Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8030862-48.2023.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8030862-48.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8030862-48.2023.8.05.0080.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Assunto: [Abono de Permanência]. Autor(a): RONALDO DOS SANTOS LIMA e outros (3). Ré(u): Município de Feira de Santana. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada. Após, tornem conclusos. Confiro ao presente despacho força de mandado de intimação, se necessário. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. Publique-se. Feira de Santana (BA), 29 de março de 2026. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8030862-48.2023.8.05.0080.. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Assunto: [Abono de Permanência]. Autor(a): RONALDO DOS SANTOS LIMA e outros (3). Ré(u): Município de Feira de Santana. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada. Após, tornem conclusos. Confiro ao presente despacho força de mandado de intimação, se necessário. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. Publique-se. Feira de Santana (BA), 29 de março de 2026. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8030862-48.2023.8.05.0080. RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS LIMA, LILIAN BARBOSA SANTOS SILVA, JOSE ANTONIO PEREIRA VITORIO, JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Despacho: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o executado, por sua respectiva procuradoria jurídica, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada. Após, tornem conclusos. Confiro ao presente despacho força de mandado de intimação, se necessário. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. Publique-se.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8030862-48.2023.8.05.0080. RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS LIMA, LILIAN BARBOSA SANTOS SILVA, JOSE ANTONIO PEREIRA VITORIO, JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA Despacho: (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se o executado, por sua respectiva procuradoria jurídica, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação eventualmente apresentada. Após, tornem conclusos. Confiro ao presente despacho força de mandado de intimação, se necessário. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença, se necessário. Publique-se.

27/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Ronaldo Dos Santos Lima Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644-A) Recorrido: Lilian Barbosa Santos Silva Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644-A) Recorrido: Jose Antonio Pereira Vitorio Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644-A) Recorrido: Jaqueline Dos Santos Oliveira Advogado: Jose Leite De Carvalho Netto (OAB:BA32644-A) Recorrente: Municipio De Feira De Santana Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580-A) Representante: Municipio De Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8030862-48.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (OAB:BA30580-A) RECORRIDO: RONALDO DOS SANTOS LIMA e outros (3) Advogado(s): JOSE LEITE DE CARVALHO NETTO (OAB:BA32644-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. SERVIDOR MUNICIPAL. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RETROATIVO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2022. ART. 1º § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 395/2022. RÉU MANTEVE-SE SILENTE E NÃO OFERECEU CONTESTAÇÃO. CONTRACHEQUE JUNTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VANTAGEM SALARIAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8030862-48.2023.8.05.0080 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “Cuida-se de AÇÃO ÓRDINÁRIA C/C PEDIDO REPARATÓRIO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por RONALDO DOS SANTOS LIMA, LILIAN BARBOSA SANTOS SILVA, JOSE ANTONIO PEREIRA VITORIO, JAQUELINE DOS SANTOS OLIVEIRA, contra o MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, todos devidamente qualificados. Em síntese, alega os autores estarem investidos no cargo de Agente de combate às Endemias, e que, a despeito de a Lei Federal n. 12.994/2014 ter estabelecido o piso salarial de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) para as Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, o Município de Feira de Santana só lhes garantiu este direito de forma integral a partir de maio de 2016, por meio da edição da Lei Municipal n. 3.614/2016. Assim, formulam pedido para que o réu seja condenado a pagar-lhes a diferença salarial apurada do período de junho/2014 a maio/2016, integrando esta diferença em todas as parcelas salariais, mês a mês, assim como indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu ofereceu contestação (ID 432586625), alegando a prescrição quinquenal das parcelas perquiridas e, no mérito, que não há que se falar em condenação do município em decorrência de eventual diferença entre os meses de Junho/2014 até Maio/2016, tendo em vista que só passou a existir a obrigação de pagamento do piso da categoria após a aprovação da Lei Municipal, diante da necessidade da legislação local e da própria adequação orçamentária, bem como argumentou a inocorrência de danos morais. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao ID 433684832. Decerto, o art. 24 da Lei nº 12.153 de 22 de dezembro de 2009, o qual dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, é expresso no sentido de que não serão remetidos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. Assim, por ter sido os Juizados Adjuntos desta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana instituído no dia 08 de julho de 2021, por força do Decreto Judiciário nº 440 de 2021, seguir-se-á o rito da especializada”. O Juízo a quo, em sentença: Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno o Município de Feira de Santana a pagar as diferenças remuneratórias devidas, concernentes ao piso salarial, desde a vigência da Lei n. 12.994/2014 (junho/2014), com repercussão nas demais parcelas de natureza salarial, pagas mês a mês, até a vigência da Lei Municipal n. 3.614/2016, devidamente atualizado e corrigido monetariamente, observando-se a alçada desta especializada.É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8003204-49.2023.8.05.0080. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. Inicialmente, afasto a prejudicial de prescrição, tendo em vista que o pleito autoral não se se submete à prescrição do fundo de direito, mas à prescrição relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Acrescente-se que, no que pertine à prescrição, as obrigações, no presente caso, são de trato sucessivo, alcançando, tão somente, as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, a teor do quanto disposto na Súmula nº. 85, do STJ: “Súmula nº 85 - As relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, é certo que, nas relações de trato sucessivo, nas quais a Fazenda Pública figura como devedora, prescrevem as prestações vencidas no quinquídio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Diante do exposto, afasto a prejudicial de prescrição e passo a análise do mérito da demanda. Passemos ao mérito. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Impende destacar ainda que o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de apreciar a matéria, ocasião em que a Suprema Corte ratificou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos referidos agentes públicos - instituído originalmente pela Lei 12.994/2014, que alterou a Lei 11.350/06 e posteriormente previsto na Emenda Constitucional 120/2022, bem como sua aplicação aos Estados e Municípios, determinando que a União deverá custear a diferença entre os pisos definidos na lei municipal e o piso nacional. Nesse sentido é o teor da tese firmada em repercussão geral (Tema 1.132), cuja transcrição de trecho afigura-se oportuna: “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei nº 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal” STF. Plenário. RE 1.279.765/BA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2023 (Repercussão Geral – Tema 1132) (Info 1113). Feitas essas considerações, conclui-se que o piso salarial instituído pela EC 120/2022 é plenamente aplicável ao Município acionado, tendo em vista sua vinculação aos reajustes anuais do piso salarial nacional da categoria. Por conseguinte, aplicando-se as mencionadas previsões constitucionais e legais bem como o entendimento vinculante do STF acerca do tema ao caso em exame, constata-se o descumprimento injustificado do piso nacional da categoria pelo Município acionado. Nesse contexto, não há que se falar em ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, porquanto a parte demandante acostou contracheque posterior ao advento da Emenda Constitucional 120/2022, o qual indica a percepção de vencimento inferior a dois salários mínimos, desincumbindo-se assim de seu ônus probatório, na forma exigida pelo art. 373, I do Código de Processo Civil. Além disso, o município acionado não logrou demonstrar a posterior adequação ao piso salarial nacional, tampouco o pagamento de valores retroativos correspondentes, de modo a comprovar fato desconstitutivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Igualmente, não há qualquer indicativo de ausência de repasses da União para custeio da remuneração dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, ou mesmo de inobservância do dever de assistência financeira complementar aos demais entes federativos (§5º, do artigo 198 da Constituição), fatos esses que poderiam obstar o respeito ao piso salarial nacional. Logo, considerando a existência de repasses federais destinados ao custeio dos reajustes remuneratórios de acordo o piso salarial nacional, bem como que a gestão de tais valores compete unicamente ao município, torna-se imperiosa a adequação ao aludido piso nacional e pagamento dos respectivos valores retroativos, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa do ente público municipal em detrimento da servidora demandante. Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo íntegra a sentença proferida. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. É como decido. Salvador, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Petição (Petição (outras))

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