Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004103-72.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004103-72.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA COSTA JUNIOR REQUERIDO: CONSTRUITA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - EPP, NAZIOMAR RODRIGUES DE CARVALHO, JERVSON SANTIAGO MENESES, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, 3 T CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8004103-72.2023.8.05.0201 Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO VIEIRA COSTA JUNIOR em face de CONSTRUÍTA COMÉRCIO E EDIFICAÇÃO LTDA - EPP, NAZIOMAR RODRIGUES DE CARVALHO, JERVSON SANTIAGO MENESES, MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA e 3 T CONSTRUÇÕES LTDA. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 396231268), ter sido contratada verbalmente pela primeira ré, CONSTRUÍTA COMÉRCIO E EDIFICAÇÃO LTDA, para prestar serviços de transporte de materiais (caçambeiro), fornecendo o veículo e o motorista. A contratação teria ocorrido para a execução de obras de pavimentação durante os meses de outubro e novembro de 2022. O valor mensal acordado seria de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pela utilização do veículo e R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) pelo serviço do motorista, totalizando um crédito de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) pelos dois meses de serviço. Sustenta que, apesar de ter cumprido integralmente suas obrigações, não recebeu qualquer pagamento. Afirma que os serviços foram prestados em benefício de todos os réus, em diversas localidades da região, incluindo Porto Seguro, e que seu veículo foi adesivado com as logomarcas das empresas demandadas e da prefeitura (ID 396231272). Com base nesses fatos, requer a condenação solidária ou subsidiária dos réus ao pagamento do valor devido, acrescido de uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Através do despacho inicial (ID 396884732), determinou-se o processamento do feito sob o rito da Lei nº 12.153/2009, dispensando-se a audiência de conciliação preliminar e ordenando-se a citação dos réus para manifestação e apresentação de defesa. O réu MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA apresentou contestação (ID 408588620), arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Alegou desconhecer os réus CONSTRUÍTA, NAZIOMAR DE CARVALHO e JERVSON MENESES. Admitiu ter firmado o Contrato de Adesão nº 004/2022 com o consórcio formado pelas empresas 3T, SOLOCAP e CONI PP (ID 408588622), mas defendeu a ausência de responsabilidade subsidiária por débitos comerciais de suas contratadas, com fundamento no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e no julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentou que a responsabilidade da Administração Pública não é automática e depende da comprovação de culpa na fiscalização do contrato, o que não teria sido demonstrado pela parte autora. A ré 3 T CONSTRUÇÕES LTDA também apresentou sua defesa (ID 409602448), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Afirmou não possuir qualquer relação jurídica com o autor, desconhecendo os fatos narrados. Destacou que o contrato com o Município de Porto Seguro foi celebrado por uma entidade jurídica distinta, o CONSÓRCIO 3T / SOLOCAP / CONI PP (CNPJ nº 44.706.212/0001-64), e não pela empresa 3 T CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ nº 03.845.227/0001-26). No mérito, reiterou a ausência de vínculo contratual e defendeu que a responsabilidade solidária ou subsidiária não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu nos autos. Impugnou o pedido de danos morais, por entender que o mero inadimplemento contratual não gera dano extrapatrimonial. Foram realizadas múltiplas e infrutíferas tentativas de citação dos réus CONSTRUITA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - EPP, NAZIOMAR RODRIGUES DE CARVALHO e JERVSON SANTIAGO MENESES, conforme certidões negativas de oficiais de justiça e devolução de correspondências postais (IDs 412463656, 412968939, 414091395, 499566047, 499547088, 499557424, 509477718, 509477411, 509476393). Intimada a se manifestar sobre as contestações, a parte autora apresentou réplica (ID 431255699), impugnando as alegações das defesas e insistindo na responsabilidade dos réus, com base nos registros fotográficos anexados aos autos, que, segundo o autor, demonstrariam o vínculo entre as partes. Por meio dos despachos de IDs 433983943, 441991841 e 442455518, as partes foram instadas a informar sobre o interesse na produção de outras provas. Tanto o MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA (ID 440064026) quanto a 3 T CONSTRUÇÕES LTDA (ID 444899799) manifestaram o desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora permaneceu inerte. Posteriormente, este juízo proferiu novos despachos (IDs 464583449, 526307070, 542637445), determinando, por diversas vezes, a intimação da parte autora para fornecer os endereços atualizados dos réus não localizados, sob pena de extinção. Em resposta a tais intimações, a parte autora, por meio da petição de ID 544449798, protocolada em 23 de fevereiro de 2026, formulou pedido de desistência da ação em relação aos réus NAZIOMAR RODRIGUES DE CARVALHO, JERVSON SANTIAGO MENESES e CONSTRUITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP, requerendo o prosseguimento do feito apenas em face dos réus já citados, 3 T CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA. Após despacho que anunciava o julgamento do feito (ID 454237823), os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As questões preliminares arguidas em contestação confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes rés manifestaram desinteresse na produção de novas provas e a parte autora, embora intimada para tal fim, quedou-se silente, operando-se a preclusão. II.I. Da Desistência da Ação em Relação a Parte dos Réus Antes de adentrar ao mérito da causa em relação aos réus remanescentes, é imperativo analisar o pedido de desistência formulado pela parte autora na petição de ID 544449798. A parte requerente, diante das reiteradas e frustradas tentativas de citação, optou por desistir da ação contra os réus NAZIOMAR RODRIGUES DE CARVALHO, JERVSON SANTIAGO MENESES e CONSTRUITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor desistir da ação. O parágrafo 4º do mesmo artigo dispõe que, uma vez oferecida a contestação, a desistência depende do consentimento do réu. No caso em análise, os réus em relação aos quais se pleiteia a desistência jamais foram validamente citados para integrar a relação processual. Todas as diligências para suas localizações restaram infrutíferas, conforme vasta documentação acostada aos autos (IDs 412463656, 412968939, 414091395, 499566047, 509477412, 509476394, entre outros). Uma vez que a relação jurídico-processual não se aperfeiçoou com a citação, não há que se falar em necessidade de consentimento para a homologação da desistência. Trata-se de um direito potestativo do autor, que pode, a qualquer tempo antes da citação, dispor de sua pretensão processual em face de um ou mais litisconsortes. Dessa forma, a homologação da desistência da ação em relação aos réus não citados é medida que se impõe, acarretando a extinção parcial do processo sem análise de mérito quanto a eles. Do Mérito Superada a questão processual preliminar, passa-se à análise do mérito em relação aos réus 3 T CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA. A controvérsia central da lide reside em aferir a existência de um vínculo jurídico que obrigue os réus remanescentes a arcar com o pagamento de uma dívida originada de um contrato verbal de prestação de serviços, o qual, segundo a própria petição inicial, teria sido celebrado entre o autor e a empresa CONSTRUÍTA COMÉRCIO E EDIFICAÇÃO LTDA. A sistemática processual civil brasileira estabelece, de forma clara, a distribuição do ônus da prova. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No presente caso, para que sua pretensão fosse acolhida contra os réus remanescentes, o autor necessitaria demonstrar, de forma inequívoca, não apenas a existência e os termos do contrato verbal e a efetiva prestação dos serviços, mas, fundamentalmente, a responsabilidade contratual ou legal da 3 T CONSTRUÇÕES LTDA e do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA pelo adimplemento da obrigação. Após uma análise pormenorizada do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Da Responsabilidade da Ré 3 T CONSTRUÇÕES LTDA A empresa 3 T CONSTRUÇÕES LTDA, em sua contestação (ID 409602448), arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser pessoa jurídica distinta do consórcio que efetivamente contratou com o Município e negando qualquer tipo de relação contratual com o autor. A tese defensiva é robusta e encontra amparo nos documentos dos autos. O Contrato de Adesão nº 004/2022 (ID 408588622), que fundamentou a prestação de serviços de pavimentação, foi celebrado entre o Município de Porto Seguro e o CONSÓRCIO 3T / SOLOCAP / CONI PP, pessoa jurídica com CNPJ próprio (44.706.212/0001-64), conforme comprovante de inscrição cadastral (ID 408588630). A ré, 3 T CONSTRUÇÕES LTDA, possui personalidade jurídica e CNPJ diversos (03.845.227/0001-26). Embora seja consorciada (ID 408588634), a legislação pertinente aos consórcios (artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76) estabelece que, em regra, não há presunção de solidariedade entre as empresas consorciadas, respondendo cada qual por suas obrigações. Mais importante, a petição inicial é categórica ao afirmar que o autor foi contratado pela empresa CONSTRUÍTA, não pela 3 T CONSTRUÇÕES LTDA. Para que a responsabilidade pelo pagamento fosse transferida para a 3 T CONSTRUÇÕES LTDA, o autor deveria comprovar a existência de um vínculo obrigacional, como um contrato de sub-rogação, uma assunção de dívida, uma relação de solidariedade legal ou contratual, ou mesmo a formação de um grupo econômico de fato, com confusão patrimonial. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. A única evidência apresentada pelo autor para tentar vincular as empresas são as fotografias de seu caminhão (ID 396231272), que exibem um adesivo com a logomarca da Prefeitura de Porto Seguro e outro onde se lê parcialmente "CONSTRUI...". Tais imagens são manifestamente insuficientes para estabelecer a responsabilidade da 3 T CONSTRUÇÕES LTDA. O adesivo não menciona a 3T, e mesmo que mencionasse, um simples adesivo em um veículo de um prestador de serviço terceirizado não tem o condão, por si só, de criar um vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária por dívidas comerciais. A parte autora teve a oportunidade de produzir outras provas, como testemunhal ou documental, para demonstrar o suposto grupo econômico ou a relação entre as empresas, mas, ao ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID 433983943), permaneceu inerte, deixando precluir seu direito. Diante da ausência absoluta de provas que conectem a ré 3 T CONSTRUÇÕES LTDA à obrigação de pagamento, a improcedência do pedido em relação a ela é a única medida cabível. Da Responsabilidade do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA Em relação ao ente público, a pretensão do autor se baseia em uma suposta responsabilidade subsidiária, decorrente do fato de ser o beneficiário final das obras. No entanto, a tese de responsabilidade automática da Administração Pública por inadimplemento de seus contratados não encontra respaldo no ordenamento jurídico. O artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, aplicável ao contrato em questão, é expresso ao dispor que "a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento". A constitucionalidade deste dispositivo foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Na ocasião, a Corte Suprema fixou o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não decorre do mero inadimplemento do contratado, exigindo-se, para sua configuração, a prova da conduta culposa do ente público no seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais (culpa in vigilando). No caso dos autos, a parte autora falhou completamente em alegar e, consequentemente, em provar qualquer omissão ou negligência por parte do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA. A petição inicial limita-se a narrar a prestação de serviços e o inadimplemento da empresa CONSTRUÍTA, sem apontar uma única falha concreta na fiscalização exercida pelo Município sobre o Contrato de Adesão nº 004/2022. Não há nos autos qualquer indício de que o Município tinha ciência da subcontratação verbal do autor e do subsequente calote, e que, ciente, tenha se omitido de tomar as providências cabíveis. A fotografia do caminhão com o adesivo "A SERVIÇO DA PREFEITURA" (ID 396231272) apenas demonstra que o veículo estava sendo empregado em obra de interesse público, mas é insuficiente para configurar a culpa in vigilando da administração municipal. Não restou comprovada a propriedade do caminhão, a execução do serviço, o valores da contratação mencionados na petição inicial, a forma que deveria ser realizado o pagamento, nada restou comprovado. Mesmo sendo oportunizado a parte autora em produzir outras provas (ID 433983943), como testemunhal ou documental, para demonstrar as alegações na petição inicial, a mesma quedou-se inerte. Portanto, sem a demonstração do nexo de causalidade entre uma conduta culposa do ente público e o dano sofrido pelo autor, não é possível imputar ao MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA a responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida. A improcedência do pedido, também neste ponto, é medida que se impõe. Do Dano Moral Considerando a improcedência dos pedidos principais de cobrança em face dos réus remanescentes, por ausência de comprovação de sua responsabilidade, o pedido acessório de indenização por danos morais resta, por consequência lógica, prejudicado e deve ser igualmente julgado improcedente. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (ID 544449798) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em relação aos réus NAZIOMAR RODRIGUES DE CARVALHO, JERVSON SANTIAGO MENESES e CONSTRUITA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÃO LTDA - EPP. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face dos réus 3 T CONSTRUÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO/BA, resolvendo o mérito da causa quanto a estes, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Porto Seguro/BA, 09 de abril de 2026. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Improcedência

09/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA COSTA JUNIOR REQUERIDO: CONSTRUITA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - EPP, NAZIOMAR RODRIGUES DE CARVALHO, JERVSON SANTIAGO MENESES, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, 3 T CONSTRUCOES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8004103-72.2023.8.05.0201 Vistos, etc Considerando o decurso de prazo desde o último peticionamento do autor, INTIME-SE, novamente, a parte autora para informar novos endereços, no prazo de 05 (cinco) dias, viabilizando a citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de fevereiro de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO VIEIRA COSTA JUNIOR REQUERIDO: CONSTRUITA CONSTRUCOES E INCORPORACAO LTDA - EPP, NAZIOMAR RODRIGUES DE CARVALHO, JERVSON SANTIAGO MENESES, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA, 3 T CONSTRUCOES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8004103-72.2023.8.05.0201 Vistos, etc Considerando o decurso de prazo desde o último peticionamento do autor, INTIME-SE, novamente, a parte autora para informar novos endereços, no prazo de 05 (cinco) dias, viabilizando a citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Cumpra-se. Porto Seguro, 10 de fevereiro de 2026 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Mero expediente

11/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Improcedência

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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