Cumprimento de sentença 8000351-67.2024.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000351-67.2024.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Documento (Alvará)

29/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO WILLY DA SILVA EXECUTADO: BANCO SEMEAR S.A. ATO ORDINATÓRIO Com esteio no art. 11, IV, do Provimento Conjunto CGJ n. 05/2025, e no art.152, VI, do Código de Processo Civil, intimo a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s), via diário, para tomar ciência do início do cumprimento de sentença nestes autos e para pagar o débito, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação, caso queira, nos termos do art. 525/CPC, com comprovante de recolhimento das custas devidas, salvo parte beneficiária da justiça gratuita. Igaporã, 26 de março de 2026. Liliana Gomes da Silva Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORÃ - BAHIA - JURISDIÇÃO PLENA Fórum Orozimbo Ribeiro, Rua Leônidas Fernandes Leão, 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 - e-mail - [email protected] Autos n. 8000351-67.2024.8.05.0101CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO WILLY DA SILVA EXECUTADO: BANCO SEMEAR S.A. ATO ORDINATÓRIO Com esteio no art. 11, IV, do Provimento Conjunto CGJ n. 05/2025, e no art.152, VI, do Código de Processo Civil, intimo a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s), via diário, para tomar ciência do início do cumprimento de sentença nestes autos e para pagar o débito, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação, caso queira, nos termos do art. 525/CPC, com comprovante de recolhimento das custas devidas, salvo parte beneficiária da justiça gratuita. Igaporã, 26 de março de 2026. Liliana Gomes da Silva Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGAPORÃ - BAHIA - JURISDIÇÃO PLENA Fórum Orozimbo Ribeiro, Rua Leônidas Fernandes Leão, 42 / Bairro Alto do Cruzeiro CEP: 46.490-000-Fone: (77) 3460-1006/1159 - e-mail - [email protected] Autos n. 8000351-67.2024.8.05.0101CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/03/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO WILLY DA SILVA Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), CESAR PEREIRA NEVES (OAB:BA47390) REU: BANCO SEMEAR S.A. Advogado(s): LEONARDO FARINHA GOULART (OAB:MG110851) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000351-67.2024.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Das Preliminares Dito isso, de proêmio, defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciaria aduzida pela parte ré em sua defesa, considerando que se encontram preenchidos os requisitos legais para sua concessão nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, conforme anteriormente explicitado. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a resistência apresentada pela parte ré indica que eventual tentativa de solução na esfera administrativa seria ineficaz. Ainda, a ausência de resolução pela via administrativa não impede o ajuizamento da demanda perante o Judiciário. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora diante do requerido, fora defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de inclusão da "Eletrosom S/A" no polo passivo da demanda é inviável no rito dos Juizados Especiais Cíveis, que veda a intervenção de terceiros, conforme o artigo 10 da Lei n.º 9.099/95. Quanto ao pedido de expedição de ofício para obtenção do contrato original, embora fosse uma diligência probatória pertinente para o Réu se desincumbir do ônus que lhe foi imposto, o próprio Réu, em sua última manifestação (ID 484908011), informou expressamente que não possuía outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Tal manifestação configura preclusão lógica e renúncia à produção dessa prova específica. Portanto, indefiro o pedido. No mérito os pedidos são procedentes. Passo ao mérito. A controvérsia central reside na existência e validade do contrato de empréstimo/financiamento e subsequente renegociação, que resultaram na negativação do nome do Autor. O Autor nega a contratação. Conforme a Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. No caso de alegação de fraude ou desconhecimento de contratação, cabe à instituição financeira provar a regularidade e a legitimidade do negócio jurídico, ou seja, a manifestação de vontade inequívoca do consumidor e o efetivo recebimento do crédito. O Banco Réu, a quem foi imposto o ônus probatório, apresentou como prova de sua defesa um "Histórico do Contrato" e um "Histórico de Pagamento" (ID's 470422456 e 470422455), indicando a realização de 8 (oito) pagamentos do contrato originário pelo Autor. O Réu utiliza a existência desses pagamentos como fato que comprovaria a ciência e a validade da relação jurídica. No entanto, para comprovar a regularidade da contratação e afastar a alegação de inexistência de vínculo, o Banco Semear S.A. deveria ter apresentado, no mínimo: o Contrato Original: Documento que comprovasse a assinatura do Autor ou qualquer outro meio de prova que demonstrasse a inequívoca e válida manifestação de vontade da parte autora para a formalização do financiamento/empréstimo. O que fora juntado é uma ficha interna do banco, que não substitui o instrumento contratual assinado pelo cliente. O Comprovante de Transferência do Crédito (TED/DOC): em se tratando de um financiamento para aquisição de bens junto à "Eletrosom S/A" ou para um terceiro (João Wily), era imprescindível a apresentação do comprovante da transferência bancária (TED) que liberou o valor do contrato. Este documento indicaria para quem o dinheiro foi efetivamente destinado (o Autor, a Eletrosom ou o terceiro), demonstrando o cumprimento da obrigação do banco. A mera existência de "Histórico de Pagamento" com algumas parcelas adimplidas, por si só, não é prova cabal da regularidade da contratação, especialmente quando desacompanhada do contrato assinado e da prova da efetiva liberação do crédito. Não é incomum que golpistas, para dar aparência de legalidade à fraude, efetuem os primeiros pagamentos, ou que o débito seja lançado indevidamente. A ausência do contrato assinado (ou de gravação de voz/prova digital que o substitua) e, sobretudo, a ausência do comprovante da transferência bancária (TED) do valor financiado para o beneficiário constituem falha grave na prova da existência e validade do negócio. O Banco Semear S.A. não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, não conseguindo demonstrar que o crédito foi devidamente concedido ao Autor ou a quem ele indicou em um contrato válido. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CLIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à instituição financeira o ônus da prova quanto à celebração de contrato de renegociação de financiamento que não é reconhecida pelo consumidor. Inteligência do art. 373, inciso II, do CPC e art. 6º, inciso VIII, CDC. 2. In casu, não houve a comprovação por parte da instituição bancária de que a cliente efetivamente aderiu à renegociação do débito, sobretudo porque a autora contestou a existência do contrato, ajuizando a ação declaratória de nulidade, antes mesmo da data do vencimento da primeira parcela da suposta novação. 3. Ausente a assinatura do cliente no instrumento contratual, é certo que a juntada de prints de telas do sistema interno da instituição bancária que discriminam o histórico do contrato caracterizam documentos unilaterais e apócrifos que, isoladamente, não se configuram como prova hábil a demonstrar que tenha existido a celebração de contrato de renegociação entre as partes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07045464820208070014 1686536, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/04/2023). (grifei). Dessa forma, conclui-se pela inexistência do débito, por vício na manifestação de vontade e na comprovação da liberação do crédito, e, consequentemente, que a negativação do nome do Autor é indevida e configura ato ilícito. Dos Danos Morais A indevida negativação do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por débito inexistente, configura dano moral in re ipsa (presumido), ou seja, independe de prova do efetivo prejuízo. A conduta do Réu, ao inscrever o nome do Autor sem comprovar a validade da dívida, violou seu direito de personalidade. Considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida e a gravidade do ato ilícito, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência do débito oriundo do contrato n.º 057199793 e suas renegociações, determinando que o Réu se abstenha de efetuar quaisquer cobranças ou nova inscrição em cadastro desabonador, relativas a ele. CONDENAR a Requerida a compensar danos morais à parte autora, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre tal rubrica juros moratórios de 1% a.m., a contar do evento danoso/inscrição indevida, até a data da presente sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), momento a partir do qual, o débito será atualizado, exclusivamente, pela taxa SELIC - que engloba juros e correção. CONFIRMO a decisão/liminar de ID. 458890997. Concedo, em definitivo, a gratuidade da justiça à parte Autora. Sem custas ou honorários em primeiro grau de Juizados Especiais. Havendo recurso inominado tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se, não havendo interposição de recurso, o trânsito em julgado da presente sentença e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição, sem prejuízo de seu desarquivamento para prosseguimento de possível execução forçada, conforme art. 52, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Igaporã, data registrada no sistema. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joao Willy Da Silva Advogado: Victor Batista Oliveira (OAB:BA45297) Advogado: Cesar Pereira Neves (OAB:BA47390) Reu: Banco Semear S.a. Advogado: Leonardo Farinha Goulart (OAB:MG110851) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000351-67.2024.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: JOAO WILLY DA SILVA Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), CESAR PEREIRA NEVES (OAB:BA47390) REU: BANCO SEMEAR S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 8000351-67.2024.8.05.0101 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Igaporã Vistos etc. A presente demanda tramita sob os auspícios do rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO WILLY DA SILVA em face de BANCO SEMEAR S.A. Em síntese, narra a parte autora que ao tentar obter um financiamento, descobriu que seu nome estava negativado devido a um contrato que alega não ter firmado com a requerida. Neste sentido, afirma desconhecer a dívida de R$ 6.506,40 (seis mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos). Requer a em sede liminar a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e no mérito declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, além da reversibilidade da medida. A probabilidade do direito satisfaz-se com a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, a partir da análise do documento de ID 458581237, onde se atesta a negativação da parte autora, no valor de R$ 6.506,40 (seis mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos). Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo revela-se pela gravidade da possibilidade de negativação indevida da parte autora, a qual dispensa maiores explanações. No mais, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito não causará prejuízos irreversíveis ao réu, considerando a ausência de complexidade do procedimento, bem com a possibilidade de reversibilidade da medida. No mais, a relação entabulada entre as partes, descrita na inicial é notoriamente relação de consumo. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, inciso VIII, o direito do consumidor à inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, como no caso em tela, pelo que se justifica a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, a parte requerida deverá comprovar a legalidade da negativação realizada. Diante exposto, DEFIRO a tutela antecipada e DETERMINO à secretaria que proceda a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito via Sistema SERAJUD. OFICIE-SE. Em se tratando de relação de consumo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor/consumidor, nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC Considerando a natureza da demanda e observando que, na prática, a tentativa de conciliação em casos análogos, especialmente aqueles que envolvem a contestação de dívidas decorrentes de supostas fraudes em contratos bancários, tem se mostrado pouco eficaz, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se, com urgência, os acionados, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do teor da inicial, advertindo-os que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar na forma do Art. 335, III CPC, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista as partes rés; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Ultimadas as providências anteriores, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto e justificando eventual interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 33 da Lei n° 9.099/1995. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, autos conclusos para sentença. Confere-se ao presente despacho força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA, para os fins devidos. P.R.I. Cumpra-se. Igaporã - BA, assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joao Willy Da Silva Advogado: Victor Batista Oliveira (OAB:BA45297) Advogado: Cesar Pereira Neves (OAB:BA47390) Reu: Banco Semear S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000351-67.2024.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: JOAO WILLY DA SILVA Advogado(s): VICTOR BATISTA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como VICTOR BATISTA OLIVEIRA (OAB:BA45297), CESAR PEREIRA NEVES (OAB:BA47390) REU: BANCO SEMEAR S.A. Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 8000351-67.2024.8.05.0101 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Igaporã Vistos etc. A presente demanda tramita sob os auspícios do rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO WILLY DA SILVA em face de BANCO SEMEAR S.A. Em síntese, narra a parte autora que ao tentar obter um financiamento, descobriu que seu nome estava negativado devido a um contrato que alega não ter firmado com a requerida. Neste sentido, afirma desconhecer a dívida de R$ 6.506,40 (seis mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos). Requer a em sede liminar a imediata exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e no mérito declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão de antecipação de tutela pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, além da reversibilidade da medida. A probabilidade do direito satisfaz-se com a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, a partir da análise do documento de ID 458581237, onde se atesta a negativação da parte autora, no valor de R$ 6.506,40 (seis mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos). Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo revela-se pela gravidade da possibilidade de negativação indevida da parte autora, a qual dispensa maiores explanações. No mais, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito não causará prejuízos irreversíveis ao réu, considerando a ausência de complexidade do procedimento, bem com a possibilidade de reversibilidade da medida. No mais, a relação entabulada entre as partes, descrita na inicial é notoriamente relação de consumo. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece, em seu artigo 6º, inciso VIII, o direito do consumidor à inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, como no caso em tela, pelo que se justifica a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, a parte requerida deverá comprovar a legalidade da negativação realizada. Diante exposto, DEFIRO a tutela antecipada e DETERMINO à secretaria que proceda a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito via Sistema SERAJUD. OFICIE-SE. Em se tratando de relação de consumo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor/consumidor, nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC Considerando a natureza da demanda e observando que, na prática, a tentativa de conciliação em casos análogos, especialmente aqueles que envolvem a contestação de dívidas decorrentes de supostas fraudes em contratos bancários, tem se mostrado pouco eficaz, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se, com urgência, os acionados, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do teor da inicial, advertindo-os que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar na forma do Art. 335, III CPC, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, do CPC. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista as partes rés; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, dê-se vista às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Ultimadas as providências anteriores, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o seu objeto e justificando eventual interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 33 da Lei n° 9.099/1995. Havendo interesse na ouvida de testemunhas, apresentem de logo o rol, contendo a informação, de logo, se comparecerão, independentemente de intimação à eventual audiência a ser designada. A ausência de manifestação ensejará o convencimento de desinteresse na produção de provas, com o que será viabilizado o julgamento do processo no estado em que se encontra. Após, autos conclusos para sentença. Confere-se ao presente despacho força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA/PRECATÓRIA, para os fins devidos. P.R.I. Cumpra-se. Igaporã - BA, assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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