Interdição/Curatela 8011061-13.2024.8.05.0113 - TJBA

Interdição/Curatela 8011061-13.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicação

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE LEANDRO SILVA MOREIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: ELIAS BRAGA MOREIRA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista à Curadoria Especial. Itabuna, 11 de março de 2026 JOABSON BARBOSA LIMA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8011061-13.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo:

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE LEANDRO SILVA MOREIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: ELIAS BRAGA MOREIRA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista à Curadoria Especial. Itabuna, 11 de março de 2026 JOABSON BARBOSA LIMA Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8011061-13.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo:

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE LEANDRO SILVA MOREIRA Advogado(s): NATALIA CONRADO SOUZA registrado(a) civilmente como NATALIA CONRADO SOUZA (OAB:BA57878) REQUERIDO: ELIAS BRAGA MOREIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8011061-13.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Vistos, etc. Encaminhe-se os autos à Curadoria Especial. Cumpra-se. ITABUNA/BA, 20 de janeiro de 2026. Sami St5orch Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jose Leandro Silva Moreira Advogado: Natalia Conrado Souza (OAB:BA57878) Requerido: Elias Braga Moreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8011061-13.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE LEANDRO SILVA MOREIRA Pólo Passivo: REQUERIDO: ELIAS BRAGA MOREIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8011061-13.2024.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro gratuidade. O procedimento de interdição encontra previsão nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), sendo destinado à proteção de pessoas com deficiência na prática dos atos da vida civil. Tal medida tem como objetivo viabilizar a administração de seus bens e interesses por meio da nomeação de um curador. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve uma significativa mudança na compreensão do conceito de incapacidade civil e, por conseguinte, no instituto da interdição. O art. 84, §3º, do Estatuto estabelece que: “A definição da curatela da pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Ademais, o art. 749, parágrafo único, do CPC, confere ao magistrado a possibilidade de nomeação de curador provisório, desde que presentes elementos que demonstrem a urgência e a necessidade da medida. No caso em análise, conforme narrado na inicial e instruído pelos documentos anexados, não há demonstração cabal da incapacidade da pessoa interditanda para a prática dos atos da vida civil, de acordo com as receitas de medicamentos juntado aos autos sob ID 478132573. A simples menção de diagnóstico de enfermidade, sem outros elementos probatórios robustos, não configuram, por si sós, incapacidade nos termos legais. Destaca-se que, como ensinam Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, 11ª ed., p. 332) e Cristiano Chaves de Farias (Curso de Direito Civil – Famílias, 8ª ed., p. 498), a curatela deve ser entendida como uma medida de proteção excepcional e subsidiária, evitando-se sua banalização em situações que não comprovem inequivocamente a incapacidade civil. A restrição de direitos só se justifica na presença de provas contundentes. Diante do exposto: Indefiro o pedido de curatela provisória, por ausência de comprovação suficiente da incapacidade do(a) interditando(a). Determino que a parte requerente informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre a existência de outros filhos do(a) interditando(a), com suas qualificações completas. Nomeio a Assistente Social RICARDO BORGES SANTANA, inscrita no CRESS/BA nº 17.049, para realizar estudo social detalhado, com descrição das condições de vida do(a) interditando(a), análise da situação narrada e parecer conclusivo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Designo o dia 07 de maio de 2025, às 09:45h, para entrevista do(a) interditando(a) por este Juízo, com observância do contraditório e ampla defesa. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a), informando no mandado que ele(a) dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da entrevista, para impugnar o pedido, caso assim entenda, por meio de advogado constituído. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções nº 314, 341 e 354). As partes, advogados e demais participantes poderão acessar a audiência pelo aplicativo Lifesize, por meio do seguinte link: https://call.lifesizecloud.com/4630500 É facultado o comparecimento presencial às instalações deste Juízo para aqueles que não disponham de recursos tecnológicos ou que optem por essa modalidade. Caso alguma das partes entenda necessária a realização de audiência exclusivamente presencial, deverá requerê-la de forma fundamentada, no prazo de 3 (três) dias úteis. Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. P. R. I. C. ITABUNA, 12 de dezembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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