Procedimento Comum Cível 0501786-43.2016.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501786-43.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ANTONIO JOSE DE LIMA Requerido: INTERESSADO: MANOEL BENEDITO SILVA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a certidão retro, fica intimada a parte autora, na pessoa de seu procurador e ou pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, diligenciar sobre medidas concretas para impulsionamento do feito, sendo, que seu silêncio importará em anuência tácita de desinteresse e acarretará em extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA ATO ORDINATÓRIO Santo Antônio De Jesus (BA), Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025 Processo nº: 0501786-43.2016.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: ANTONIO JOSE DE LIMA Réu: INTERESSADO: MANOEL BENEDITO SILVA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem da Dra. EDNA DE ANDRADE NERY, Juíza de Direito da (o) 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais de Santo Antônio de Jesus, na forma da lei etc. Em atenção a certidão retro, vide id. 495561811, fica intimada o representante do autor para no prazo de 15(quinze) dias, querendo, habilitar os seus herdeiros. Eu, Islane das Virgens Carvalho, estagiário(a) de Direito, o digitei. Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA. Santo Antônio de Jesus-BA, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025 Processo nº 0501786-43.2016.8.05.0229 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

04/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Antonio Jose De Lima Advogado: Fernanda Graziella Bispo Barbosa (OAB:BA37137) Interessado: Manoel Benedito Silva Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501786-43.2016.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTERESSADO: ANTONIO JOSE DE LIMA Advogado(s): FERNANDA GRAZIELLA BISPO BARBOSA (OAB:BA37137) INTERESSADO: MANOEL BENEDITO SILVA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0501786-43.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO JOSE DE LIMA em face de MANOEL BENEDITO SILVA, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que vitimou fatalmente seu filho. Narra a inicial que, no dia 17 de dezembro de 2015, por volta das 21:40 horas, nas imediações da NATULAB, sentido Nazaré, o réu se envolveu em um acidente de trânsito com o filho do autor, Sr. Antonio José de Lima Filho, vítima que veio a óbito em razão da gravidade dos ferimentos. Aduz que o réu estava em estado de embriaguez, conforme relatado pelo médico plantonista Dr. Danilo da Silva Viana, fato confirmado pelo próprio réu em depoimento aos policiais militares. Afirma que o veículo da vítima, um FIAT UNO MILLE, cor prata, placa JSA-5491, teve perda total, estando avaliado à época em R$ 15.717,55. Requer indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 100.000,00 e indenização pelos danos materiais referentes ao valor do veículo. A inicial veio instruída com documentos, incluindo boletim de ocorrência. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (ID 252321351). Realizadas tentativas de conciliação, todas restaram infrutíferas (IDs 252321463, 252321468, 252321469, 402017395). O réu apresentou contestação tempestiva (ID 252321470), arguindo preliminarmente a prejudicialidade do processo criminal nº 0300082-76.2016.8.05.0229. No mérito, alegou sua hipossuficiência econômica e precária situação de saúde, requerendo eventual fixação de indenização compatível com suas condições financeiras. Impugnou o pedido de pagamento único com base no art. 950 do Código Civil e o valor pretendido a título de danos morais. Pugnou pela produção de prova testemunhal. Réplica apresentada (ID 252321659). Em certidão de ID 350100987, foi informado que o processo criminal se encontra em fase instrutória, com audiência designada para 08/04/2024. As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao réu. Quanto à preliminar de prejudicialidade do processo criminal, esta não merece acolhimento. É pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do art. 935 do Código Civil, sendo prescindível aguardar o desfecho da ação penal quando existentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo cível. Ademais, da análise da ação criminal, verifica-se que já foi proferida sentença de extinção da punibilidade pela prescrição, o que não afasta a responsabilidade civil do réu, uma vez que a seara penal somente influencia na seara cível quando há comprovação de ausência de autoria ou materialidade, o que não é o caso. No que tange ao pedido de produção de prova testemunhal formulado pelas partes, tenho por desnecessária sua realização no caso em tela. Os fatos essenciais ao deslinde da causa - ocorrência do acidente, estado de embriaguez do réu e morte da vítima - encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, notadamente o boletim de ocorrência e demais documentos que instruem a inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador pode indeferir a produção de provas que repute desnecessárias à formação de seu convencimento, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. Ademais, tratando-se o dano moral, no caso de morte de filho, de dano in re ipsa, sua comprovação prescinde de prova específica, sendo decorrência lógica do próprio fato lesivo. No mérito, o pedido é procedente. A responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso em tela, resta incontroverso que o réu conduzia veículo automotor em estado de embriaguez quando colidiu com o veículo da vítima, filho do autor, causando-lhe a morte. O próprio réu confessou aos policiais militares ter ingerido bebida alcoólica, conforme consta do boletim de ocorrência, sendo tal estado também atestado pelo médico plantonista. A condução de veículo sob efeito de álcool constitui ato ilícito gravíssimo, representando assunção do risco de produzir danos a terceiros. O nexo causal entre a conduta do réu e o evento morte resta evidenciado pela dinâmica do acidente relatada no boletim de ocorrência. O dano moral é in re ipsa no caso de morte de filho, sendo presumido o intenso sofrimento experimentado pelos genitores, prescindindo de comprovação específica. Quanto ao dano material, resta comprovado através dos documentos juntados aos autos que o veículo conduzido pela vítima, de propriedade do seu genitor, ora autor, necessitou de grandes reparos, conforme orçamento ID. 252321327. No que concerne ao pleito de indenização com fundamento no artigo 950 do Código Civil, não merece prosperar. O dispositivo legal invocado pela parte autora destina-se especificamente às hipóteses em que da ofensa resulta diminuição da capacidade laborativa da vítima, pressupondo, portanto, a sobrevivência desta com sequelas que comprometam seu exercício profissional. No caso em tela, tendo o filho do autor falecido em decorrência do acidente, não há que se falar em aplicação do referido dispositivo. A reparação pecuniária em casos de morte deve observar o regramento específico do artigo 948 do Código Civil, que prevê, além das despesas com tratamento, funeral e luto, a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia. Todavia, inexiste nos autos prova da dependência econômica do autor em relação ao filho falecido, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual não há amparo legal para fixação de pensionamento. No que tange ao quantum indenizatório por danos morais, considerando a gravidade do fato (morte), a conduta altamente reprovável do réu (direção em estado de embriaguez), bem como sua capacidade econômica (aposentado que recebe um salário mínimo), fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.717,55 (quinze mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intime-se o autor pessoalmente. Santo Antônio de Jesus/BA, 12 de dezembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(79)