Execução de Título Extrajudicial 0500234-67.2015.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500234-67.2015.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO (OAB:SP236958) EXECUTADO: MASSATOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS E TRANSPORTE LTDA e outros Advogado(s): INGRID MAXIMO DE CARVALHO (OAB:SP478183), HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO (OAB:RJ262933), AMANDA SANTIAGO ARAUJO (OAB:RJ238410) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500234-67.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Intime-se pessoalmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, proceda a regularização da representação processual, nos moldes do art. 76 do CPC. Após, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 00:00

Publicação

08/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO (OAB:SP236958) EXECUTADO: MASSATOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS E TRANSPORTE LTDA e outros Advogado(s): INGRID MAXIMO DE CARVALHO (OAB:SP478183), HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO (OAB:RJ262933), AMANDA SANTIAGO ARAUJO (OAB:RJ238410) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500234-67.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Intime-se pessoalmente o réu para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de o processo seguir à sua revelia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

Mero expediente

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): RODRIGO JOAO ROSOLIM SALERNO (OAB:SP236958) EXECUTADO: MASSATOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS E TRANSPORTE LTDA e outros Advogado(s): INGRID MAXIMO DE CARVALHO (OAB:SP478183), HUGO DE OLIVEIRA ROCHA EVO (OAB:RJ262933), AMANDA SANTIAGO ARAUJO (OAB:RJ238410) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500234-67.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por POLIMIX CONCRETO LTDA em face de MASSATOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS E TRANSPORTE LTDA, na qual a parte exequente requer a penhora de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD. Antes de apreciar o pedido de constrição patrimonial, verifico a necessidade de regularização de vício procedimental relativo à citação, em observância aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Compulsando os autos, constato que a parte executada não foi localizada em seu endereço cadastral, conforme certidão do Oficial de Justiça, que informou funcionar no local uma fábrica de adubo. Posteriormente, a parte exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id. 293585720), pedido que não foi conhecido por este Juízo (Id. 404521939), tendo sido deferida, entretanto, a citação do sócio da empresa executada (Id. 419118760). No entanto, observo que no mandado de Id. 458990639, constou equivocadamente a citação do sócio Carlos Renato Vaz Heringer para, pessoalmente, pagar ou embargar a execução, como se figurasse como parte no polo passivo da demanda, e não apenas como representante legal da pessoa jurídica executada. O sócio, aliás, compareceu aos autos (Id. 479247396) para requerer seu chamamento à ordem e exclusão do polo passivo, sob o argumento de que não houve desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Fundamento e decido. É imperioso esclarecer que a intenção deste Juízo foi, na verdade, determinar a citação da empresa executada na pessoa de seu sócio administrador, e não a inclusão deste último no polo passivo da execução. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, estabelecido no art. 49-A do Código Civil: "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". Essa separação patrimonial constitui um dos pilares do direito empresarial, somente podendo ser afastada mediante o procedimento específico de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Assim, reconheço o equívoco no mandado Id. 458990639, que determinou a citação do sócio como parte executada, quando deveria ter determinado a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 75, VIII, do CPC. Por outro lado, é inegável que o comparecimento espontâneo do sócio administrador aos autos, manifestando-se especificamente sobre a execução, caracteriza ciência inequívoca da demanda pela pessoa jurídica, suprindo o requisito formal da citação, conforme preconiza o art. 239, §1º do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Dessa forma, considerando o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual "os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial", reconheço a validade da citação da pessoa jurídica executada, tendo em vista que o ato atingiu sua finalidade precípua de dar ciência da execução à devedora. No entanto, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e considerando o erro material contido no mandado de citação, que poderia induzir a executada a erro quanto à sua posição processual, entendo prudente a concessão de novo prazo para apresentação de embargos à execução pela pessoa jurídica. Ante o exposto: a) RECONHEÇO o erro material no mandado de Id. 458990639, esclarecendo que o Sr. Carlos Renato Vaz Heringer não figura como parte executada no processo, mas apenas como representante legal da pessoa jurídica MASSATOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS E TRANSPORTE LTDA; b) CONSIDERO citada a empresa executada, em razão do comparecimento espontâneo de seu sócio administrador (art. 239, §1º do CPC); c) CONCEDO à executada MASSATOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS E TRANSPORTE LTDA o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC; d) DETERMINO a retificação da autuação para exclusão do nome de Carlos Renato Vaz Heringer do polo passivo da execução, mantendo-o apenas como representante legal da pessoa jurídica executada; Após o decurso do prazo para embargos, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online via SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

31/07/2025, 00:00

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