Desapropriação 0502357-37.2017.8.05.0113 - TJBA

Desapropriação 0502357-37.2017.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Reu: Jose Do Nascimento Borges Advogado: Murilo Benevides Gonzaga (OAB:BA41954) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0502357-37.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE ITABUNA REU: JOSE DO NASCIMENTO BORGES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0502357-37.2017.8.05.0113 Desapropriação Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Itabuna em face de José do Nascimento Borges, com pedido de imissão provisória na posse do imóvel. Diante da controvérsia acerca do valor da indenização a ser paga, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica, em conformidade com o art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, e com o art. 23 do Decreto-lei nº 3.365/41. Certificado pelo Cartório que os peritos cadastrados no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros ainda encontram-se habilitados (ID 206089696), passo à nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel objeto da presente desapropriação. Diante do exposto, nomeio o Sr. Admilson Santa Cruz do Nascimento, por meio do Programa de Perícias do TJBA, para atuar como perito nos presentes autos, com a finalidade de proceder à avaliação do valor do imóvel a ser desapropriado. Intime-se o perito para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após manifestação das partes, fixados os honorários periciais, intime-se o Município para efetuar o depósito dos valores, observando-se a regra de antecipação de despesas prevista no art. 95 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

12/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/07/2023, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Municipio De Itabuna Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Reu: Jose Do Nascimento Borges Advogado: Murilo Benevides Gonzaga (OAB:BA41954) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0502357-37.2017.8.05.0113 Classe Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: MUNICIPIO DE ITABUNA REU: JOSE DO NASCIMENTO BORGES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0502357-37.2017.8.05.0113 Desapropriação Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Itabuna em face de José do Nascimento Borges, com pedido de imissão provisória na posse do imóvel. Diante da controvérsia acerca do valor da indenização a ser paga, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica, em conformidade com o art. 156, § 1º, do Código de Processo Civil, e com o art. 23 do Decreto-lei nº 3.365/41. Certificado pelo Cartório que os peritos cadastrados no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais e Leiloeiros ainda encontram-se habilitados (ID 206089696), passo à nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel objeto da presente desapropriação. Diante do exposto, nomeio o Sr. Admilson Santa Cruz do Nascimento, por meio do Programa de Perícias do TJBA, para atuar como perito nos presentes autos, com a finalidade de proceder à avaliação do valor do imóvel a ser desapropriado. Intime-se o perito para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após manifestação das partes, fixados os honorários periciais, intime-se o Município para efetuar o depósito dos valores, observando-se a regra de antecipação de despesas prevista no art. 95 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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