Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8171887-29.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8171887-29.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

01/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOEL GUEDES DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 482659727, fixando o valor do crédito exequendo em R$7.750,34 (sete mil setecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), já com os acréscimos de lei, bem como fixando o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 1.550,07 (mil quinhentos e cinquenta reais e sete centavos). Expeça-se a RPV na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA, diretamente para a conta bancária apresentada no ID 482659723. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8171887-29.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Serviço Noturno] Reclamante:

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOEL GUEDES DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 482659727, fixando o valor do crédito exequendo em R$7.750,34 (sete mil setecentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), já com os acréscimos de lei, bem como fixando o valor dos honorários sucumbenciais em R$ 1.550,07 (mil quinhentos e cinquenta reais e sete centavos). Expeça-se a RPV na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA, diretamente para a conta bancária apresentada no ID 482659723. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8171887-29.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Serviço Noturno] Reclamante:

19/03/2026, 00:00

Homologado o Pedido

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

22/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joel Guedes Dos Santos Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541) Requerido: Susprev - Superintendencia De Seguranca Urbana E Prevencao A Violencia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8171887-29.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOEL GUEDES DOS SANTOS Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522) REQUERIDO: SUSPREV - SUPERINTENDENCIA DE SEGURANCA URBANA E PREVENCAO A VIOLENCIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8171887-29.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., A Guarda Municipal de Salvador, identificada nos autos, ofereceu Impugnação à Execução, aduzindo, em suma, que há excesso de execução, com erro na confecção dos cálculos, sem acostar cálculos que reputa correto. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Como se sabe, em fase de cumprimento de sentença, é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste contexto, a sentença de determinou o pagamento de diferenças remuneratórias após modificação de divisor, determinando moldes de correção monetária e juros. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para declarar o divisor de 200 (duzentos) para o cálculo do valor hora de trabalho do Autor, devendo ser recalculado pelo acionado a remuneração dos benefícios concedidos ao autor que utilizam tal critério para aferição, notadamente o adicional noturno com as devidas repercussões, nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferença apurada a partir de 30/11/2017. Caso o Réu comprove o pagamento destas verbas deferidas nestes autos ressalva-se o direito à compensação. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente apresentou cálculos (ID Núm. 421320646) que não obedecem, integralmente, aos comandos da decisão transitada em julgado. Isso porque, o Exequente não observou a transição para incidência de juros moratórios e correção monetária, aplicando a taxa Selic em período anterior a 8 de dezembro de 2021. Sobre a taxa aplicável, cabe lembrar que os créditos decorrentes de condenações da Fazenda Pública, só terão suas taxas alteradas para incidência as SELIC, a partir de 9 de dezembro de 2021, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 113. Dessa forma, aplica-se os juros moratórios com base na caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E até 8 de dezembro de 2021, tendo em vista, também, o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE. Vale mencionar que a taxa SELIC é utilizada para atualização monetária e juros simples, substituindo demais índices. Dito isso, reconheço o excesso de execução na planilha do Exequente. Além disso, indefiro o pedido de nomeação de técnico contábil realizado pelo Executado, visto que lhe incumbe a impugnação específica do cálculo, aclarando o que entende incorreto. Vale lembrar que, compete ao Exequente a apresentação do montante que entende apropriado para execução, bem como ao Executado, impugnar os parâmetros que supõe equivocados, acostando planilha própria. Frente aos cálculos exibidos pelas partes, caso o Juízo apure que se trata de divergência contábil, nomeará ex officio um perito para elucidar contradições determinadas. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e ordeno que o Exequente apresente a planilha de cálculos utilizando os parâmetros estabelecidos na sentença com relação à correção monetária e juros. Após, intime-se o Executado para manifestação. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

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Homologado o Pedido

Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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