Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8121513-72.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8121513-72.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Leandro Santos Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Leandro Santos Da Silva Advogado: Jessica Nunes Sousa Carneiro (OAB:BA68156) Interessado: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121513-72.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: LEANDRO SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como LEANDRO SANTOS DA SILVA Advogado(s): JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO registrado(a) civilmente como JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB:BA68156) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8121513-72.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LEANDRO SANTOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA/BA, objetivando o fornecimento de informações referentes às folhas de pagamento dos servidores da Guarda Civil Municipal. Sustenta o autor que, nas datas de 02/08/2023 e 29/08/2023, protocolou requerimentos junto ao Município réu solicitando cópias das folhas de pagamentos contabilizadas e pormenorizadas de todos os 94 servidores públicos efetivos da Guarda Civil Municipal de Valença/BA, referentes aos meses de abril a agosto de 2023. Devidamente citado, o Município de Valença apresentou contestação arguindo preliminarmente: a) incompetência absoluta do juízo, uma vez que o Tema 10 do STJ trata apenas de demandas contra Estados, não sendo aplicável a municípios; b) ilegitimidade ativa do autor, destacando que o requerimento administrativo foi realizado pela Associação Movimento Transparência Valença (AMTV) e não pelo autor em nome próprio. No mérito, sustentou a impossibilidade do pedido, com base no art. 31 da Lei 12.527/2011, que protege informações pessoais relativas à intimidade e vida privada. O autor ofertou réplica, repisando os argumentos esposados na exordial. É o relatório. Decido. Anuncio o julgamento antecipado da lide, fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto tratar-se de matéria eminentemente de direito, sem a necessidade de dilação probatória. Verifica-se dos autos que o autor carece de legitimidade ativa para propor a presente demanda. Isso porque, conforme se depreende da documentação acostada, os requerimentos administrativos foram apresentados pela "Associação Movimento Transparência Valença" (AMTV), sendo o autor mero subscritor na qualidade de presidente da entidade. Com efeito, a legitimidade para pleitear as informações pertence à associação, pessoa jurídica dotada de capacidade processual própria, e não ao seu presidente individualmente. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica e, no caso, não há prova da autorização dos alegados representados. Pelo contrário, o autor traz cópia, na inicial, de decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha formulado, em nome próprio, requerimento administrativo prévio para obtenção das informações pleiteadas, o que evidencia a ausência de interesse de agir, uma vez que o exercício do direito de ação pressupõe a prévia resistência administrativa à pretensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade ativa do autor e a ausência de interesse de agir. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VALENÇA/BA, 12 de dezembro de 2024. TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito em substituição TJ-ADM-2024/91928

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Leandro Santos Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Leandro Santos Da Silva Advogado: Jessica Nunes Sousa Carneiro (OAB:BA68156) Interessado: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121513-72.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: LEANDRO SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como LEANDRO SANTOS DA SILVA Advogado(s): JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO registrado(a) civilmente como JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB:BA68156) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DESPACHO Compulsando-se os autos, declaro-me suspeito nos termos do art. 145, §1ª do CPC. VALENÇA/BA, 25 de novembro de 2024. DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8121513-72.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Leandro Santos Da Silva Registrado(a) Civilmente Como Leandro Santos Da Silva Advogado: Jessica Nunes Sousa Carneiro (OAB:BA68156) Interessado: Municipio De Valenca Advogado: Fleuber Ramos Barbosa (OAB:BA41130) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8121513-72.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: LEANDRO SANTOS DA SILVA registrado(a) civilmente como LEANDRO SANTOS DA SILVA Advogado(s): JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO registrado(a) civilmente como JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB:BA68156) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VALENCA Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DESPACHO Compulsando-se os autos, declaro-me suspeito nos termos do art. 145, §1ª do CPC. VALENÇA/BA, 25 de novembro de 2024. DIOGO SOUZA COSTA Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8121513-72.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença

02/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

18/04/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Carta)

20/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

13/09/2023, 00:00

Incompetência

24/01/2020, 00:00

Documentos

Intimação

•23/12/2024, 00:00

Intimação

•18/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)

Incompetência