Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: CONDOMINIO CAMPUS VERDES e outros Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003-A), ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO (OAB:BA19338-A), GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341-A), THAIS LIMA ANDRADE MENEZES (OAB:BA61727-A), ANSELMO LUIS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA55517-A), SAULO ANDRADE AGUIAR (OAB:BA35319-A)
APELADO: IVONETE DE JESUS SOARES e outros Advogado(s): ANSELMO LUIS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA55517-A), SAULO ANDRADE AGUIAR (OAB:BA35319-A), ALEXANDRE RIBEIRO CAETANO (OAB:BA19338-A), GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341-A), JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003-A), THAIS LIMA ANDRADE MENEZES (OAB:BA61727-A) MK1 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502249-28.2016.8.05.0150 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
Vistos, etc. Questão prejudicial ao processamento do presente recurso, destaca-se, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, que a jurisprudência já pacificada pelos Tribunais de todo o país entende que, quanto às pessoas físicas a declaração de pobreza é suficiente para que a parte se beneficie da gratuidade da justiça, embora caiba ao magistrado analisar as provas produzidas nos autos, a que se referem a suposta pobreza, afastando o benefício se entender que, na hipótese, não está caracterizada a situação alegada. Situação mais gravosa é imposta às pessoas jurídicas. Nada obstante estas pessoas possam ser beneficiadas pela gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º do CPC, sua concessão não pode ser presumida, devendo, portanto, ser comprovada pelo requerente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula, de nº 481, onde consolida entendimento que: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, esta não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4."Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). 5. Na hipótese, a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1187010/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/06/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. ART. 99, §3º, DO NCPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA, AI nº 0013843-27.2017.8.05.0000, Rel. Des. REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 22/02/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DO STJ - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO AO FINAL DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. (TJ/BA, AI nº 0007604-07.2017.8.05.0000, Rela. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 17/04/2018) Não é demais salientar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entretanto, como restou fartamente assentado na jurisprudência retro destacada, não é a mera declaração de hipossuficiência financeira que autoriza a concessão do indigitado benefício à pessoa jurídica. Esse, inclusive, é o sentido da norma insculpida no §3º do art. 99 do NCPC. O auxílio estatal será dado apenas àqueles jurisdicionados que, de maneira inconteste, comprovarem que não reúnem condições de suportar os ônus do processo, através de documentos aptos a demonstrar a alegada incapacidade. Dito isto, verifica-se que as provas colacionadas ao ID nº 92086442 não se apresentam como incontestes para a declaração de hipossuficiência financeira, sobretudo quando a jurisprudência exige para o deferimento da benesse da justiça gratuita, a demonstração/comprovação da impossibilidade de se suportar os ônus processuais. Assim, mantendo a coerência com outras decisões deste mesmo Relator, o indeferimento do pleito, é medida que se revela inafastável no presente caso. Conclusão:
Ante o exposto, determino a intimação do apelante CONDOMÍNIO CAMPUS VERDES para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas ou trazer elementos seguros acerca do preenchimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade, em atendimento ao disposto no §2º, do art. 99, do NCPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2025. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator