MACEDO Advogado(s): JOSE BEZERRA DA SILVA NETO (OAB:PE37481-A) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal DESPACHO 8071623-36.2024.8.05.0000 Revisão Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Revisão Criminal proposta por ALBINO GOMES DE MACEDO, que, com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, objetiva a revisão do acórdão proferido pela 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a condenação do requerente pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe a pena de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 980 dias-multa. Nas suas razões, o requerente sustenta que a decisão condenatória deve ser revista em razão de manifesta nulidade processual ocorrida durante o julgamento da apelação criminal, decorrente de cerceamento de defesa. Argumenta que, o advogado constituído pelo requerente, Dr. Sidney Franklin de Arruda Oliveira, renunciou ao mandato antes do julgamento do recurso de apelação, circunstância devidamente comunicada ao Tribunal. A Desembargadora Relatora determinou a intimação do apelante para constituir novo patrono ou, em caso de inércia, a nomeação de defensor público ou advogado dativo. Contudo, tal determinação não foi cumprida, pois a intimação pessoal do apelante restou frustrada, sem que fosse designada defesa técnica para representá-lo. O julgamento da apelação ocorreu sem a presença de defensor, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o disposto no artigo 265, § 3º, do Código de Processo Penal. A defesa alega que a ausência de representação técnica no julgamento da apelação configura nulidade absoluta, devendo ser reconhecida de ofício, ainda que não tenha sido objeto de impugnação específica por recurso. Sustenta que tal nulidade compromete a validade de todos os atos subsequentes, em especial a manutenção da condenação. O requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a execução da pena até o julgamento final da revisão criminal, considerando, a plausibilidade do direito invocado, com base nas irregularidades processuais narradas e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a execução da pena privativa de liberdade traria consequências gravosas ao condenado. É o relatório. Na revisão criminal, não é possível apreciar pedido de tutela de urgência. O pedido de tutela de urgência (liminar) no documento em análise não encontra amparo legal. A revisão criminal é um instrumento processual específico para revisão de decisões transitadas em julgado, não comportando concessão de medidas liminares. O requerente tenta fundamentar o pedido de tutela de urgência com base em interpretação analógica do Código de Processo Civil, citando doutrinador Renato Brasileiro de Lima. No entanto, esse argumento não é juridicamente válido, pois, a revisão criminal segue ritos específicos previstos no Código de Processo Penal, não há previsão legal para concessão de liminar nesta modalidade de ação e, por fim, a suspensão do cumprimento da sentença deve seguir trâmites processuais próprios. Portanto, o pedido de tutela de urgência na revisão criminal não pode ser apreciado, devendo o requerente seguir os procedimentos legais específicos para contestar a decisão judicial. Destarte, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de opinativo. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. intime-se Salvador/BA, ( data da assinatura digital). Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal Relatora

18/12/2024, 00:00

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