Procedimento Comum Cível 0010545-79.2012.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0010545-79.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

12/11/2025, 00:00

Petição (Apelação)

11/11/2025, 00:00

Publicação

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNALDO NOGUEIRA GOMES, SOMARIA ALMEIDA DANTAS COSTA, REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ALMIR JUNIOR ALMEIDA DE CARVALHO, ALEXANDRE CODECO FERNANDES, ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA, AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, ALEX BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANGELA FERNANDES DOS SANTOS, CARLA CEDECO FERNANDES, CASSIA VIEIRA AMORIM, CLEIDIMARA SILVA SANTOS, CINTIA MIRANDA PEREIRA, DALZIRCLEIDE LIMA SILVA, EDISANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS SANTOS VIEIRA, ELIETE MENDES DE SÁ, ESTEVÃO CANDIDO RODRIGUES, ETIENE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA, EURILENE VIANA RAPINA, IVANILDA BORGES DA SILVA, JENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA, JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA, JOSAFÁ ARAUJO NASCIMENTO, JOSEMAR NASCIMENTO LEAL, LANDIPETRA BRITO DUTRA, LENILDA SILVA BATISTA LOPES, LANEMIS DUTRA VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIETE SILVA OLIVEIRA LIMA, MARCOS SOARES DOS SANTOS, MARILTON RIBEIRO DE ALMEIDA, MARINALDO DE JESUS NERES JUNIOR, MICHELLE JOSE DAJUDA, NORMA MARIA DE JESUS, ROSANA GOES DOS SANTOS, NANCY MENDES DOS SANTOS, NATALIA ASSUNÇÃO GOMES REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0010545-79.2012.8.05.0201 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AGNALDO NOGUEIRA GOMES E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, objetivando o pagamento retroativo de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, referente ao período desde suas respectivas admissões até maio de 2012, quando alegam que o réu passou a adimplir regularmente a referida vantagem. Os autores aduzem que sempre exerceram a função de Agentes de Combate às Endemias, trabalhando em condições insalubres, perigosas e penosas, tendo o direito ao referido adicional assegurado pela Lei Municipal nº 423/01, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Seguro. Foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Município réu não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia. No entanto, conforme registrado em despacho, esta não produzirá seu efeito material, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelos autores, nos termos do art. 345, II, do CPC. O processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000, sendo posteriormente solicitado seu prosseguimento após o julgamento do referido IRDR. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fixou a seguinte tese jurídica: "A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova." No caso em tela, verifica-se que o primeiro requisito para a concessão do adicional de insalubridade encontra-se presente, uma vez que há previsão na Lei Municipal nº 423/01, que em seu art. 67 dispõe: "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Todavia, quanto ao terceiro requisito estabelecido na tese do IRDR, qual seja, a comprovação da efetiva exposição a agentes insalubres mediante perícia técnica, constata-se que não houve nos autos a produção desta prova essencial. Os autores, quando intimados para especificar provas, limitaram-se a reiterar os termos da inicial, sem formular requerimento expresso e específico para a realização da prova pericial necessária à comprovação das condições insalubres de trabalho no período pretérito reclamado. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, tratando-se de pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, era imprescindível a comprovação técnica das condições insalubres no período reclamado. O Código de Processo Civil em vigor adotou o sistema do convencimento motivado para a análise da prova, não sendo, portanto, necessariamente obrigatória a realização de perícia nas demandas em que se discuta o adicional de insalubridade; todavia, a dispensa desta prova técnica só é possível nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III, do CPC) ou estiver provado por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalte-se que a revelia do Município réu não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, por se tratar de direito indisponível da Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC. Além disso, o mero fato de o Município ter passado a pagar o adicional a partir de maio de 2012, sem comprovação nos autos, não é suficiente para reconhecer que as condições insalubres existiam no período anterior. A tese fixada no IRDR é clara ao estabelecer a necessidade de perícia para a comprovação das condições insalubres, salvo quando o fato for incontroverso ou estiver provado por outros meios, o que não ocorreu nestes autos. Assim, ausente prova técnica indispensável à comprovação do fato constitutivo do direito dos autores, não há como acolher o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Seguro, 22 de agosto de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 00:00

Improcedência

26/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNALDO NOGUEIRA GOMES, SOMARIA ALMEIDA DANTAS COSTA, REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ALMIR JUNIOR ALMEIDA DE CARVALHO, ALEXANDRE CODECO FERNANDES, ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA, AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, ALEX BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANGELA FERNANDES DOS SANTOS, CARLA CEDECO FERNANDES, CASSIA VIEIRA AMORIM, CLEIDIMARA SILVA SANTOS, CINTIA MIRANDA PEREIRA, DALZIRCLEIDE LIMA SILVA, EDISANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS SANTOS VIEIRA, ELIETE MENDES DE SÁ, ESTEVÃO CANDIDO RODRIGUES, ETIENE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA, EURILENE VIANA RAPINA, IVANILDA BORGES DA SILVA, JENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA, JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA, JOSAFÁ ARAUJO NASCIMENTO, JOSEMAR NASCIMENTO LEAL, LANDIPETRA BRITO DUTRA, LENILDA SILVA BATISTA LOPES, LANEMIS DUTRA VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIETE SILVA OLIVEIRA LIMA, MARCOS SOARES DOS SANTOS, MARILTON RIBEIRO DE ALMEIDA, MARINALDO DE JESUS NERES JUNIOR, MICHELLE JOSE DAJUDA, NORMA MARIA DE JESUS, ROSANA GOES DOS SANTOS, NANCY MENDES DOS SANTOS, NATALIA ASSUNÇÃO GOMES REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0010545-79.2012.8.05.0201 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por AGNALDO NOGUEIRA GOMES E OUTROS em face do MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, objetivando o pagamento retroativo de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, referente ao período desde suas respectivas admissões até maio de 2012, quando alegam que o réu passou a adimplir regularmente a referida vantagem. Os autores aduzem que sempre exerceram a função de Agentes de Combate às Endemias, trabalhando em condições insalubres, perigosas e penosas, tendo o direito ao referido adicional assegurado pela Lei Municipal nº 423/01, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Seguro. Foi deferida a gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Município réu não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia. No entanto, conforme registrado em despacho, esta não produzirá seu efeito material, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelos autores, nos termos do art. 345, II, do CPC. O processo foi suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000, sendo posteriormente solicitado seu prosseguimento após o julgamento do referido IRDR. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000225-15.2017.8.05.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, fixou a seguinte tese jurídica: "A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III do CPC/2015) ou estiver provado por outros meios de prova." No caso em tela, verifica-se que o primeiro requisito para a concessão do adicional de insalubridade encontra-se presente, uma vez que há previsão na Lei Municipal nº 423/01, que em seu art. 67 dispõe: "Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Todavia, quanto ao terceiro requisito estabelecido na tese do IRDR, qual seja, a comprovação da efetiva exposição a agentes insalubres mediante perícia técnica, constata-se que não houve nos autos a produção desta prova essencial. Os autores, quando intimados para especificar provas, limitaram-se a reiterar os termos da inicial, sem formular requerimento expresso e específico para a realização da prova pericial necessária à comprovação das condições insalubres de trabalho no período pretérito reclamado. Não se pode olvidar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso, tratando-se de pedido de pagamento retroativo de adicional de insalubridade, era imprescindível a comprovação técnica das condições insalubres no período reclamado. O Código de Processo Civil em vigor adotou o sistema do convencimento motivado para a análise da prova, não sendo, portanto, necessariamente obrigatória a realização de perícia nas demandas em que se discuta o adicional de insalubridade; todavia, a dispensa desta prova técnica só é possível nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374, II e III, do CPC) ou estiver provado por outros meios de prova, o que não ocorreu no caso em análise. Ressalte-se que a revelia do Município réu não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, por se tratar de direito indisponível da Fazenda Pública, nos termos do art. 345, II, do CPC. Além disso, o mero fato de o Município ter passado a pagar o adicional a partir de maio de 2012, sem comprovação nos autos, não é suficiente para reconhecer que as condições insalubres existiam no período anterior. A tese fixada no IRDR é clara ao estabelecer a necessidade de perícia para a comprovação das condições insalubres, salvo quando o fato for incontroverso ou estiver provado por outros meios, o que não ocorreu nestes autos. Assim, ausente prova técnica indispensável à comprovação do fato constitutivo do direito dos autores, não há como acolher o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Seguro, 22 de agosto de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO NOGUEIRA GOMES, SOMARIA ALMEIDA DANTAS COSTA, REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ALMIR JUNIOR ALMEIDA DE CARVALHO, ALEXANDRE CODECO FERNANDES, ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA, AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, ALEX BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANGELA FERNANDES DOS SANTOS, CARLA CEDECO FERNANDES, CASSIA VIEIRA AMORIM, CLEIDIMARA SILVA SANTOS, CINTIA MIRANDA PEREIRA, DALZIRCLEIDE LIMA SILVA, EDISANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS SANTOS VIEIRA, ELIETE MENDES DE SÁ, ESTEVÃO CANDIDO RODRIGUES, ETIENE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA, EURILENE VIANA RAPINA, IVANILDA BORGES DA SILVA, JENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA, JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA, JOSAFÁ ARAUJO NASCIMENTO, JOSEMAR NASCIMENTO LEAL, LANDIPETRA BRITO DUTRA, LENILDA SILVA BATISTA LOPES, LANEMIS DUTRA VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIETE SILVA OLIVEIRA LIMA, MARCOS SOARES DOS SANTOS, MARILTON RIBEIRO DE ALMEIDA, MARINALDO DE JESUS NERES JUNIOR, MICHELLE JOSE DAJUDA, NORMA MARIA DE JESUS, ROSANA GOES DOS SANTOS, NANCY MENDES DOS SANTOS, NATALIA ASSUNÇÃO GOMES REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0010545-79.2012.8.05.0201 Vistos, etc Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, interposta a apelação em face de sentença em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, poderá o magistrado exercer juízo de retratação, no prazo de 5 (cinco) dias. Lemos (2018), destaca em sua doutrina que: "Em algumas hipóteses, pode o juízo, aquele que prolatou a sentença, por causa da interposição da apelação, reanalisar sua decisão e o recurso e, com isso, retratar-se, anulando sua decisão e prosseguindo com o processo justamente daquela fase processual em que houve a prolação da sentença. Essa possibilidade de retratação é a manifestação do efeito regressivo, escasso na apelação, mas existente em três situações: indeferimento da inicial (art. 331), improcedência liminar (art. 332, § 3.º), ou quaisquer dos casos de sentença terminativa (art. 485, § 7.º), todos no prazo de cinco dias. A sentença prolatada pelo juízo, em todos esses casos excepcionais, abrevia o processo de seu andamento normal, causando um encerramento abrupto, longe do ideal, normal e esperado no CPC/2015, levando a possibilidade, pela interposição da apelação, do juízo rever sua decisão no sentido de verificar se essa abrupção deve ser mantida ou não, e, com isso, se remete ou não a apelação ao Tribunal julgar ou, desde logo, volta atrás prosseguindo com o processo do momento processual anterior àquela sentença impugnada nestas hipóteses de apelação". ( LEMOS, Vinícius Silva. Recursos e Processos nos Tribunais. Salvador: Editora JusPodivm, 2018,p. 262-263). Ante ao exposto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO e ANULO A SENTENÇA de fls. ID 478668927, contudo, advirto o Autor quanto a necessidade de atender aos estritos comandos deste Juízo e nos prazos assinalados. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça diante da perda do objeto da apelação interposta pela parte autora. Intime-se para ciência desta decisão, bem como prosseguimento do feito, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Porto Seguro, 25 de abril de 2025 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010545-79.2012.8.05.0201. Autor: Agnaldo Nogueira Gomes Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Somaria Almeida Dantas Costa Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Reginaldo Silva Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Almir Junior Almeida De Carvalho Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Alexandre Codeco Fernandes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Almira Rodrigues De Souza Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Agnaldo Pereira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Alex Batista Oliveira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Angela Fernandes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Carla Cedeco Fernandes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Cassia Vieira Amorim Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Cleidimara Silva Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Cintia Miranda Pereira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Dalzircleide Lima Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Edisandra Almeida Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Edinalva De Jesus Santos Vieira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Eliete Mendes De Sá Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Estevão Candido Rodrigues Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Etiene Pereira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Gustavo Nascimento De Souza Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Eurilene Viana Rapina Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Ivanilda Borges Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Jenivaldo Lopes De Oliveira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Josenildo Gonçalves Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Josafá Araujo Nascimento Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Josemar Nascimento Leal Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Landipetra Brito Dutra Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Lenilda Silva Batista Lopes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Lanemis Dutra Vasconcelos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Maria Das Gracas Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Mariete Silva Oliveira Lima Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marcos Soares Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marilton Ribeiro De Almeida Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marinaldo De Jesus Neres Junior Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Michelle Jose Dajuda Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Norma Maria De Jesus Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Rosana Goes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Nancy Mendes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Natalia Assunção Gomes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Reu: Município De Portoseguro/ba Sentença: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0010545-79.2012.8.05.0201 AUTOR: AGNALDO NOGUEIRA GOMES, SOMARIA ALMEIDA DANTAS COSTA, REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ALMIR JUNIOR ALMEIDA DE CARVALHO, ALEXANDRE CODECO FERNANDES, ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA, AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, ALEX BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANGELA FERNANDES DOS SANTOS, CARLA CEDECO FERNANDES, CASSIA VIEIRA AMORIM, CLEIDIMARA SILVA SANTOS, CINTIA MIRANDA PEREIRA, DALZIRCLEIDE LIMA SILVA, EDISANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS SANTOS VIEIRA, ELIETE MENDES DE SÁ, ESTEVÃO CANDIDO RODRIGUES, ETIENE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA, EURILENE VIANA RAPINA, IVANILDA BORGES DA SILVA, JENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA, JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA, JOSAFÁ ARAUJO NASCIMENTO, JOSEMAR NASCIMENTO LEAL, LANDIPETRA BRITO DUTRA, LENILDA SILVA BATISTA LOPES, LANEMIS DUTRA VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIETE SILVA OLIVEIRA LIMA, MARCOS SOARES DOS SANTOS, MARILTON RIBEIRO DE ALMEIDA, MARINALDO DE JESUS NERES JUNIOR, MICHELLE JOSE DAJUDA, NORMA MARIA DE JESUS, ROSANA GOES DOS SANTOS, NANCY MENDES DOS SANTOS, NATALIA ASSUNÇÃO GOMES REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0010545-79.2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, quedou-se inerte. Trata-se da hipótese prevista no art. 485, II, do CPC, razão pela qual julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. P. R. I. Porto Seguro, 26 de agosto de 2019. Porto Seguro, 13 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010545-79.2012.8.05.0201. Autor: Agnaldo Nogueira Gomes Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Somaria Almeida Dantas Costa Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Reginaldo Silva Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Almir Junior Almeida De Carvalho Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Alexandre Codeco Fernandes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Almira Rodrigues De Souza Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Agnaldo Pereira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Alex Batista Oliveira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Angela Fernandes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Carla Cedeco Fernandes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Cassia Vieira Amorim Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Cleidimara Silva Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Cintia Miranda Pereira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Dalzircleide Lima Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Edisandra Almeida Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Edinalva De Jesus Santos Vieira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Eliete Mendes De Sá Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Estevão Candido Rodrigues Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Etiene Pereira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Gustavo Nascimento De Souza Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Eurilene Viana Rapina Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Ivanilda Borges Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Jenivaldo Lopes De Oliveira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Josenildo Gonçalves Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Josafá Araujo Nascimento Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Josemar Nascimento Leal Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Landipetra Brito Dutra Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Lenilda Silva Batista Lopes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Lanemis Dutra Vasconcelos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Maria Das Gracas Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Mariete Silva Oliveira Lima Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marcos Soares Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marilton Ribeiro De Almeida Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marinaldo De Jesus Neres Junior Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Michelle Jose Dajuda Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Norma Maria De Jesus Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Rosana Goes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Nancy Mendes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Natalia Assunção Gomes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Reu: Município De Portoseguro/ba Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0010545-79.2012.8.05.0201 AUTOR: AGNALDO NOGUEIRA GOMES, SOMARIA ALMEIDA DANTAS COSTA, REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ALMIR JUNIOR ALMEIDA DE CARVALHO, ALEXANDRE CODECO FERNANDES, ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA, AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, ALEX BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANGELA FERNANDES DOS SANTOS, CARLA CEDECO FERNANDES, CASSIA VIEIRA AMORIM, CLEIDIMARA SILVA SANTOS, CINTIA MIRANDA PEREIRA, DALZIRCLEIDE LIMA SILVA, EDISANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS SANTOS VIEIRA, ELIETE MENDES DE SÁ, ESTEVÃO CANDIDO RODRIGUES, ETIENE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA, EURILENE VIANA RAPINA, IVANILDA BORGES DA SILVA, JENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA, JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA, JOSAFÁ ARAUJO NASCIMENTO, JOSEMAR NASCIMENTO LEAL, LANDIPETRA BRITO DUTRA, LENILDA SILVA BATISTA LOPES, LANEMIS DUTRA VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIETE SILVA OLIVEIRA LIMA, MARCOS SOARES DOS SANTOS, MARILTON RIBEIRO DE ALMEIDA, MARINALDO DE JESUS NERES JUNIOR, MICHELLE JOSE DAJUDA, NORMA MARIA DE JESUS, ROSANA GOES DOS SANTOS, NANCY MENDES DOS SANTOS, NATALIA ASSUNÇÃO GOMES REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0010545-79.2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, cumprindo despacho anterior, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Porto Seguro, 4 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010545-79.2012.8.05.0201. Autor: Agnaldo Nogueira Gomes Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Somaria Almeida Dantas Costa Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Reginaldo Silva Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Almir Junior Almeida De Carvalho Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Alexandre Codeco Fernandes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Almira Rodrigues De Souza Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Agnaldo Pereira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Alex Batista Oliveira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Angela Fernandes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Carla Cedeco Fernandes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Cassia Vieira Amorim Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Cleidimara Silva Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Cintia Miranda Pereira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Dalzircleide Lima Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Edisandra Almeida Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Edinalva De Jesus Santos Vieira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Eliete Mendes De Sá Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Estevão Candido Rodrigues Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Etiene Pereira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Gustavo Nascimento De Souza Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Eurilene Viana Rapina Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Ivanilda Borges Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Jenivaldo Lopes De Oliveira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Josenildo Gonçalves Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Josafá Araujo Nascimento Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Josemar Nascimento Leal Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Landipetra Brito Dutra Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Lenilda Silva Batista Lopes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Lanemis Dutra Vasconcelos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Maria Das Gracas Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Mariete Silva Oliveira Lima Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marcos Soares Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marilton Ribeiro De Almeida Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marinaldo De Jesus Neres Junior Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Michelle Jose Dajuda Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Norma Maria De Jesus Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Rosana Goes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Nancy Mendes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Natalia Assunção Gomes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Reu: Município De Portoseguro/ba Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0010545-79.2012.8.05.0201 AUTOR: AGNALDO NOGUEIRA GOMES, SOMARIA ALMEIDA DANTAS COSTA, REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ALMIR JUNIOR ALMEIDA DE CARVALHO, ALEXANDRE CODECO FERNANDES, ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA, AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, ALEX BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANGELA FERNANDES DOS SANTOS, CARLA CEDECO FERNANDES, CASSIA VIEIRA AMORIM, CLEIDIMARA SILVA SANTOS, CINTIA MIRANDA PEREIRA, DALZIRCLEIDE LIMA SILVA, EDISANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS SANTOS VIEIRA, ELIETE MENDES DE SÁ, ESTEVÃO CANDIDO RODRIGUES, ETIENE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA, EURILENE VIANA RAPINA, IVANILDA BORGES DA SILVA, JENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA, JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA, JOSAFÁ ARAUJO NASCIMENTO, JOSEMAR NASCIMENTO LEAL, LANDIPETRA BRITO DUTRA, LENILDA SILVA BATISTA LOPES, LANEMIS DUTRA VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIETE SILVA OLIVEIRA LIMA, MARCOS SOARES DOS SANTOS, MARILTON RIBEIRO DE ALMEIDA, MARINALDO DE JESUS NERES JUNIOR, MICHELLE JOSE DAJUDA, NORMA MARIA DE JESUS, ROSANA GOES DOS SANTOS, NANCY MENDES DOS SANTOS, NATALIA ASSUNÇÃO GOMES REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0010545-79.2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc INTIMEM-SE as partes autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a situação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000225-15.2017.8.05.0000, que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, causa da suspensão do presente feito. Cumpra-se. Porto Seguro, 9 de novembro de 2022 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0010545-79.2012.8.05.0201. Autor: Agnaldo Nogueira Gomes Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Somaria Almeida Dantas Costa Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416) Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Reginaldo Silva Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Almir Junior Almeida De Carvalho Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Alexandre Codeco Fernandes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Almira Rodrigues De Souza Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Agnaldo Pereira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Alex Batista Oliveira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Angela Fernandes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Carla Cedeco Fernandes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Cassia Vieira Amorim Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Cleidimara Silva Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Cintia Miranda Pereira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Dalzircleide Lima Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Edisandra Almeida Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Edinalva De Jesus Santos Vieira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Eliete Mendes De Sá Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Estevão Candido Rodrigues Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Etiene Pereira Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Gustavo Nascimento De Souza Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Eurilene Viana Rapina Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Ivanilda Borges Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Jenivaldo Lopes De Oliveira Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Josenildo Gonçalves Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Josafá Araujo Nascimento Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Josemar Nascimento Leal Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Landipetra Brito Dutra Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Lenilda Silva Batista Lopes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Lanemis Dutra Vasconcelos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Maria Das Gracas Da Silva Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Mariete Silva Oliveira Lima Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marcos Soares Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marilton Ribeiro De Almeida Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Marinaldo De Jesus Neres Junior Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Michelle Jose Dajuda Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Norma Maria De Jesus Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Rosana Goes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Advogado: Jullyany Alves Wolff (OAB:BA62876) Autor: Nancy Mendes Dos Santos Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Autor: Natalia Assunção Gomes Advogado: Valter Carlos Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA54987) Reu: Município De Portoseguro/ba Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0010545-79.2012.8.05.0201 AUTOR: AGNALDO NOGUEIRA GOMES, SOMARIA ALMEIDA DANTAS COSTA, REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ALMIR JUNIOR ALMEIDA DE CARVALHO, ALEXANDRE CODECO FERNANDES, ALMIRA RODRIGUES DE SOUZA, AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS, ALEX BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANGELA FERNANDES DOS SANTOS, CARLA CEDECO FERNANDES, CASSIA VIEIRA AMORIM, CLEIDIMARA SILVA SANTOS, CINTIA MIRANDA PEREIRA, DALZIRCLEIDE LIMA SILVA, EDISANDRA ALMEIDA DOS SANTOS, EDINALVA DE JESUS SANTOS VIEIRA, ELIETE MENDES DE SÁ, ESTEVÃO CANDIDO RODRIGUES, ETIENE PEREIRA DOS SANTOS, GUSTAVO NASCIMENTO DE SOUZA, EURILENE VIANA RAPINA, IVANILDA BORGES DA SILVA, JENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA, JOSENILDO GONÇALVES DA SILVA, JOSAFÁ ARAUJO NASCIMENTO, JOSEMAR NASCIMENTO LEAL, LANDIPETRA BRITO DUTRA, LENILDA SILVA BATISTA LOPES, LANEMIS DUTRA VASCONCELOS, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, MARIETE SILVA OLIVEIRA LIMA, MARCOS SOARES DOS SANTOS, MARILTON RIBEIRO DE ALMEIDA, MARINALDO DE JESUS NERES JUNIOR, MICHELLE JOSE DAJUDA, NORMA MARIA DE JESUS, ROSANA GOES DOS SANTOS, NANCY MENDES DOS SANTOS, NATALIA ASSUNÇÃO GOMES REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0010545-79.2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc INTIMEM-SE as partes autoras para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a situação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000225-15.2017.8.05.0000, que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, causa da suspensão do presente feito. Cumpra-se. Porto Seguro, 9 de novembro de 2022 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)