Procedimento Comum Cível 0501706-88.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501706-88.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL MARQUES RAMOS, TAISE DA CRUZ DANTAS REU: DILSON SANTOS DE ARAUJO, RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO SENTENÇA - META 02 - CNJ //Em 20-3-2017, RAFAEL MARQUES RAMOS e TAISE DA CRUZ DANTAS, por advogado (s) regularmente habilitado (s), distribuiu o que intitulou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra DILSON SANTOS DE ARAUJO e RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO, todos qualificados, aduzindo, em resumo, que adquiriu, em 9-3-2015, por meio de escritura pública, um imóvel residencial no Condomínio Residencial Avelar, em Lauro de Freitas/BA, pelo valor de R$210.000,00, registrado sob a matrícula n. 39.360, com dois pavimentos e área construída de 94,68 m². Contudo, cerca de um ano após a imissão na posse, o Requerente passou a identificar diversos vícios construtivos graves, como infiltrações, rachaduras estruturais, problemas elétricos, falhas no sistema de esgoto e ausência de impermeabilização, comprometendo a habitabilidade e segurança do imóvel. Além disso, os Requerentes nunca receberam o projeto arquitetônico da construção, impossibilitando conhecimento técnico sobre suas instalações. Os vendedores, cientes dos problemas após notificação em abril de 2016, enviaram um técnico para vistoria, mas este se recusou a assinar qualquer documento e nenhuma providência foi tomada. Desde então, os Requerentes não obtiveram mais respostas, apesar das tentativas de contato. Diante da omissão dos vendedores e da gravidade dos defeitos ocultos, o imóvel encontra-se desvalorizado, representando prejuízo financeiro e risco à integridade dos ocupantes, justificando a presente demanda para responsabilização pelos vícios existentes Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501706-88.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Diante do exposto, requer-se: a) Sejam os Requeridos citados no endereço já declinado no preâmbulo, para que contestem a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia; b) Seja deferido o pedido da TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do Art. 300 do NCPC, determinando que os Requeridos coloquem à disposição dos Requerentes um imóvel compatível para que permaneçam com a sua família durante todo o prazo da reforma, às expensas dos Requeridos; c) requer de V. Exa. que se digne em conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o Art. 98 do NCPC, a Lei nº 1.060 de 05.02.1950, em seu art. 4º, e na Constituição Federal em seu artigo 5º, item LXXIV, em virtude de não disporem os Requerentes de condições para arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e o da sua família, tudo provado através dos documentos acostados à exordial (Doc 03). d) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, condenando-se os Requeridos à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em reformar o imóvel nos moldes determinados pelo Srº Drº Perito do Juízo, ocasião em que deverá por à disposição dos Requerentes um imóvel compatível para que permaneçam com a sua família durante todo o prazo da reforma as expensas dos Requeridos, devendo ainda serem condenados ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS decorrente dos prejuízos sofridos pelos Requerentes, valores estes a serem apurados através de perícias e avaliações, as quais comprovarão a baixa qualidade dos materiais e serviços efetivamente empregados na construção, além da desvalorização do imóvel, decorrente do baixo padrão de acabamento e falhas da construção; e) Sejam ainda condenados os Requeridos ao pagamento de uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o referido valor ser atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da lei; f) Seja requerida a apresentação, por parte dos Requeridos, do memorial descritivo do imóvel, para fim de se comprovar as diferenças entre o mesmo e o que realmente a estrutura apresenta, assim como todo o projeto arquitetônico; g) Sejam os Requeridos condenadas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em importe não inferior a 20% do valor da condenação. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos (17206642, 17206655, 219874324, 219874325, 219874326, 219874327 e outros). No ID 451616049, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento. No entanto, o Relator, Des. Moacyr Montenegro Souto, da Terceira Câmara Cível, deferiu a gratuidade da justiça no ID 17206679. Citados (ID 17206688 e 17206690), os réus apresentaram contestação com reconvenção no ID 17206696, aduzindo no mérito que não existe relação de consumo, pois não são construtores nem fornecedores, apenas venderam um imóvel construído com recursos próprios, devendo o caso seguir o rito ordinário por se tratar de contrato civil de compra e venda. Contestam as alegações dos autores, que seriam infundadas e sem provas, com intuito de enriquecimento sem causa. Reconhecem que o imóvel apresentou pequenas fissuras, prontamente consertadas com autorização dos próprios autores. Alegam inexistência de problemas elétricos ou infiltrações, e que as telhas quebradas foram causadas por terceiros e também foram consertadas. Ressaltam que os autores ingressaram com ação sem provas concretas e, meses depois, ainda autorizaram os reparos. Apresentam contratos de prestação de serviços com pedreiro e pintor, além de declarações de outros moradores satisfeitos com os imóveis e os reparos realizados. Alegam, por fim, má-fé dos autores, ausência de danos efetivos e tentativa de obter vantagem indevida, reforçando que os imóveis foram devidamente regularizados e que qualquer vício foi solucionado prontamente. Na reconvenção, alegam que os autores ajuizaram a ação de forma leviana, buscando enriquecimento fácil e causando-lhes aborrecimentos indevidos. Argumentam que as pequenas fissuras no imóvel foram devidamente sanadas e são comuns em construções, não configurando defeito indenizável. Sustentam que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte e que a ação teve o intuito de denegrir sua imagem, motivo pelo qual requerem a condenação dos autores ao pagamento de indenização, como forma de compensação e desestímulo ao uso irresponsável do Judiciário. Ao final requer: Seja indeferida a tutela de urgência, diante da falta de comprovação de qualquer urgência dos demandantes e do imóvel, já sanado as pequenas fissuras que nunca provocou qualquer risco, conforme as próprias fotografias pelos autores juntadas; Diante da falta de relação de consumo, mas relação civilista, que sejam os presentes autos regidos pelo Código Civil Brasileiro, para julgar totalmente improcedente a presente ação, diante da falta de prova cabal do quanto alegado, mormente os supostos vícios e danos suportados, sejam materiais, já que nada foi despendido pelos autores, e morais, vez que fissuras são comuns e sequer provocou aborrecimentos do dia a dia, já que foram solucionados de imediato; Da mesma forma não, seja indeferido o pedido de apresentação de memorial descritivo e projeto arquitetônico, vez que, no momento da compra os demandantes tinham conhecimento de que os réus não são profissionais da construção civil, muito mesmo construtores e/ou incorporadores, mas que estava realizando aquela obra com as suas economias, como fonte de renda, razão pela qual o valor foi baixo e os autores compraram cientes, casa contrário não teriam realizado negócio, já que não foram forçados a fazê-lo; Que seja julgada procedente a reconvenção, para condenar os reconvindos ao pagamento de indenização, diante da violência moral perpetrada, em realizar alegações inverídicas, sem prova cabal, mas apenas com o escopo de buscar dinheiro fácil, provocar e tirar a paz de espírito dos réus, que estão sendo forçados a se defender de fato que não existiu e com a imagem denegrida perante a sociedade. Que sejam ainda condenados ao pagamento da multa pela patente litigância de má fé. Na remota hipótese de vir a entender pela procedência da ação, que seja adotado o princípio da razoabilidade, tendo em vista a falta de prova concreta de supostos danos morais sofridos, a condição financeira dos acionantes e dos acionados, que se tratam de um casal que juntou suas economias para construir os imóveis, juntamente com o cunhado e irmão, não se tratando de construtores ou empresários, mas apenas brasileiros no rol dos que buscam sobreviver com o que o mercado lhe permite, diante da atual crise que assola o país, vez que tinham um comércio e que foi fechado. Réplica no ID 40757480. No ID 42628581, o juiz questionou sobre a produção de outras provas, mas as partes permaneceram inertes. Alegações finais pelas partes autoras no ID 48900651. Alegações pelos réus no ID 90070499. A parte ré manifestou-se no ID 479337363 acerca dos documentos juntados pelo autor. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em razão de conduta do réu que causou prejuízos ao autor, requerendo-se a reparação integral e o cumprimento da obrigação de fazer. A parte ré resiste! Sem preliminares e ou prejudiciais suscitadas, passo ao exame do mérito. A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, para que haja relação de consumo, é necessário que o fornecedor exerça a atividade de forma habitual e profissional, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, não há que se falar na aplicação do CDC. OBRIGAÇÕES DE FAZER O pedido de obrigação de fazer formulado pelos autores não merece acolhida. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos que os vícios construtivos alegados são de responsabilidade direta dos réus. Ausente perícia técnica judicial que comprove, de forma inequívoca, que as falhas apontadas decorrem de defeitos ocultos preexistentes à data da aquisição do imóvel e não de uso inadequado ou da ausência de manutenção, não se pode imputar aos réus o dever de reparação! Além disso, embora os autores tenham juntado fotografias e laudo unilateral, tais documentos não substituem a prova técnica pericial, tampouco evidenciam de modo cabal a origem e a extensão dos vícios alegados, sendo insuficientes para ensejar a procedência da pretensão. Dessa forma, não comprovados os requisitos necessários à responsabilização dos réus, impõe-se a improcedência do pedido. DOS DANOS MATERIAIS O artigo 475 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento contratual escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. Assim, o dano deve apresentar-se como um prejuízo certo para a parte, isto é, o dano sofrido deve repercutir de alguma forma em sua esfera patrimonial ou extrapatrimonial, sendo necessário, portanto, que se vislumbre claramente um dano em razão da expectativa frustrada. Para comprovar o alegado, o autor NÃO acosta notas fiscais e gastos com o prejuízo gerado pelo imovel. Assim, não se visualiza os devidos comprovantes, além das fotografias colacionadas nos autos. DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro "DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, visando lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples e ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Sob essa ótica, registra-se que a autora, apesar de ser pessoa jurídica, igualmente detém certos direitos de personalidade em conformidade com o artigo 52 do Código Civil. Não por outro motivo, a Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, é sabido que a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais deve estar bem amparada por prova do efetivo prejuízo na honra objetiva da empresa (imagem e boa fama), máxime em se tratando de pessoa jurídica, razão pela qual as meras presunções trazidas aos autos não geram o direito ao pleito indenizatório pretendido. Impende destacar que é necessária a comprovação do efetivo dano extrapatrimonial experimentado em decorrência da prática danosa. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA. FRAUDE. PROVA CONTRÁRIA. INÉRCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.Omissis. 2.Omissis. 3.Embora passível de sofrer danos morais, para a pessoa jurídica impõe-se a efetiva comprovação de ofensa à sua honra objetiva para fazer jus à respectiva indenização, pois não se configura in re ipsa. 4. Omissis.(TJGO, APELACAO 0002521-18.2016.8.09.0102, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2018, DJe de 14/09/2018) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO NCPC. 1. Omissis. 2. Os danos morais da pessoa jurídica somente se caracterizam quando houver violação à denominada honra objetiva da empresa, ou seja, se tiver seu nome e imagem maculados no meio em que atua, com evidente prejuízo à reputação que ostenta perante a sociedade. 3. O dano moral não é visível, na hipótese, pois a falha na prestação do serviço de telefonia, nos termos em que relatados pela empresa autora/apelante, além de meros aborrecimentos, não ensejou, comprovadamente, qualquer outra circunstância que tivesse repercutido na sua boa imagem, motivo pelo qual, o simples desconforto proveniente da conduta da ré/apelada, por si só, sem provas concretas sobre a eventual magnitude das consequências daí decorrentes, ônus que competia à autora comprovar, não se presta a alicerçar o pleito reparatório. 4. Em razão das partes serem vencedoras e vencidas, correta a manutenção da sucumbência recíproca, não comportando a majoração, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 0416145-33.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018) [grifei]. In casu, as provas juntadas não se mostram suficientes para gerar o direito à indenização por dano imaterial, especialmente, porque não comprovado nos autos a ofensa à sua honra objetiva, a perda de clientes e o efetivo prejuízo à reputação ou ao prestígio da marca da pessoa jurídica. Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicar de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação, razão pela qual, é total a improcedência do pedido de reparação por danos imateriais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MARQUES RAMOS E TAISE DA CRUZ DANTAS contra DILSON SANTOS DE ARAUJO e RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO e EXTINGO o processo com resolução de mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré, estes arbitrados em 10%, sobre o valor dado à causa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL MARQUES RAMOS, TAISE DA CRUZ DANTAS REU: DILSON SANTOS DE ARAUJO, RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO SENTENÇA - META 02 - CNJ //Em 20-3-2017, RAFAEL MARQUES RAMOS e TAISE DA CRUZ DANTAS, por advogado (s) regularmente habilitado (s), distribuiu o que intitulou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra DILSON SANTOS DE ARAUJO e RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO, todos qualificados, aduzindo, em resumo, que adquiriu, em 9-3-2015, por meio de escritura pública, um imóvel residencial no Condomínio Residencial Avelar, em Lauro de Freitas/BA, pelo valor de R$210.000,00, registrado sob a matrícula n. 39.360, com dois pavimentos e área construída de 94,68 m². Contudo, cerca de um ano após a imissão na posse, o Requerente passou a identificar diversos vícios construtivos graves, como infiltrações, rachaduras estruturais, problemas elétricos, falhas no sistema de esgoto e ausência de impermeabilização, comprometendo a habitabilidade e segurança do imóvel. Além disso, os Requerentes nunca receberam o projeto arquitetônico da construção, impossibilitando conhecimento técnico sobre suas instalações. Os vendedores, cientes dos problemas após notificação em abril de 2016, enviaram um técnico para vistoria, mas este se recusou a assinar qualquer documento e nenhuma providência foi tomada. Desde então, os Requerentes não obtiveram mais respostas, apesar das tentativas de contato. Diante da omissão dos vendedores e da gravidade dos defeitos ocultos, o imóvel encontra-se desvalorizado, representando prejuízo financeiro e risco à integridade dos ocupantes, justificando a presente demanda para responsabilização pelos vícios existentes Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501706-88.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Diante do exposto, requer-se: a) Sejam os Requeridos citados no endereço já declinado no preâmbulo, para que contestem a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia; b) Seja deferido o pedido da TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do Art. 300 do NCPC, determinando que os Requeridos coloquem à disposição dos Requerentes um imóvel compatível para que permaneçam com a sua família durante todo o prazo da reforma, às expensas dos Requeridos; c) requer de V. Exa. que se digne em conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o Art. 98 do NCPC, a Lei nº 1.060 de 05.02.1950, em seu art. 4º, e na Constituição Federal em seu artigo 5º, item LXXIV, em virtude de não disporem os Requerentes de condições para arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e o da sua família, tudo provado através dos documentos acostados à exordial (Doc 03). d) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, condenando-se os Requeridos à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em reformar o imóvel nos moldes determinados pelo Srº Drº Perito do Juízo, ocasião em que deverá por à disposição dos Requerentes um imóvel compatível para que permaneçam com a sua família durante todo o prazo da reforma as expensas dos Requeridos, devendo ainda serem condenados ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS decorrente dos prejuízos sofridos pelos Requerentes, valores estes a serem apurados através de perícias e avaliações, as quais comprovarão a baixa qualidade dos materiais e serviços efetivamente empregados na construção, além da desvalorização do imóvel, decorrente do baixo padrão de acabamento e falhas da construção; e) Sejam ainda condenados os Requeridos ao pagamento de uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o referido valor ser atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da lei; f) Seja requerida a apresentação, por parte dos Requeridos, do memorial descritivo do imóvel, para fim de se comprovar as diferenças entre o mesmo e o que realmente a estrutura apresenta, assim como todo o projeto arquitetônico; g) Sejam os Requeridos condenadas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em importe não inferior a 20% do valor da condenação. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos (17206642, 17206655, 219874324, 219874325, 219874326, 219874327 e outros). No ID 451616049, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento. No entanto, o Relator, Des. Moacyr Montenegro Souto, da Terceira Câmara Cível, deferiu a gratuidade da justiça no ID 17206679. Citados (ID 17206688 e 17206690), os réus apresentaram contestação com reconvenção no ID 17206696, aduzindo no mérito que não existe relação de consumo, pois não são construtores nem fornecedores, apenas venderam um imóvel construído com recursos próprios, devendo o caso seguir o rito ordinário por se tratar de contrato civil de compra e venda. Contestam as alegações dos autores, que seriam infundadas e sem provas, com intuito de enriquecimento sem causa. Reconhecem que o imóvel apresentou pequenas fissuras, prontamente consertadas com autorização dos próprios autores. Alegam inexistência de problemas elétricos ou infiltrações, e que as telhas quebradas foram causadas por terceiros e também foram consertadas. Ressaltam que os autores ingressaram com ação sem provas concretas e, meses depois, ainda autorizaram os reparos. Apresentam contratos de prestação de serviços com pedreiro e pintor, além de declarações de outros moradores satisfeitos com os imóveis e os reparos realizados. Alegam, por fim, má-fé dos autores, ausência de danos efetivos e tentativa de obter vantagem indevida, reforçando que os imóveis foram devidamente regularizados e que qualquer vício foi solucionado prontamente. Na reconvenção, alegam que os autores ajuizaram a ação de forma leviana, buscando enriquecimento fácil e causando-lhes aborrecimentos indevidos. Argumentam que as pequenas fissuras no imóvel foram devidamente sanadas e são comuns em construções, não configurando defeito indenizável. Sustentam que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte e que a ação teve o intuito de denegrir sua imagem, motivo pelo qual requerem a condenação dos autores ao pagamento de indenização, como forma de compensação e desestímulo ao uso irresponsável do Judiciário. Ao final requer: Seja indeferida a tutela de urgência, diante da falta de comprovação de qualquer urgência dos demandantes e do imóvel, já sanado as pequenas fissuras que nunca provocou qualquer risco, conforme as próprias fotografias pelos autores juntadas; Diante da falta de relação de consumo, mas relação civilista, que sejam os presentes autos regidos pelo Código Civil Brasileiro, para julgar totalmente improcedente a presente ação, diante da falta de prova cabal do quanto alegado, mormente os supostos vícios e danos suportados, sejam materiais, já que nada foi despendido pelos autores, e morais, vez que fissuras são comuns e sequer provocou aborrecimentos do dia a dia, já que foram solucionados de imediato; Da mesma forma não, seja indeferido o pedido de apresentação de memorial descritivo e projeto arquitetônico, vez que, no momento da compra os demandantes tinham conhecimento de que os réus não são profissionais da construção civil, muito mesmo construtores e/ou incorporadores, mas que estava realizando aquela obra com as suas economias, como fonte de renda, razão pela qual o valor foi baixo e os autores compraram cientes, casa contrário não teriam realizado negócio, já que não foram forçados a fazê-lo; Que seja julgada procedente a reconvenção, para condenar os reconvindos ao pagamento de indenização, diante da violência moral perpetrada, em realizar alegações inverídicas, sem prova cabal, mas apenas com o escopo de buscar dinheiro fácil, provocar e tirar a paz de espírito dos réus, que estão sendo forçados a se defender de fato que não existiu e com a imagem denegrida perante a sociedade. Que sejam ainda condenados ao pagamento da multa pela patente litigância de má fé. Na remota hipótese de vir a entender pela procedência da ação, que seja adotado o princípio da razoabilidade, tendo em vista a falta de prova concreta de supostos danos morais sofridos, a condição financeira dos acionantes e dos acionados, que se tratam de um casal que juntou suas economias para construir os imóveis, juntamente com o cunhado e irmão, não se tratando de construtores ou empresários, mas apenas brasileiros no rol dos que buscam sobreviver com o que o mercado lhe permite, diante da atual crise que assola o país, vez que tinham um comércio e que foi fechado. Réplica no ID 40757480. No ID 42628581, o juiz questionou sobre a produção de outras provas, mas as partes permaneceram inertes. Alegações finais pelas partes autoras no ID 48900651. Alegações pelos réus no ID 90070499. A parte ré manifestou-se no ID 479337363 acerca dos documentos juntados pelo autor. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em razão de conduta do réu que causou prejuízos ao autor, requerendo-se a reparação integral e o cumprimento da obrigação de fazer. A parte ré resiste! Sem preliminares e ou prejudiciais suscitadas, passo ao exame do mérito. A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, para que haja relação de consumo, é necessário que o fornecedor exerça a atividade de forma habitual e profissional, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, não há que se falar na aplicação do CDC. OBRIGAÇÕES DE FAZER O pedido de obrigação de fazer formulado pelos autores não merece acolhida. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos que os vícios construtivos alegados são de responsabilidade direta dos réus. Ausente perícia técnica judicial que comprove, de forma inequívoca, que as falhas apontadas decorrem de defeitos ocultos preexistentes à data da aquisição do imóvel e não de uso inadequado ou da ausência de manutenção, não se pode imputar aos réus o dever de reparação! Além disso, embora os autores tenham juntado fotografias e laudo unilateral, tais documentos não substituem a prova técnica pericial, tampouco evidenciam de modo cabal a origem e a extensão dos vícios alegados, sendo insuficientes para ensejar a procedência da pretensão. Dessa forma, não comprovados os requisitos necessários à responsabilização dos réus, impõe-se a improcedência do pedido. DOS DANOS MATERIAIS O artigo 475 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento contratual escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. Assim, o dano deve apresentar-se como um prejuízo certo para a parte, isto é, o dano sofrido deve repercutir de alguma forma em sua esfera patrimonial ou extrapatrimonial, sendo necessário, portanto, que se vislumbre claramente um dano em razão da expectativa frustrada. Para comprovar o alegado, o autor NÃO acosta notas fiscais e gastos com o prejuízo gerado pelo imovel. Assim, não se visualiza os devidos comprovantes, além das fotografias colacionadas nos autos. DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro "DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, visando lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples e ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Sob essa ótica, registra-se que a autora, apesar de ser pessoa jurídica, igualmente detém certos direitos de personalidade em conformidade com o artigo 52 do Código Civil. Não por outro motivo, a Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, é sabido que a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais deve estar bem amparada por prova do efetivo prejuízo na honra objetiva da empresa (imagem e boa fama), máxime em se tratando de pessoa jurídica, razão pela qual as meras presunções trazidas aos autos não geram o direito ao pleito indenizatório pretendido. Impende destacar que é necessária a comprovação do efetivo dano extrapatrimonial experimentado em decorrência da prática danosa. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA. FRAUDE. PROVA CONTRÁRIA. INÉRCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.Omissis. 2.Omissis. 3.Embora passível de sofrer danos morais, para a pessoa jurídica impõe-se a efetiva comprovação de ofensa à sua honra objetiva para fazer jus à respectiva indenização, pois não se configura in re ipsa. 4. Omissis.(TJGO, APELACAO 0002521-18.2016.8.09.0102, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2018, DJe de 14/09/2018) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO NCPC. 1. Omissis. 2. Os danos morais da pessoa jurídica somente se caracterizam quando houver violação à denominada honra objetiva da empresa, ou seja, se tiver seu nome e imagem maculados no meio em que atua, com evidente prejuízo à reputação que ostenta perante a sociedade. 3. O dano moral não é visível, na hipótese, pois a falha na prestação do serviço de telefonia, nos termos em que relatados pela empresa autora/apelante, além de meros aborrecimentos, não ensejou, comprovadamente, qualquer outra circunstância que tivesse repercutido na sua boa imagem, motivo pelo qual, o simples desconforto proveniente da conduta da ré/apelada, por si só, sem provas concretas sobre a eventual magnitude das consequências daí decorrentes, ônus que competia à autora comprovar, não se presta a alicerçar o pleito reparatório. 4. Em razão das partes serem vencedoras e vencidas, correta a manutenção da sucumbência recíproca, não comportando a majoração, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 0416145-33.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018) [grifei]. In casu, as provas juntadas não se mostram suficientes para gerar o direito à indenização por dano imaterial, especialmente, porque não comprovado nos autos a ofensa à sua honra objetiva, a perda de clientes e o efetivo prejuízo à reputação ou ao prestígio da marca da pessoa jurídica. Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicar de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação, razão pela qual, é total a improcedência do pedido de reparação por danos imateriais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MARQUES RAMOS E TAISE DA CRUZ DANTAS contra DILSON SANTOS DE ARAUJO e RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO e EXTINGO o processo com resolução de mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré, estes arbitrados em 10%, sobre o valor dado à causa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFAEL MARQUES RAMOS, TAISE DA CRUZ DANTAS REU: DILSON SANTOS DE ARAUJO, RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO DESPACHO DIGA a parte ré no prazo de cinco dias, sobre a petição de ID 219874325 (e os documentos que a acompanham, se for o caso). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501706-88.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFAEL MARQUES RAMOS, TAISE DA CRUZ DANTAS REU: DILSON SANTOS DE ARAUJO, RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO DESPACHO DIGA a parte ré no prazo de cinco dias, sobre a petição de ID 219874325 (e os documentos que a acompanham, se for o caso). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501706-88.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFAEL MARQUES RAMOS, TAISE DA CRUZ DANTAS REU: DILSON SANTOS DE ARAUJO, RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO DESPACHO DIGA a parte ré no prazo de cinco dias, sobre a petição de ID 219874325 (e os documentos que a acompanham, se for o caso). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501706-88.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

04/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:00

Publicação

25/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Rafael Marques Ramos Advogado: Deraldo Jose Silva De Souza (OAB:BA37960) Autor: Taise Da Cruz Dantas Advogado: Deraldo Jose Silva De Souza (OAB:BA37960) Reu: Dilson Santos De Araujo Advogado: Dielen Da Silva Magalhaes (OAB:BA50394) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187) Reu: Raimunda Ferreira Souza Araujo Advogado: Dielen Da Silva Magalhaes (OAB:BA50394) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501706-88.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: RAFAEL MARQUES RAMOS, TAISE DA CRUZ DANTAS REU: DILSON SANTOS DE ARAUJO, RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO DESPACHO DIGA a parte ré no prazo de cinco dias, sobre a petição de ID 219874325 (e os documentos que a acompanham, se for o caso). Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501706-88.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE. CUMPRA-SE. Dou ao presente despacho força de mandado/ofício/carta. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL MARQUES RAMOS, TAISE DA CRUZ DANTAS REU: DILSON SANTOS DE ARAUJO, RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO SENTENÇA - META 02 - CNJ //Em 20-3-2017, RAFAEL MARQUES RAMOS e TAISE DA CRUZ DANTAS, por advogado (s) regularmente habilitado (s), distribuiu o que intitulou de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra DILSON SANTOS DE ARAUJO e RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO, todos qualificados, aduzindo, em resumo, que adquiriu, em 9-3-2015, por meio de escritura pública, um imóvel residencial no Condomínio Residencial Avelar, em Lauro de Freitas/BA, pelo valor de R$210.000,00, registrado sob a matrícula n. 39.360, com dois pavimentos e área construída de 94,68 m². Contudo, cerca de um ano após a imissão na posse, o Requerente passou a identificar diversos vícios construtivos graves, como infiltrações, rachaduras estruturais, problemas elétricos, falhas no sistema de esgoto e ausência de impermeabilização, comprometendo a habitabilidade e segurança do imóvel. Além disso, os Requerentes nunca receberam o projeto arquitetônico da construção, impossibilitando conhecimento técnico sobre suas instalações. Os vendedores, cientes dos problemas após notificação em abril de 2016, enviaram um técnico para vistoria, mas este se recusou a assinar qualquer documento e nenhuma providência foi tomada. Desde então, os Requerentes não obtiveram mais respostas, apesar das tentativas de contato. Diante da omissão dos vendedores e da gravidade dos defeitos ocultos, o imóvel encontra-se desvalorizado, representando prejuízo financeiro e risco à integridade dos ocupantes, justificando a presente demanda para responsabilização pelos vícios existentes Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0501706-88.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Diante do exposto, requer-se: a) Sejam os Requeridos citados no endereço já declinado no preâmbulo, para que contestem a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia; b) Seja deferido o pedido da TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do Art. 300 do NCPC, determinando que os Requeridos coloquem à disposição dos Requerentes um imóvel compatível para que permaneçam com a sua família durante todo o prazo da reforma, às expensas dos Requeridos; c) requer de V. Exa. que se digne em conceder os Benefícios da Justiça Gratuita, conforme determina o Art. 98 do NCPC, a Lei nº 1.060 de 05.02.1950, em seu art. 4º, e na Constituição Federal em seu artigo 5º, item LXXIV, em virtude de não disporem os Requerentes de condições para arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e o da sua família, tudo provado através dos documentos acostados à exordial (Doc 03). d) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, condenando-se os Requeridos à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em reformar o imóvel nos moldes determinados pelo Srº Drº Perito do Juízo, ocasião em que deverá por à disposição dos Requerentes um imóvel compatível para que permaneçam com a sua família durante todo o prazo da reforma as expensas dos Requeridos, devendo ainda serem condenados ao pagamento da INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS decorrente dos prejuízos sofridos pelos Requerentes, valores estes a serem apurados através de perícias e avaliações, as quais comprovarão a baixa qualidade dos materiais e serviços efetivamente empregados na construção, além da desvalorização do imóvel, decorrente do baixo padrão de acabamento e falhas da construção; e) Sejam ainda condenados os Requeridos ao pagamento de uma INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devendo o referido valor ser atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da lei; f) Seja requerida a apresentação, por parte dos Requeridos, do memorial descritivo do imóvel, para fim de se comprovar as diferenças entre o mesmo e o que realmente a estrutura apresenta, assim como todo o projeto arquitetônico; g) Sejam os Requeridos condenadas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em importe não inferior a 20% do valor da condenação. Inicial veio devidamente instruída com procuração e documentos (17206642, 17206655, 219874324, 219874325, 219874326, 219874327 e outros). No ID 451616049, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento. No entanto, o Relator, Des. Moacyr Montenegro Souto, da Terceira Câmara Cível, deferiu a gratuidade da justiça no ID 17206679. Citados (ID 17206688 e 17206690), os réus apresentaram contestação com reconvenção no ID 17206696, aduzindo no mérito que não existe relação de consumo, pois não são construtores nem fornecedores, apenas venderam um imóvel construído com recursos próprios, devendo o caso seguir o rito ordinário por se tratar de contrato civil de compra e venda. Contestam as alegações dos autores, que seriam infundadas e sem provas, com intuito de enriquecimento sem causa. Reconhecem que o imóvel apresentou pequenas fissuras, prontamente consertadas com autorização dos próprios autores. Alegam inexistência de problemas elétricos ou infiltrações, e que as telhas quebradas foram causadas por terceiros e também foram consertadas. Ressaltam que os autores ingressaram com ação sem provas concretas e, meses depois, ainda autorizaram os reparos. Apresentam contratos de prestação de serviços com pedreiro e pintor, além de declarações de outros moradores satisfeitos com os imóveis e os reparos realizados. Alegam, por fim, má-fé dos autores, ausência de danos efetivos e tentativa de obter vantagem indevida, reforçando que os imóveis foram devidamente regularizados e que qualquer vício foi solucionado prontamente. Na reconvenção, alegam que os autores ajuizaram a ação de forma leviana, buscando enriquecimento fácil e causando-lhes aborrecimentos indevidos. Argumentam que as pequenas fissuras no imóvel foram devidamente sanadas e são comuns em construções, não configurando defeito indenizável. Sustentam que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte e que a ação teve o intuito de denegrir sua imagem, motivo pelo qual requerem a condenação dos autores ao pagamento de indenização, como forma de compensação e desestímulo ao uso irresponsável do Judiciário. Ao final requer: Seja indeferida a tutela de urgência, diante da falta de comprovação de qualquer urgência dos demandantes e do imóvel, já sanado as pequenas fissuras que nunca provocou qualquer risco, conforme as próprias fotografias pelos autores juntadas; Diante da falta de relação de consumo, mas relação civilista, que sejam os presentes autos regidos pelo Código Civil Brasileiro, para julgar totalmente improcedente a presente ação, diante da falta de prova cabal do quanto alegado, mormente os supostos vícios e danos suportados, sejam materiais, já que nada foi despendido pelos autores, e morais, vez que fissuras são comuns e sequer provocou aborrecimentos do dia a dia, já que foram solucionados de imediato; Da mesma forma não, seja indeferido o pedido de apresentação de memorial descritivo e projeto arquitetônico, vez que, no momento da compra os demandantes tinham conhecimento de que os réus não são profissionais da construção civil, muito mesmo construtores e/ou incorporadores, mas que estava realizando aquela obra com as suas economias, como fonte de renda, razão pela qual o valor foi baixo e os autores compraram cientes, casa contrário não teriam realizado negócio, já que não foram forçados a fazê-lo; Que seja julgada procedente a reconvenção, para condenar os reconvindos ao pagamento de indenização, diante da violência moral perpetrada, em realizar alegações inverídicas, sem prova cabal, mas apenas com o escopo de buscar dinheiro fácil, provocar e tirar a paz de espírito dos réus, que estão sendo forçados a se defender de fato que não existiu e com a imagem denegrida perante a sociedade. Que sejam ainda condenados ao pagamento da multa pela patente litigância de má fé. Na remota hipótese de vir a entender pela procedência da ação, que seja adotado o princípio da razoabilidade, tendo em vista a falta de prova concreta de supostos danos morais sofridos, a condição financeira dos acionantes e dos acionados, que se tratam de um casal que juntou suas economias para construir os imóveis, juntamente com o cunhado e irmão, não se tratando de construtores ou empresários, mas apenas brasileiros no rol dos que buscam sobreviver com o que o mercado lhe permite, diante da atual crise que assola o país, vez que tinham um comércio e que foi fechado. Réplica no ID 40757480. No ID 42628581, o juiz questionou sobre a produção de outras provas, mas as partes permaneceram inertes. Alegações finais pelas partes autoras no ID 48900651. Alegações pelos réus no ID 90070499. A parte ré manifestou-se no ID 479337363 acerca dos documentos juntados pelo autor. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em razão de conduta do réu que causou prejuízos ao autor, requerendo-se a reparação integral e o cumprimento da obrigação de fazer. A parte ré resiste! Sem preliminares e ou prejudiciais suscitadas, passo ao exame do mérito. A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, para que haja relação de consumo, é necessário que o fornecedor exerça a atividade de forma habitual e profissional, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, não há que se falar na aplicação do CDC. OBRIGAÇÕES DE FAZER O pedido de obrigação de fazer formulado pelos autores não merece acolhida. Dessa forma, não restou demonstrado nos autos que os vícios construtivos alegados são de responsabilidade direta dos réus. Ausente perícia técnica judicial que comprove, de forma inequívoca, que as falhas apontadas decorrem de defeitos ocultos preexistentes à data da aquisição do imóvel e não de uso inadequado ou da ausência de manutenção, não se pode imputar aos réus o dever de reparação! Além disso, embora os autores tenham juntado fotografias e laudo unilateral, tais documentos não substituem a prova técnica pericial, tampouco evidenciam de modo cabal a origem e a extensão dos vícios alegados, sendo insuficientes para ensejar a procedência da pretensão. Dessa forma, não comprovados os requisitos necessários à responsabilização dos réus, impõe-se a improcedência do pedido. DOS DANOS MATERIAIS O artigo 475 do Código Civil dispõe sobre a possibilidade de a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento contratual escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença: "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. Assim, o dano deve apresentar-se como um prejuízo certo para a parte, isto é, o dano sofrido deve repercutir de alguma forma em sua esfera patrimonial ou extrapatrimonial, sendo necessário, portanto, que se vislumbre claramente um dano em razão da expectativa frustrada. Para comprovar o alegado, o autor NÃO acosta notas fiscais e gastos com o prejuízo gerado pelo imovel. Assim, não se visualiza os devidos comprovantes, além das fotografias colacionadas nos autos. DOS DANOS MORAIS Hodiernamente, o Judiciário tem acordado e percebido a frenética corrida do ouro "DANO MORAL". Os sujeitos do processo, sejam partes ou advogados, têm transformado as ações com pedidos de indenização como tábua de salvação econômica, a ponto de pessoas se colocarem na posição de vítimas de danos morais, visando lograr uma indenização. O dano moral é algo profundo. Simples mal-estar, dissabores contratuais, desconfortos simples e ocasionais não geram reparação por danos morais. Mister a ofensa deve ter relevância, caracterizada pela grandeza, sendo algo importante e grave. Sob essa ótica, registra-se que a autora, apesar de ser pessoa jurídica, igualmente detém certos direitos de personalidade em conformidade com o artigo 52 do Código Civil. Não por outro motivo, a Súmula 227 do STJ reconhece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No entanto, é sabido que a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais deve estar bem amparada por prova do efetivo prejuízo na honra objetiva da empresa (imagem e boa fama), máxime em se tratando de pessoa jurídica, razão pela qual as meras presunções trazidas aos autos não geram o direito ao pleito indenizatório pretendido. Impende destacar que é necessária a comprovação do efetivo dano extrapatrimonial experimentado em decorrência da prática danosa. Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CORRENTISTA. FRAUDE. PROVA CONTRÁRIA. INÉRCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1.Omissis. 2.Omissis. 3.Embora passível de sofrer danos morais, para a pessoa jurídica impõe-se a efetiva comprovação de ofensa à sua honra objetiva para fazer jus à respectiva indenização, pois não se configura in re ipsa. 4. Omissis.(TJGO, APELACAO 0002521-18.2016.8.09.0102, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2018, DJe de 14/09/2018) [grifei]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTADAS. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11 DO NCPC. 1. Omissis. 2. Os danos morais da pessoa jurídica somente se caracterizam quando houver violação à denominada honra objetiva da empresa, ou seja, se tiver seu nome e imagem maculados no meio em que atua, com evidente prejuízo à reputação que ostenta perante a sociedade. 3. O dano moral não é visível, na hipótese, pois a falha na prestação do serviço de telefonia, nos termos em que relatados pela empresa autora/apelante, além de meros aborrecimentos, não ensejou, comprovadamente, qualquer outra circunstância que tivesse repercutido na sua boa imagem, motivo pelo qual, o simples desconforto proveniente da conduta da ré/apelada, por si só, sem provas concretas sobre a eventual magnitude das consequências daí decorrentes, ônus que competia à autora comprovar, não se presta a alicerçar o pleito reparatório. 4. Em razão das partes serem vencedoras e vencidas, correta a manutenção da sucumbência recíproca, não comportando a majoração, nos moldes do art. 85, § 11, do NCPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 0416145-33.2013.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2018, DJe de 01/08/2018) [grifei]. In casu, as provas juntadas não se mostram suficientes para gerar o direito à indenização por dano imaterial, especialmente, porque não comprovado nos autos a ofensa à sua honra objetiva, a perda de clientes e o efetivo prejuízo à reputação ou ao prestígio da marca da pessoa jurídica. Desta forma, as vicissitudes da vida moderna, apesar de causarem contratempos de toda ordem, se não prejudicar de forma grave, não devem ser indenizáveis, porque o enriquecimento ilícito não merece o beneplácito da justiça, mas a veemente desaprovação, razão pela qual, é total a improcedência do pedido de reparação por danos imateriais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL MARQUES RAMOS E TAISE DA CRUZ DANTAS contra DILSON SANTOS DE ARAUJO e RAIMUNDA FERREIRA SOUZA ARAUJO e EXTINGO o processo com resolução de mérito a teor do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas remanescentes e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da ré, estes arbitrados em 10%, sobre o valor dado à causa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Maria Luiza Hipólito Cabral Estagiária de Direito

09/06/2025, 00:00

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