Procedimento Comum Cível 8003653-71.2019.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003653-71.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS Processo nº: 8003653-71.2019.8.05.0201 (PJe) MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA JOSE CARLOS SILVA SOARES DE ORDEM do Exma NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito, 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Porto Seguro, na forma da lei etc. Pelo presente EDITAL fica CITADA a parte ré, JOSE CARLOS SILVA SOARES, para, querendo, contestar a ação em epígrafe, no prazo de 15 dias úteis após o término do prazo do edital, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS Será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme artigo 72 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. TEOR DO DESPACHO: "Vistos. A questão trata da forma de citação em ação possessória coletiva com grande número de pessoas no polo passivo. O Município autor, na petição de ID 537842671, reforça a impossibilidade e o risco de identificar individualmente centenas de ocupantes, muitos deles desconhecidos ou flutuantes na área. O artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece um rito especial para essas situações, autorizando a citação pessoal apenas dos ocupantes encontrados no local e a citação por edital dos demais. Essa regra busca equilibrar o direito de defesa com a viabilidade prática do processo, evitando impor ao autor um ônus impossível de cumprir em ocupações dinâmicas e de difícil acesso. No caso atual, a identificação nominal de cada invasor comprometeria a efetividade da justiça e exporia servidores públicos a riscos desnecessários, considerando o ambiente de hostilidade relatado. A defesa dos réus não identificados será garantida pela atuação da Defensoria Pública e pela ampla publicidade do edital. Portanto, com base no artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a citação por edital dos réus incertos, desconhecidos e daqueles não encontrados para citação pessoal. Determino as seguintes providências: 1. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias (artigo 257, III, CPC), para que os réus apresentem contestação em 15 dias úteis após o término do prazo do edital. O documento deve advertir que a ausência de defesa resultará na nomeação de curador especial (artigo 72, II, CPC). 2. O edital deve ser publicado na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça e no site deste Tribunal de Justiça (artigo 257, II, CPC).3. Como medida de publicidade adicional (artigo 554, § 3º, CPC), cópias do edital devem ser fixadas no átrio do Fórum e, se houver segurança, em locais visíveis na área do litígio, com certificação por oficial de justiça. 4. Se não houver manifestação no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar como curadora especial e apresentar defesa. 5. O Ministério Público deve ser intimado para acompanhar todos os atos do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." OBSERVAÇÕES: A visualização dos autos da ação em epígrafe poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjba.jus.br, (consulta processual PJE). ANEXOS: Petição Inicial ID 39618496, Despacho ID 546797718. Dado e passado nesta Comarca de Porto Seguro/BA, 8 de maio de 2026. Eu, ELAINE OLIVEIRA BRITO RIBEIRO, Técnica Judiciária o digitei. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]Pablo Garcia Viau Diretor de Secretaria

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS Processo nº: 8003653-71.2019.8.05.0201 (PJe) MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EDSON JOSE DOS SANTOS DE ORDEM do Exma NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito, 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Porto Seguro, na forma da lei etc. Pelo presente EDITAL fica CITADA a parte ré, EDSON JOSE DOS SANTOS, para, querendo, contestar a ação em epígrafe, no prazo de 15 dias úteis após o término do prazo do edital, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS Será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme artigo 72 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. TEOR DO DESPACHO: "Vistos. A questão trata da forma de citação em ação possessória coletiva com grande número de pessoas no polo passivo. O Município autor, na petição de ID 537842671, reforça a impossibilidade e o risco de identificar individualmente centenas de ocupantes, muitos deles desconhecidos ou flutuantes na área. O artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece um rito especial para essas situações, autorizando a citação pessoal apenas dos ocupantes encontrados no local e a citação por edital dos demais. Essa regra busca equilibrar o direito de defesa com a viabilidade prática do processo, evitando impor ao autor um ônus impossível de cumprir em ocupações dinâmicas e de difícil acesso. No caso atual, a identificação nominal de cada invasor comprometeria a efetividade da justiça e exporia servidores públicos a riscos desnecessários, considerando o ambiente de hostilidade relatado. A defesa dos réus não identificados será garantida pela atuação da Defensoria Pública e pela ampla publicidade do edital. Portanto, com base no artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a citação por edital dos réus incertos, desconhecidos e daqueles não encontrados para citação pessoal. Determino as seguintes providências: 1. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias (artigo 257, III, CPC), para que os réus apresentem contestação em 15 dias úteis após o término do prazo do edital. O documento deve advertir que a ausência de defesa resultará na nomeação de curador especial (artigo 72, II, CPC). 2. O edital deve ser publicado na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça e no site deste Tribunal de Justiça (artigo 257, II, CPC).3. Como medida de publicidade adicional (artigo 554, § 3º, CPC), cópias do edital devem ser fixadas no átrio do Fórum e, se houver segurança, em locais visíveis na área do litígio, com certificação por oficial de justiça. 4. Se não houver manifestação no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar como curadora especial e apresentar defesa. 5. O Ministério Público deve ser intimado para acompanhar todos os atos do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." OBSERVAÇÕES: A visualização dos autos da ação em epígrafe poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjba.jus.br, (consulta processual PJE). ANEXOS: Petição Inicial ID 39618496, Despacho ID 546797718. Dado e passado nesta Comarca de Porto Seguro/BA, 8 de maio de 2026. Eu, ELAINE OLIVEIRA BRITO RIBEIRO, Técnica Judiciária o digitei. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]Pablo Garcia Viau Diretor de Secretaria

Expedição de documento (Edital)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 00:00

Documentos

Citação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS Processo nº: 8003653-71.2019.8.05.0201 (PJe) MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EDSON JOSE DOS SANTOS DE ORDEM do Exma NEMORA DE LIMA JANSSEN, Juíza de Direito, 1ª Vara da Fazenda Pública, Comarca de Porto Seguro, na forma da lei etc. Pelo presente EDITAL fica CITADA a parte ré, EDSON JOSE DOS SANTOS, para, querendo, contestar a ação em epígrafe, no prazo de 15 dias úteis após o término do prazo do edital, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS Será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme artigo 72 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e não possam no futuro alegar ignorância, expediu-se este, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser afixado no local de costume e publicado na forma da lei. TEOR DO DESPACHO: "Vistos. A questão trata da forma de citação em ação possessória coletiva com grande número de pessoas no polo passivo. O Município autor, na petição de ID 537842671, reforça a impossibilidade e o risco de identificar individualmente centenas de ocupantes, muitos deles desconhecidos ou flutuantes na área. O artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece um rito especial para essas situações, autorizando a citação pessoal apenas dos ocupantes encontrados no local e a citação por edital dos demais. Essa regra busca equilibrar o direito de defesa com a viabilidade prática do processo, evitando impor ao autor um ônus impossível de cumprir em ocupações dinâmicas e de difícil acesso. No caso atual, a identificação nominal de cada invasor comprometeria a efetividade da justiça e exporia servidores públicos a riscos desnecessários, considerando o ambiente de hostilidade relatado. A defesa dos réus não identificados será garantida pela atuação da Defensoria Pública e pela ampla publicidade do edital. Portanto, com base no artigo 554, § 1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a citação por edital dos réus incertos, desconhecidos e daqueles não encontrados para citação pessoal. Determino as seguintes providências: 1. Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 dias (artigo 257, III, CPC), para que os réus apresentem contestação em 15 dias úteis após o término do prazo do edital. O documento deve advertir que a ausência de defesa resultará na nomeação de curador especial (artigo 72, II, CPC). 2. O edital deve ser publicado na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça e no site deste Tribunal de Justiça (artigo 257, II, CPC).3. Como medida de publicidade adicional (artigo 554, § 3º, CPC), cópias do edital devem ser fixadas no átrio do Fórum e, se houver segurança, em locais visíveis na área do litígio, com certificação por oficial de justiça. 4. Se não houver manifestação no prazo legal, intime-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar como curadora especial e apresentar defesa. 5. O Ministério Público deve ser intimado para acompanhar todos os atos do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se." OBSERVAÇÕES: A visualização dos autos da ação em epígrafe poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjba.jus.br, (consulta processual PJE). ANEXOS: Petição Inicial ID 39618496, Despacho ID 546797718. Dado e passado nesta Comarca de Porto Seguro/BA, 8 de maio de 2026. Eu, ELAINE OLIVEIRA BRITO RIBEIRO, Técnica Judiciária o digitei. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]Pablo Garcia Viau Diretor de Secretaria

11/05/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Edital)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(96)