Inventário 0012096-67.2012.8.05.0113 - TJBA

Inventário 0012096-67.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: Espolio de Flonilda Madeira de Assumpcao e outros (2) Advogado(s): THAIS PROCOPIO DE JESUS registrado(a) civilmente como THAIS PROCOPIO DE JESUS (OAB:BA40193) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INVENTÁRIO n. 0012096-67.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INVENTARIANTE: ANA NERY NUNES DA SILVA CARVALHO Advogado(s): ANTONIO NOGUEIRA DE NOVAIS (OAB:BA5781), MURILO BRANDAO SALES registrado(a) civilmente como MURILO BRANDAO SALES (OAB:BA38277) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por THAYANE SOUZA NUNES e THALES ARCY SOUZA NUNES (ID 532502328), herdeiros por representação, em face da sentença de ID 526916393, que homologou o plano de partilha apresentado pela Inventariante. Em suas razões, os Embargantes alegam, em síntese: Omissão e Erro de Fato: A sentença fundamentou-se na premissa de inexistência de impugnação ao plano de partilha, ignorando a petição de ID 412457757, onde os herdeiros manifestaram expressa discordância. Ilegalidade na Renúncia: A homologação considerou a renúncia de herdeiros sem a devida formalização por Escritura Pública ou Termo nos autos (art. 1.806, CC). Nulidade por Ausência de Curador Especial: Apontam conflito de interesses na representação do herdeiro incapaz Reginaldo, cuja curadora é a própria Inventariante, sem a intervenção ministerial adequada. Requerem o acolhimento do recurso para anular a sentença e sanear o feito. É o relatório. Decido. 1. DA ADMISSIBILIDADE Recebo os embargos, eis que tempestivos. A sentença foi disponibilizada em 14/11/2025, considerando-se publicada em 17/11/2025. O prazo recursal, iniciado em 18/11/2025, sofreu suspensão nos dias 20 e 21 de novembro (Decreto Judiciário nº 950/2024), findando-se em 26/11/2025, data do protocolo do recurso. 2. DO MÉRITO Assiste razão aos Embargantes. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração contra decisão que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade. No caso em tela, verifica-se a ocorrência de erro de fato, que compromete a decisão e impõe o acolhimento dos embargos, no sentido de torná-la sem efeito. A sentença embargada (ID 526916393) consignou expressamente: "O plano de partilha encontra-se regularmente apresentado, não havendo impugnação pendente". Contudo, compulsando os autos, verifica-se a existência da petição de ID 412457757, na qual os herdeiros Thayane e Thales impugnaram formalmente o esboço de partilha, apontando divergências quanto aos bens e valores. Tal impugnação deverá ser devidamente processada e oportunamente apreciada, sob pena de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Evidentemente, está configurado o error in procedendo, tendo sido lançada nos autos sentença que não corresponde à realidade destes autos, o que impõe a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para desconstituir o julgado. Ademais, observo que questões de ordem pública suscitadas nos embargos demandam saneamento antes de nova deliberação: Renúncia de Herança: A renúncia é ato solene e não admite presunção. Nos termos do art. 1.806 do Código Civil, deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. A ausência de tal documento nos autos impede a homologação da partilha nos moldes propostos. Interesse de Incapaz: Havendo herdeiro incapaz (Reginaldo) e litígio sobre a partilha proposta pela Inventariante (que também é sua Curadora), faz-se necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para verificar a necessidade de nomeação de Curador Especial (art. 72, I, do CPC), a fim de evitar conflito de interesses. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais EFEITOS INFRINGENTES, para: A) TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA homologatória de ID 526916393, determinando o retorno dos autos à fase de instrução/saneamento; B) DETERMINAR a intimação da Inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: Manifestar-se sobre a impugnação ao plano de partilha apresentada pelos herdeiros (ID 412457757); Acostar aos autos a Escritura Pública de Renúncia dos herdeiros do de cujus Renato, ou requerer a lavratura de termo nos autos, sob pena de considerar-se não realizada a renúncia; Prestar esclarecimentos sobre a representação do herdeiro incapaz Reginaldo frente ao litígio instaurado. C) APÓS, com ou sem manifestação, abra-se VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, com urgência, para intervir no feito em razão da presença de interesse de incapaz, opinando inclusive sobre a regularidade da partilha proposta e a necessidade de Curador Especial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 16 de dezembro de 2025. Sami Storch Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: Espolio de Flonilda Madeira de Assumpcao e outros (2) Advogado(s): THAIS PROCOPIO DE JESUS registrado(a) civilmente como THAIS PROCOPIO DE JESUS (OAB:BA40193) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INVENTÁRIO n. 0012096-67.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INVENTARIANTE: ANA NERY NUNES DA SILVA CARVALHO Advogado(s): ANTONIO NOGUEIRA DE NOVAIS (OAB:BA5781), MURILO BRANDAO SALES registrado(a) civilmente como MURILO BRANDAO SALES (OAB:BA38277) Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Flonilda Madeira de Assumpção, tendo como inventariante Ana Nery Nunes da Silva Carvalho, que, em cumprimento ao despacho de ID 460953522, procedeu à apuração e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, conforme comprovante e Relatório de Avaliação e Homologação da SEFAZ-BA (processo SEI nº 013.1130.2024.0050483-06), juntado aos autos, no qual foi homologado o pagamento integral do tributo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), estando, portanto, satisfeita a obrigação fiscal. Verifica-se ainda que todas as demais exigências legais foram cumpridas, estando nos autos a relação de herdeiros, os cálculos de quinhões, e os documentos comprobatórios das transmissões e representações sucessórias (inclusive quanto aos herdeiros falecidos). O plano de partilha encontra-se regularmente apresentado, não havendo impugnação pendente. Constata-se, portanto, a regularidade formal e material do inventário, em estrita observância ao disposto nos arts. 653 a 658 do CPC, bem como no art. 1.991 do Código Civil, inexistindo pendências fiscais, judiciais ou processuais que impeçam o encerramento do feito. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 654, 655 e 659, §1º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando encerrado o inventário dos bens deixados pela falecida Flonilda Madeira de Assumpção. Em consequência, determino: 1) Expedição do FORMAL DE PARTILHA e dos alvarás necessários à transferência e regularização dos bens em nome dos herdeiros, conforme a partilha homologada. 2) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3) Cumpra-se, com as anotações de praxe no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 23 de outubro de 2025. Sami Storch Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Espolio de Flonilda Madeira de Assumpcao e outros (2) Advogado(s): THAIS PROCOPIO DE JESUS registrado(a) civilmente como THAIS PROCOPIO DE JESUS (OAB:BA40193) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INVENTÁRIO n. 0012096-67.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INVENTARIANTE: ANA NERY NUNES DA SILVA CARVALHO Advogado(s): ANTONIO NOGUEIRA DE NOVAIS (OAB:BA5781), MURILO BRANDAO SALES registrado(a) civilmente como MURILO BRANDAO SALES (OAB:BA38277) Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por Flonilda Madeira de Assumpção, tendo como inventariante Ana Nery Nunes da Silva Carvalho, que, em cumprimento ao despacho de ID 460953522, procedeu à apuração e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, conforme comprovante e Relatório de Avaliação e Homologação da SEFAZ-BA (processo SEI nº 013.1130.2024.0050483-06), juntado aos autos, no qual foi homologado o pagamento integral do tributo no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), estando, portanto, satisfeita a obrigação fiscal. Verifica-se ainda que todas as demais exigências legais foram cumpridas, estando nos autos a relação de herdeiros, os cálculos de quinhões, e os documentos comprobatórios das transmissões e representações sucessórias (inclusive quanto aos herdeiros falecidos). O plano de partilha encontra-se regularmente apresentado, não havendo impugnação pendente. Constata-se, portanto, a regularidade formal e material do inventário, em estrita observância ao disposto nos arts. 653 a 658 do CPC, bem como no art. 1.991 do Código Civil, inexistindo pendências fiscais, judiciais ou processuais que impeçam o encerramento do feito. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 654, 655 e 659, §1º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando encerrado o inventário dos bens deixados pela falecida Flonilda Madeira de Assumpção. Em consequência, determino: 1) Expedição do FORMAL DE PARTILHA e dos alvarás necessários à transferência e regularização dos bens em nome dos herdeiros, conforme a partilha homologada. 2) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3) Cumpra-se, com as anotações de praxe no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 23 de outubro de 2025. Sami Storch Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Espolio De Flonilda Madeira De Assumpcao Advogado: Thais Procopio De Jesus (OAB:BA40193) Herdeiro: Thales Arcy Souza Nunes Herdeiro: Thayane Souza Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INVENTÁRIO n. 0012096-67.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INVENTARIANTE: ANA NERY NUNES DA SILVA CARVALHO Advogado(s): ANTONIO NOGUEIRA DE NOVAIS (OAB:BA5781), MURILO BRANDAO SALES registrado(a) civilmente como MURILO BRANDAO SALES (OAB:BA38277) REQUERIDO: Espolio de Flonilda Madeira de Assumpcao e outros (2) Advogado(s): THAIS PROCOPIO DE JESUS (OAB:BA40193) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 0012096-67.2012.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Inventariante: Ana Nery Nunes Da Silva Carvalho Advogado: Antonio Nogueira De Novais (OAB:BA5781) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por THALES ARCY SOUZA NUNES e THAYANE SOUZA NUNES, sob o argumento da existência de omissão que precisa ser sanada por este juízo. Sustenta que houve omissão desse juízo quanto à apreciação de petição dos ora embargantes, bem como quando da aceitação da manifestação do inventariante que, segundo os embargantes, já fora removida por não haver se manifestado quando intimado, devendo ter sido nomeado novo inventariante. Conclusos. DECIDO. Em análise aos embargos interpostos, tenho que não mereçam acolhimento. Vejamos o que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se verifica pela leitura do artigo supracitado, visa essa espécie recursal impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. O que os ora embargantes apresentam como uma omissão desse juízo, não passa de uma confusão de entendimento processual. A remoção de inventariante não se dá apenas como o despacho que apresenta como uma das punições pela omissão a destituição da inventariança. Necessário se faz que, após o despacho, o juiz intime as partes para apresentarem nome para substituir o inventariante e em seguida é feita uma decisão destituindo o inventariante nomeando um novo, o que não ocorreu, logo a manifestação do inventariante nos autos é legítima. Sobre a não manifestação do juízo quanto à petição que requer a suspensão do processo (412457757) essa deve ser tratada como necessidade de saneamento para que seja dada o seu impulsionamento e não pela via dos embargos. Ante o exposto e com base no artigo 1.022 do NCPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NO MÉRITO, REJEITO-OS. Por razões de economia processual, intime-se o inventariante para que se manifeste acerca da petição de id 412457757. Intimem-se. ITABUNA/BA, 12 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerido: Espolio De Flonilda Madeira De Assumpcao Advogado: Thais Procopio De Jesus (OAB:BA40193) Herdeiro: Thales Arcy Souza Nunes Herdeiro: Thayane Souza Nunes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INVENTÁRIO n. 0012096-67.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA INVENTARIANTE: ANA NERY NUNES DA SILVA CARVALHO Advogado(s): ANTONIO NOGUEIRA DE NOVAIS (OAB:BA5781), MURILO BRANDAO SALES registrado(a) civilmente como MURILO BRANDAO SALES (OAB:BA38277) REQUERIDO: Espolio de Flonilda Madeira de Assumpcao e outros (2) Advogado(s): THAIS PROCOPIO DE JESUS (OAB:BA40193) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 0012096-67.2012.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Inventariante: Ana Nery Nunes Da Silva Carvalho Advogado: Antonio Nogueira De Novais (OAB:BA5781) Advogado: Murilo Brandao Sales (OAB:BA38277) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por THALES ARCY SOUZA NUNES e THAYANE SOUZA NUNES, sob o argumento da existência de omissão que precisa ser sanada por este juízo. Sustenta que houve omissão desse juízo quanto à apreciação de petição dos ora embargantes, bem como quando da aceitação da manifestação do inventariante que, segundo os embargantes, já fora removida por não haver se manifestado quando intimado, devendo ter sido nomeado novo inventariante. Conclusos. DECIDO. Em análise aos embargos interpostos, tenho que não mereçam acolhimento. Vejamos o que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se verifica pela leitura do artigo supracitado, visa essa espécie recursal impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. O que os ora embargantes apresentam como uma omissão desse juízo, não passa de uma confusão de entendimento processual. A remoção de inventariante não se dá apenas como o despacho que apresenta como uma das punições pela omissão a destituição da inventariança. Necessário se faz que, após o despacho, o juiz intime as partes para apresentarem nome para substituir o inventariante e em seguida é feita uma decisão destituindo o inventariante nomeando um novo, o que não ocorreu, logo a manifestação do inventariante nos autos é legítima. Sobre a não manifestação do juízo quanto à petição que requer a suspensão do processo (412457757) essa deve ser tratada como necessidade de saneamento para que seja dada o seu impulsionamento e não pela via dos embargos. Ante o exposto e com base no artigo 1.022 do NCPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NO MÉRITO, REJEITO-OS. Por razões de economia processual, intime-se o inventariante para que se manifeste acerca da petição de id 412457757. Intimem-se. ITABUNA/BA, 12 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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