Alteração de Regime de Bens 8003507-55.2022.8.05.0191 - TJBA

Alteração de Regime de Bens 8003507-55.2022.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8003507-55.2022.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) ASSUNTO: [Família, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Bem de Família (Voluntário)] Nome: BARTOLOMEU PATRICIO FERREIRA DA ROCHAEndereço: Rua da Glória, 178b, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-160Nome: MONICA SIQUEIRA DA SILVAEndereço: Rua da Glória, 178b, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-160 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Vistos. Trata-se de Ação de Alteração de Regime de Bens proposta por BARTOLOMEU PATRÍCIO FERREIRA DA ROCHA e MÔNICA SIQUEIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (id. 209749921), as partes autoras relatam que contraíram matrimônio em 12 de maio de 2022, sob o regime da separação obrigatória de bens. Explicam que, no momento do casamento, o cartório de registro civil negou a opção pelo regime da comunhão total de bens, que era o desejado pelo casal, devido a impedimentos legais. Argumentam que a alteração para o regime da comunhão total de bens representa a vontade mútua do casal e faz parte do planejamento familiar, sem a intenção de prejudicar terceiros. Fundamentam o pedido no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil. Ao final, pedem a procedência da ação para que seja autorizada a alteração do regime de bens. Inicialmente, solicitaram os benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de hipossuficiência. O juízo, em despacho inicial (id. 212401280), determinou a comprovação da insuficiência de recursos para a análise do pedido de justiça gratuita. Em resposta (id. 216993397), as partes efetuaram o recolhimento das custas processuais (id. 216993401). O juízo, então, determinou a apresentação de diversas certidões negativas e o esclarecimento sobre a imposição do regime da separação obrigatória (id. 234839577). As partes interessadas, após a revogação da procuração da advogada anterior (id. 409086364 e 409086365) e a constituição de novo patrono (id. 409086362 e 409086363), apresentaram as certidões solicitadas (ids. 409086385 e 409086386). Esclareceram que a imposição do regime de separação obrigatória ocorreu porque a parte autora Mônica não possuía, à época do casamento, a averbação de seu divórcio anterior, o que já foi regularizado, conforme documento anexado (id. 409127284). O Ministério Público foi instado a se manifestar e, em seu parecer (id. 422783731), pugnou pela publicação de edital para dar conhecimento a terceiros. A decisão de id. 449651815 determinou o cumprimento da cota ministerial. O edital foi devidamente publicado (ids. 478473760 e 528885333). Em petição de id. 464855177, a parte autora apontou um erro no nome de Bartolomeu no edital publicado, requerendo a correção. O edital foi republicado com a correção (ids. 478473760 e 528885343). Após o transcurso do prazo do edital sem qualquer manifestação de terceiros (id. 535282928), os autos foram remetidos novamente ao Ministério Público, que se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse de incapazes (id. 500423214). Os autos vieram conclusos para sentença. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe registrar que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. As partes autoras pretendem alterar o regime de bens de seu casamento, do regime da separação obrigatória para o da comunhão total. A legislação civil permite essa modificação, desde que preenchidos certos requisitos. O Código Civil, em seu artigo 1.639, § 2º, estabelece que a alteração é admissível mediante autorização judicial, em pedido motivado por ambos os cônjuges, após a apuração da procedência das razões invocadas e com a ressalva dos direitos de terceiros. Analisando o caso concreto, verifico que todos os requisitos legais foram atendidos. O pedido foi formulado em conjunto por ambos os cônjuges, BARTOLOMEU PATRÍCIO FERREIRA DA ROCHA e MÔNICA SIQUEIRA DA SILVA, o que demonstra a mútua concordância com a alteração pretendida, satisfazendo a exigência de consensualidade. A motivação apresentada pelas partes é plausível e juridicamente relevante. Eles esclareceram que o regime inicial de separação obrigatória de bens não foi uma escolha livre, mas uma imposição legal decorrente de uma causa suspensiva do casamento, prevista no artigo 1.523, inciso III, do Código Civil. Isso ocorreu porque a parte autora MÔNICA SIQUEIRA DA SILVA ainda não havia formalizado a partilha de bens de seu casamento anterior. Conforme petição de id. 409086384 e certidão de casamento com averbação de divórcio (id. 409127284), essa situação foi regularizada. A superação da causa que impôs o regime de separação obrigatória constitui um justo motivo para que o casal possa, agora, exercer sua autonomia privada e escolher o regime de bens que melhor se alinha ao seu projeto de vida em comum, que, segundo afirmam, é o da comunhão total. Por fim, a exigência de resguardar os direitos de terceiros foi cumprida por meio da publicação de editais (ids. 478473760 e 528885343), que deram ampla publicidade à pretensão do casal. O prazo legal transcorreu sem qualquer oposição ou manifestação de eventuais credores ou interessados, conforme certificado no id. 535282928. Além disso, as partes apresentaram diversas certidões negativas (ids. 409086385 e 409086386), que reforçam a presunção de que a alteração do regime de bens não acarretará prejuízos a terceiros. É importante ressaltar que a alteração do regime de bens produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc). Isso significa que o novo regime de comunhão total valerá somente a partir do trânsito em julgado desta decisão, não retroagindo para alterar as relações patrimoniais estabelecidas sob a vigência do regime anterior. Dessa forma, estando presentes a manifestação de vontade de ambos os cônjuges, a existência de um motivo justo e a ausência de prejuízo a terceiros, o pedido de alteração do regime de bens deve ser acolhido. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) AUTORIZAR a alteração do regime de bens do casamento de BARTOLOMEU PATRÍCIO FERREIRA DA ROCHA e MÔNICA SIQUEIRA DA SILVA, para que passe a vigorar o regime da COMUNHÃO TOTAL DE BENS, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais, já recolhidas conforme documento de id. 216993401. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos e EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paulo Afonso/BA, para que proceda à averbação da alteração do regime de bens à margem do assento de casamento das partes (matrícula 138016 01 55 2022 2 00062 116 0015518 68). Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Procedência

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO (PRAZO DE 30 DIAS) O Exmo. Sr. Dr. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso do Estado da Bahia, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Vara da Família se processam os autos da ação de nº 8003507-55.2022.8.05.0191, para vir torna-se público que o Sr(a). BARTOLOMEU PATRÍCIO FERREIRA ROCHA MACIEL, portador da cédula de identidade nº. 788792210, SSP/BA, inscrito no CPF nº 913.213.875-04 e a Sr(a). MONICA SIQUEIRA DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 31584764, SSP/SE, inscrita no CPF nº 022.572.105-01, ingressaram com Ação de Jurisdição Voluntária de Alteração de Regime de Bens do Matrimônio, almejando alterar o regime de Separação Obrigatória de bens. Os Requerentes constituíram matrimônio no dia 12 de maio de 2022, com o regime de separação obrigatória de bens, devido ao cartório de Registo Civil das Pessoas Naturais de Paulo Afonso/BA, naquela ocasião, contudo hoje têm o intuito de modificar o regime alterando para o regime para COMUNHÃO TOTAL DE BENS. Informam que este procedimento está autorizado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 734, §1º, que assim dispõe: "Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros; § 1º. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital; § 2º. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros; § 3º. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins." Isto posto, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no local de costume deste Fórum, onde permanecerá por 30 dias para terceiros eventualmente interessados se manifestem durante esse período na forma do art. 734, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia, aos 23 de agosto de 2024. Eu, Valdeilson Vieira Alves, fiz digitar eletronicamente no PJE. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso

Documento (Certidão)

05/11/2025, 00:00

Publicação

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8003507-55.2022.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) ASSUNTO: [Família, Regime de Bens Entre os Cônjuges, Bem de Família (Voluntário)] Nome: BARTOLOMEU PATRICIO FERREIRA DA ROCHAEndereço: Rua da Glória, 178b, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-160Nome: MONICA SIQUEIRA DA SILVAEndereço: Rua da Glória, 178b, Centro, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48601-160 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Vistos. Trata-se de Ação de Alteração de Regime de Bens proposta por BARTOLOMEU PATRÍCIO FERREIRA DA ROCHA e MÔNICA SIQUEIRA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (id. 209749921), as partes autoras relatam que contraíram matrimônio em 12 de maio de 2022, sob o regime da separação obrigatória de bens. Explicam que, no momento do casamento, o cartório de registro civil negou a opção pelo regime da comunhão total de bens, que era o desejado pelo casal, devido a impedimentos legais. Argumentam que a alteração para o regime da comunhão total de bens representa a vontade mútua do casal e faz parte do planejamento familiar, sem a intenção de prejudicar terceiros. Fundamentam o pedido no artigo 1.639, § 2º, do Código Civil. Ao final, pedem a procedência da ação para que seja autorizada a alteração do regime de bens. Inicialmente, solicitaram os benefícios da justiça gratuita, juntando declarações de hipossuficiência. O juízo, em despacho inicial (id. 212401280), determinou a comprovação da insuficiência de recursos para a análise do pedido de justiça gratuita. Em resposta (id. 216993397), as partes efetuaram o recolhimento das custas processuais (id. 216993401). O juízo, então, determinou a apresentação de diversas certidões negativas e o esclarecimento sobre a imposição do regime da separação obrigatória (id. 234839577). As partes interessadas, após a revogação da procuração da advogada anterior (id. 409086364 e 409086365) e a constituição de novo patrono (id. 409086362 e 409086363), apresentaram as certidões solicitadas (ids. 409086385 e 409086386). Esclareceram que a imposição do regime de separação obrigatória ocorreu porque a parte autora Mônica não possuía, à época do casamento, a averbação de seu divórcio anterior, o que já foi regularizado, conforme documento anexado (id. 409127284). O Ministério Público foi instado a se manifestar e, em seu parecer (id. 422783731), pugnou pela publicação de edital para dar conhecimento a terceiros. A decisão de id. 449651815 determinou o cumprimento da cota ministerial. O edital foi devidamente publicado (ids. 478473760 e 528885333). Em petição de id. 464855177, a parte autora apontou um erro no nome de Bartolomeu no edital publicado, requerendo a correção. O edital foi republicado com a correção (ids. 478473760 e 528885343). Após o transcurso do prazo do edital sem qualquer manifestação de terceiros (id. 535282928), os autos foram remetidos novamente ao Ministério Público, que se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não vislumbrar interesse de incapazes (id. 500423214). Os autos vieram conclusos para sentença. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe registrar que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. As partes autoras pretendem alterar o regime de bens de seu casamento, do regime da separação obrigatória para o da comunhão total. A legislação civil permite essa modificação, desde que preenchidos certos requisitos. O Código Civil, em seu artigo 1.639, § 2º, estabelece que a alteração é admissível mediante autorização judicial, em pedido motivado por ambos os cônjuges, após a apuração da procedência das razões invocadas e com a ressalva dos direitos de terceiros. Analisando o caso concreto, verifico que todos os requisitos legais foram atendidos. O pedido foi formulado em conjunto por ambos os cônjuges, BARTOLOMEU PATRÍCIO FERREIRA DA ROCHA e MÔNICA SIQUEIRA DA SILVA, o que demonstra a mútua concordância com a alteração pretendida, satisfazendo a exigência de consensualidade. A motivação apresentada pelas partes é plausível e juridicamente relevante. Eles esclareceram que o regime inicial de separação obrigatória de bens não foi uma escolha livre, mas uma imposição legal decorrente de uma causa suspensiva do casamento, prevista no artigo 1.523, inciso III, do Código Civil. Isso ocorreu porque a parte autora MÔNICA SIQUEIRA DA SILVA ainda não havia formalizado a partilha de bens de seu casamento anterior. Conforme petição de id. 409086384 e certidão de casamento com averbação de divórcio (id. 409127284), essa situação foi regularizada. A superação da causa que impôs o regime de separação obrigatória constitui um justo motivo para que o casal possa, agora, exercer sua autonomia privada e escolher o regime de bens que melhor se alinha ao seu projeto de vida em comum, que, segundo afirmam, é o da comunhão total. Por fim, a exigência de resguardar os direitos de terceiros foi cumprida por meio da publicação de editais (ids. 478473760 e 528885343), que deram ampla publicidade à pretensão do casal. O prazo legal transcorreu sem qualquer oposição ou manifestação de eventuais credores ou interessados, conforme certificado no id. 535282928. Além disso, as partes apresentaram diversas certidões negativas (ids. 409086385 e 409086386), que reforçam a presunção de que a alteração do regime de bens não acarretará prejuízos a terceiros. É importante ressaltar que a alteração do regime de bens produz efeitos apenas para o futuro (ex nunc). Isso significa que o novo regime de comunhão total valerá somente a partir do trânsito em julgado desta decisão, não retroagindo para alterar as relações patrimoniais estabelecidas sob a vigência do regime anterior. Dessa forma, estando presentes a manifestação de vontade de ambos os cônjuges, a existência de um motivo justo e a ausência de prejuízo a terceiros, o pedido de alteração do regime de bens deve ser acolhido. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) AUTORIZAR a alteração do regime de bens do casamento de BARTOLOMEU PATRÍCIO FERREIRA DA ROCHA e MÔNICA SIQUEIRA DA SILVA, para que passe a vigorar o regime da COMUNHÃO TOTAL DE BENS, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais, já recolhidas conforme documento de id. 216993401. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se nos autos e EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paulo Afonso/BA, para que proceda à averbação da alteração do regime de bens à margem do assento de casamento das partes (matrícula 138016 01 55 2022 2 00062 116 0015518 68). Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EDITAL DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO MATRIMÔNIO (PRAZO DE 30 DIAS) O Exmo. Sr. Dr. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA, Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso do Estado da Bahia, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da Vara da Família se processam os autos da ação de nº 8003507-55.2022.8.05.0191, para vir torna-se público que o Sr(a). BARTOLOMEU PATRÍCIO FERREIRA ROCHA MACIEL, portador da cédula de identidade nº. 788792210, SSP/BA, inscrito no CPF nº 913.213.875-04 e a Sr(a). MONICA SIQUEIRA DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 31584764, SSP/SE, inscrita no CPF nº 022.572.105-01, ingressaram com Ação de Jurisdição Voluntária de Alteração de Regime de Bens do Matrimônio, almejando alterar o regime de Separação Obrigatória de bens. Os Requerentes constituíram matrimônio no dia 12 de maio de 2022, com o regime de separação obrigatória de bens, devido ao cartório de Registo Civil das Pessoas Naturais de Paulo Afonso/BA, naquela ocasião, contudo hoje têm o intuito de modificar o regime alterando para o regime para COMUNHÃO TOTAL DE BENS. Informam que este procedimento está autorizado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 734, §1º, que assim dispõe: "Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros; § 1º. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital; § 2º. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros; § 3º. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins." Isto posto, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no local de costume deste Fórum, onde permanecerá por 30 dias para terceiros eventualmente interessados se manifestem durante esse período na forma do art. 734, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade de Paulo Afonso, Estado da Bahia, aos 23 de agosto de 2024. Eu, Valdeilson Vieira Alves, fiz digitar eletronicamente no PJE. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso

06/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

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