Procedimento Comum Cível 8092873-64.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8092873-64.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: IRIS PINHEIRO DE JESUS e outros (3) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA, TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA, NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL, ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: MARCO ANTONIO GOULART LANES, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Relator(a): Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho ID 100252403 da Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia e com base nos artigos 149; 165 §2º e §3º; e 334 do CPC/2015 ficam as partes acima nomeadas e seus advogados intimados a comparecer à sessão de Conciliação, a ser realizada no dia 14/05/2026, às 08:30 horas, no CEJUSC- 2ª GRAU-VIRTUAL 01. A audiência de Conciliação ocorrerá por videoconferência, conforme orientações a seguir: A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Art. 334, §7º,CPC/2015, e Decreto nº 276/2020, de acordo com as seguintes informações para acesso: Link para acesso à audiência: https://guest.lifesize.com/4985846 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet: 4985846 O código de acesso à sala virtual: 8092873 Orientações sobre o aplicativo lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Orientações sobre o aplicativo lifesize. http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/ManualLifeSize-Convidado-1.pdf Como preparar-se para audiência: https://drive.google.com/file/d/1_orCG7f9gNrwYAVPCcjBYT4mq27Ti64t/view OBS.: FAVOR ACESSAR O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.. ATENÇÃO - Artigo 334, § 8º do CPC - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Colocamos-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. CAMILLY NERIS DOS SANTOS OLIVEIRA 3ª Câmara Cível - Funcionário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8092873-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IRIS PINHEIRO DE JESUS e outros (3) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A) APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) DESPACHO Certifique a Secretaria se houve o cumprimento do quanto determinado no despacho de Id 95233500. Em caso negativo, adote Serventia as medidas pertinentes para a realização de audiência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de 2º grau, encaminhando as peças necessárias. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092873-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Intime-se. Salvador, 04 de março de 2026. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IRIS PINHEIRO DE JESUS e outros (3) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A) APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) DESPACHO Certifique a Secretaria se houve o cumprimento do quanto determinado no despacho de Id 95233500. Em caso negativo, adote Serventia as medidas pertinentes para a realização de audiência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de 2º grau, encaminhando as peças necessárias. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092873-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Intime-se. Salvador, 04 de março de 2026. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IRIS PINHEIRO DE JESUS e outros (3) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A) APELADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) DESPACHO Tendo em mira o quanto requerido na petição de Id 95210015, determino à Secretaria que adote as medidas pertinentes para a realização de audiência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de 2º grau, encaminhando as peças necessárias. Retire-se o feito da pauta de julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 02 de novembro de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092873-64.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível

03/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: IRIS PINHEIRO DE JESUS, AGNIVALDO DOS SANTOS RAMOS, ALDEMIR SOOARES SANCHES, ALEX DA CRUZ SANTOS Réu: REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Proceda-se a intimação do apelado, para em prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões do recurso,nos termos do art. 1010 do CPC, observando-se quanto aos efeitos, o disposto no art. 1012 do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de lei e as homenagens de estilo. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA4º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. Processo nº: 8092873-64.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Dano Ambiental]

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Petição (Apelação)

28/05/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/01/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8092873-64.2020.8.05.0001. Autor: Iris Pinheiro De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Agnivaldo Dos Santos Ramos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Aldemir Sooares Sanches Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Alex Da Cruz Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 8092873-64.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Dano Ambiental] Autor: IRIS PINHEIRO DE JESUS e outros (3) Réu: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8092873-64.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Iris Pinheiro De Jesus Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Agnivaldo Dos Santos Ramos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Aldemir Sooares Sanches Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Autor: Alex Da Cruz Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8092873-64.2020.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIS PINHEIRO DE JESUS, AGNIVALDO DOS SANTOS RAMOS, ALDEMIR SOOARES SANCHES, ALEX DA CRUZ SANTOS REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8092873-64.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por IRIS PINHEIRO DE JESUS, AGNIVALDO DOS SANTOS RAMOS, ALDEMIR SOARES SANCHES e ALEX DA CRUZ SANTOS em face de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, VOTORANTIM ENERGIA LTDA e VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Os autores alegam ser pescadores artesanais e que sofreram prejuízos em razão da operação da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo pelas rés, que teria alterado a salinidade da água e impactado negativamente a atividade pesqueira na região. Petição inicial apresentada no ID 73094334, onde requerem: a) Tutela de urgência para pagamento de alimentos provisionais no valor de 1 salário mínimo mensal para cada autor; b) Indenização por danos materiais de R$ 35.928,00 para cada autor; c) Indenização por danos morais de R$ 23.137,30 para cada autor; d) Benefícios da justiça gratuita; e) Inversão do ônus da prova. Em contestação (ID 468418651), as rés arguiram preliminarmente Prescrição da pretensão; Incompetência da Justiça Estadual; Ilegitimidade ativa dos autores; Ilegitimidade passiva; Inépcia da inicial; incorreção do valor da causa. No mérito, sustentaram: inexistência de dano ambiental e nexo causal; impossibilidade de quantificação dos lucros cessantes; inexistência de danos morais; impossibilidade de inversão do ônus da prova; impossibilidade de concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Por se tratar de matéria de ordem pública, passo à análise da ocorrência de prescrição. Verifica-se que a pretensão dos autores está prescrita, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado tese no Tema 999 reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental, tal entendimento não se aplica ao presente caso, que versa sobre pretensão individual de ressarcimento por danos reflexos sofridos pelos autores em sua atividade econômica, e não sobre a reparação do dano ambiental em si. Logo, a imprescritibilidade prevista no Tema 999 pelo STF é inaplicável ao presente caso, porquanto esta ação cinge-se à análise de direito individual, sujeito à prescrição. Acerca da matéria já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS INDIVIDUAIS. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL (MICROBEM AMBIENTAL). NATUREZA EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPRESCRITIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente (macrobem ambiental), enquanto direito difuso e indisponível, está protegida pelo manto da imprescritibilidade. 2. No caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), o entendimento desta Corte é no sentido de que a pretensão de indenização está sujeita à prescrição, haja vista afetarem direitos individualmente considerados, isto é, de titularidade definida. Precedentes. 3. Na hipótese, a pretensão do autor é de indenização por dano individual, de natureza eminentemente privada, sem qualquer pedido de restauração do meio ambiente, razão pela qual não há que falar em imprescritibilidade. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 999. 4. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização por danos individuais decorrentes de dano ambiental conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.029.870/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Quanto ao termo inicial da prescrição, este se inicia a partir da ciência inequívoca do dano pelo titular do direito. No caso em tela, conforme documentação acostada aos autos, os próprios autores afirmam que os danos à atividade pesqueira começaram a ocorrer desde a operação da Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo em 2005. Ademais, o Relatório de Sustentabilidade de 2016 da Votorantim (citado na inicial, id 73094334) já registrava oficialmente os impactos na dinâmica dos nutrientes e na salinidade que afetavam a pesca na região. A própria inicial menciona que o ICMBio, em 2016, emitiu auto de infração com base nas variações de vazão da água que alteraram a dinâmica da salinidade, com impactos em espécies de mariscos e peixes na Reserva Extrativista Marinha Baía do Iguape. Tal fato demonstra que, pelo menos desde 2016, os danos já eram de conhecimento público e notório na região, inclusive com atuação dos órgãos de fiscalização ambiental. O Conselho Deliberativo da RESEX Marinha Baía do Iguape, através da Resolução n.º 08 de 13 de novembro de 2014 (mencionada na inicial), já reconhecia formalmente os impactos e danos à atividade pesqueira, incluindo "redução das populações de espécies de peixes e mariscos" e "agravamento da situação econômica dos pescadores e marisqueiras da Baía do Iguape". Assim, resta evidenciado que os autores tinham plena ciência dos danos há mais de três anos do ajuizamento da presente ação, que ocorreu apenas em 11/09/2020. O conhecimento dos prejuízos era inequívoco e público, tendo sido inclusive objeto de autos de infração, relatórios oficiais e resoluções de órgãos ambientais. Conforme se depreende dos autos, a Usina Hidrelétrica de Pedra do Cavalo entrou em operação em 2005, sendo que os alegados danos à atividade pesqueira teriam se iniciado desde então, em razão das alterações na salinidade das águas. A presente ação foi ajuizada apenas em 11/09/2020, quando já transcorrido em muito o prazo prescricional trienal aplicável às pretensões de reparação civil por danos individuais reflexos. Importante ressaltar que os danos alegados pelos autores, embora derivados de um dano ambiental, possuem natureza individual e patrimonial, consistindo em prejuízos econômicos decorrentes da redução da atividade pesqueira. Não se confundem, portanto, com o dano ambiental em si, este, sim, imprescritível conforme entendimento do STF. A distinção é relevante, pois o dano ambiental atinge direito difuso, pertencente a toda coletividade, enquanto os danos reflexos atingem direitos individuais homogêneos dos pescadores, sujeitos aos prazos prescricionais ordinários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão dos autores. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, contudo suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida nesta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(14)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)