Execução de Título Extrajudicial 0002329-16.2010.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0002329-16.2010.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Réu: VALERIANO JOSE DAS MERCES FILHO e outros (2) CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os fins, que realizada a busca no sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, e em todas as consultas, até o limite da sua repetição (08/11/2024), constatou-se o resultado, PARCIALMENTE POSITIVO, conforme anexo. O referido é verdade do que dou fé. Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a certidão supra e documento, manifestem-se as partes em até 10 dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA. Processo nº 0002329-16.2010.8.05.0229 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Contratos Bancários] Intime-se a parte executada pessoalmente para manifestação no mesmo prazo Santo Antônio de Jesus (BA), 29 de abril de 2026 Eu, Julia Reis Lemos, Estagiária de Direito, o digitei Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ELOI CONTINI (OAB:BA51764) EXECUTADO: VALERIANO JOSE DAS MERCES FILHO e outros (2) Advogado(s): WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS registrado(a) civilmente como WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS (OAB:BA73621) DECISÃO Visto. Os incisos IV e X do art. 833 do CPC estabelecem que são impenhoráveis, respectivamente, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A jurisprudência do STJ fixou entendimento recente no seguinte sentido quanto à impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Da análise das telas do resultado da penhora via SISBAJUD, há impenhorabilidade na espécie, uma vez que a quantia depositada na conta da executada SONIA MARIA SANTOS DAS MERCES é inferior a 40 salários mínimos. Isto posto, determino o desfazimento da penhora online realizada no CPF da executada SONIA MARIA SANTOS DAS MERCES. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002329-16.2010.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS intime-se o exequente, inclusive pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, indicar medidas concretas de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 30 de setembro de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

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