Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007977-17.2024.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007977-17.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007977-17.2024.8.05.0141. AUTOR: THAIANE GOMES LESSA RÉU: ESTADO DA BAHIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. A execução de pagar em face da Fazenda Pública possui disciplina própria, regulada pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, e deve observar, ainda, o art. 100 da Constituição Federal, que impõe o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante apurado e a natureza do crédito. De início, constato que a parte exequente apresentou planilha de cálculo e memória discriminada do crédito, atendendo ao disposto no art. 534 do CPC, com indicação do valor principal, dos critérios de atualização, dos juros aplicados e da data-base considerada. Assim, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ CUMPRIR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER INSCULPIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A impugnação, se apresentada, deverá conter fundamentação específica e, em caso de alegação de excesso de execução, memória discriminada do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação (art. 535, §§ 2º e 5º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à homologação dos cálculos e expedição da requisição de pagamento. Por outro lado, caso haja impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Despacho com força de mandado e ofício, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8007977-17.2024.8.05.0141. AUTOR: THAIANE GOMES LESSA RÉU: ESTADO DA BAHIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COMARCA DE JEQUIÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública, com fundamento em título executivo judicial transitado em julgado, visando à satisfação do crédito reconhecido nos autos principais. A execução de pagar em face da Fazenda Pública possui disciplina própria, regulada pelos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, e deve observar, ainda, o art. 100 da Constituição Federal, que impõe o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante apurado e a natureza do crédito. De início, constato que a parte exequente apresentou planilha de cálculo e memória discriminada do crédito, atendendo ao disposto no art. 534 do CPC, com indicação do valor principal, dos critérios de atualização, dos juros aplicados e da data-base considerada. Assim, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, sob pena de preclusão. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ CUMPRIR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER INSCULPIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A impugnação, se apresentada, deverá conter fundamentação específica e, em caso de alegação de excesso de execução, memória discriminada do valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar da alegação (art. 535, §§ 2º e 5º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à homologação dos cálculos e expedição da requisição de pagamento. Por outro lado, caso haja impugnação, intime-se o Exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Despacho com força de mandado e ofício, para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data e hora registradas pelo sistema. Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Magistrado Titular.

02/03/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: THAIANE GOMES LESSA Advogado(s): ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA72980) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007977-17.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes qualificadas nos autos acima nominadas. A autora, policial militar do Estado da Bahia, sustenta que o adicional noturno a que faz jus vem sendo calculado de forma ilegal, pois o Estado utiliza o divisor de 240 horas, quando o correto seria 200 horas mensais para a jornada de 40 horas semanais, além de não aplicar o redutor ficto da hora noturna nem a extensão da hora noturna até o fim da jornada. Afirma tratar-se de verba alimentar paga a menor de forma continuada, caracterizando relação de trato sucessivo, com prescrição limitada às parcelas anteriores ao quinquênio. Diante da violação à legislação e à jurisprudência consolidada, requer a correção dos cálculos, o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a concessão de tutela de urgência para cessar os prejuízos mensais. Com a petição inicial, juntou contracheques (ID. 476465210). Concedida gratuidade da Justiça (ID. 476578402). O Estado da Bahia, em sede de contestação (ID. 478216433) alega ausência de interesse na autocomposição, impugna a gratuidade da justiça e, no mérito, sustenta que já corrigiu administrativamente o divisor do adicional noturno, inexistindo obrigação de fazer, restando apenas eventual discussão sobre parcelas pretéritas, sujeitas à prescrição quinquenal. Defende a compensação de valores já pagos, a apuração em liquidação, com aplicação da taxa Selic e observância do teto do Juizado, pugnando pela improcedência do pedido. Requer, em eventual condenação, a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros, observância do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, abatimento dos tributos legais e compensação de valores pagos, ao final pugnando pela total improcedência da ação e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Finalmente, sendo certo que a controvérsia se restringe eminentemente à questão de direito e, principalmente, não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: impugnação à gratuidade da justiça Preliminarmente, a parte ré insurgiu-se contra a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão. Inicialmente, não há elementos nos autos que evidenciem a ausência de pressupostos para a concessão da benesse (art. 99, § 2º, do CPC), devendo-se privilegiar a boa-fé, presumindo-se verdadeira a alegação autoral consubstanciada na declaração de hipossuficiência, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. A parte ré limitou-se a alegar genericamente, sem apresentar qualquer documento ou consideração específica capaz de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. O simples fato de a parte autora ter constituído advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, sendo certo que a contratação pode ter sido realizada mediante condições especiais ou mesmo pro bono. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida. 2.2. Da prescrição quinquenal Quanto à prescrição, assiste razão ao Estado da Bahia. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/11/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 22/11/2019, devendo a condenação limitar-se ao período compreendido entre novembro de 2019 e agosto de 2024, conforme se demonstrará adiante. 2.3. Da tutela de urgência A autora requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que o Estado procedesse à imediata correção nos cálculos do adicional noturno, com utilização do divisor de 200 horas, aplicação do redutor ficto e extensão da hora noturna até o fim da jornada. Ocorre que, conforme informado pelo Estado da Bahia em contestação e não impugnado especificamente pela parte autora, desde setembro de 2024 foi implementado administrativamente o divisor 200 para o cômputo de horas extras e adicional noturno dos servidores com jornada de 40 horas semanais. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência resta prejudicado ante a perda superveniente do objeto, na medida em que a correção administrativa já foi implementada quanto ao divisor. Quanto aos demais aspectos do pedido de tutela (redutor ficto e extensão da hora noturna), a análise será realizada no mérito. 2.4. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno do policial militar, parte autora que defende a aplicação do divisor 200, sob o argumento de que este refletiria de forma mais justa sua jornada de trabalho. O Estado da Bahia, por sua vez, sustenta que utilizava o divisor 240 até agosto de 2024 e que, desde setembro de 2024, aplica o divisor 200 para servidores com jornada de 40 horas semanais, inexistindo irregularidade nos cálculos atuais. Inicialmente, cumpre analisar qual divisor é juridicamente correto para o cálculo da hora de trabalho da parte autora. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº 7.990/01) estabelece: Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Em relação à jornada dos policiais militares, dispõe o art. 162, § 1º, da mesma lei que a jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. No caso dos autos, é incontroverso que o autor exerce jornada de 40 horas semanais, conforme se extrai dos contracheques acostados aos autos. Passo à análise do divisor aplicável. 2.4.1. Da procedência do pedido de aplicação do divisor 200 horas A parte autora sustenta que deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo de sua hora de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido da aplicação do divisor de 200 horas mensais para o cálculo das horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos com jornada máxima de 40 horas semanais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. (...) 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. (...) (STJ - AgRg no REsp 1227587/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02/08/2016). O cálculo do divisor 200 decorre de operação aritmética simples: divide-se as 40 (quarenta) horas semanais trabalhadas por 6 (seis) dias úteis (já que o sábado é considerado dia útil de trabalho ainda que não trabalhado), e multiplica-se o resultado por 30 (trinta) dias, o que totaliza 200 (duzentas) horas mensais. Assim, o pedido de aplicação do divisor 200 é procedente. 2.4.2. Da ilegalidade do divisor 240 utilizado pelo Estado até agosto de 2024 Por outro lado, o divisor 240, anteriormente utilizado pelo Estado da Bahia, também se revela incorreto. O parâmetro de 240 horas mensais é extraído da multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias do mês. O equívoco de tal fórmula está em desconsiderar o descanso semanal remunerado, tratando a jornada como se fosse ininterrupta durante todos os dias do mês. Este é o firme posicionamento do E. TJBA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES (...) REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. (...) II. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. III. Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno dos Impetrantes. (...) (TJ-BA. Mandado de Segurança Cível nº 8006209-96.2021.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, j. 24/02/2022). Portanto, o divisor correto para o cálculo da hora de trabalho da parte autora, que possui jornada de 40 horas semanais, é o de 200 horas mensais. 2.4.3. Do período de condenação Conforme informado pelo Estado da Bahia em contestação, desde setembro de 2024 foi implementado administrativamente o divisor 200 para o cômputo de horas extras e adicional noturno dos servidores com jornada de 40 horas semanais. Tal alegação não foi impugnada especificamente pela parte autora, presumindo-se verdadeira nos termos do art. 341 do CPC. Assim, o período de condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização do divisor incorreto (240) limita-se ao intervalo entre novembro de 2019 (marco prescricional) e agosto de 2024 (último mês de utilização do divisor 240). 2.4.4. Do pedido de obrigação de fazer O autor requereu a determinação de que o Estado passe a utilizar o divisor 200 para os pagamentos futuros de horas extras e adicional noturno. Considerando que: (a) o divisor correto é 200, e não 180; e (b) o Estado já implementou administrativamente o divisor 200 desde setembro de 2024, o pedido de obrigação de fazer resta prejudicado por perda superveniente do objeto. 2.4.5. Dos reflexos em férias, 1/3 de férias e 13º salário As diferenças de horas extras e adicional noturno apuradas devem repercutir no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Nos termos do art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal, são estendidos aos militares estaduais os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário) e XVII (férias anuais com acréscimo de 1/3), da Carta Magna. Assim, as verbas de natureza remuneratória habitual, como as horas extras e o adicional noturno, integram a base de cálculo para apuração da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. 2.4.6. Da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno Diante da expressa previsão contida nos artigos 108 e 109 da Lei Estadual nº 7.990/01, esclareço que: a) A remuneração das horas extras terá como base de cálculo o soldo e a gratificação de atividade policial (GAP); b) O adicional noturno terá como base de cálculo apenas o soldo; c) Tratando-se de serviço extraordinário prestado em horário noturno, o adicional noturno incidirá sobre a remuneração da hora extra. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO E A GAP. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE O SOLDO (ART. 109, DA LEI Nº 7.990/01). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 00236423120168050000, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 24/05/2017) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 22/11/2019; b) DECLARAR a ilegalidade da utilização do divisor 240 horas mensais no cálculo das horas extras e do adicional noturno da parte autora no período de novembro de 2019 a agosto de 2024; c) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno decorrentes da aplicação do divisor 200 horas mensais (em substituição ao divisor 240 anteriormente utilizado), no período de novembro de 2019 a agosto de 2024, com os devidos reflexos em férias, 1/3 constitucional de férias e gratificação natalina (13º salário); d) JULGAR PREJUDICADO o pedido de obrigação de fazer (aplicação do divisor para pagamentos futuros), ante a implementação administrativa do divisor 200 pelo Estado desde setembro de 2024; e) JULGAR PROCEDENTE o pedido de aplicação do divisor 200. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: I - O teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos), ressalvados os acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação; II - A compensação dos valores já pagos administrativamente a título de horas extras e adicional noturno no mesmo período, evitando-se o enriquecimento sem causa; III - A base de cálculo das horas extras (soldo + GAP) e do adicional noturno (apenas soldo), nos termos dos arts. 108 e 109 da Lei Estadual nº 7.990/01; IV - A incidência dos tributos cabíveis, inclusive contribuição previdenciária. Quanto à correção monetária e juros de mora, observar-se-á: até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora conforme os índices aplicados à poupança a partir da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF); a partir de 09/12/2021: incidência exclusiva da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Mantenho a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, conclusos. Caso interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié-BA, data conforme o sistema. Carlos Alberto da Silva Filho Juiz Leigo Donizete Alves de Oliveira Juiz de Direito.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Thaiane Gomes Lessa Advogado: Erick Oliveira De Andrade (OAB:BA72980) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007977-17.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: THAIANE GOMES LESSA Advogado(s): ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ERICK OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA72980) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8007977-17.2024.8.05.0141 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação pelo procedimento especial com pedido de tutela de urgência, envolvendo as partes nominadas acima, qualificadas nos autos. Em breve síntese, narrou na petição inicial que é Policial Militar do Estado da Bahia, que desempenha suas funções em jornada de trabalho de 40 horas semanais, submetendo-se, em situações excepcionais, a serviços noturnos, e, finalmente, que, ao efetuar o cálculo do respectivo adicional, o réu tem aplicado o divisor referente a 240 horas, que reputa inadequado, e que estaria implicando prejuízos financeiros. Sustentou que o divisor correto aplicável para o cálculo do adicional noturno é o referente a 200 horas. Postulou a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência, com o fim de determinar aos Réus que procedam a imediata correção nos cálculos do adicional noturno ordinário nos proventos do Autor, com a utilização do divisor de 200 horas, bem como do redutor ficto no período das 22 às 5 da manhã, assim como a extensão das horas noturnas até o fim da jornada de trabalho, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. Acostou documentos (id. 476456756 e seguintes). É o relatório do essencial. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, é necessária a constatação, de forma cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 300. Em sede de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos necessários à concessão. Em uma análise preliminar, própria deste momento processual, não vislumbro o perigo de dano suscitado pela parte autora na petição inicial. Com efeito, caso este juízo processante vislumbre a viabilidade da pretensão autoral, ao final da instrução em juízo, as verbas devidas pelo ente estadual serão integralmente realizadas, sem qualquer perda para parte autora e/ou prejuízo da retroatividade e atualização dos valores eventualmente devidos. Tal entendimento está de acordo, inclusive, com jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme se depreende da análise do julgado a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.494/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cediço que as vedações relacionadas com a concessão de liminares, em sede de mandado de segurança, se estendem às tutelas, previstas no Código de Processo Civil. 2. Além disso, não se cogita do afirmado perigo de dano porque, acaso reconhecido o direito, as remunerações serão pagas integral e retroativamente, vale dizer, não se observa, em cognição sumária, a ineficácia que terá o acolhimento do pleito apenas ao final do regular trâmite processual. (TJBA, AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017975-83.2020.8.05.0000, Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível, Des. José Edivaldo Rocha Rotondano). (grifo nosso) Ademais, a Lei 8.437/92, veda a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública quando esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, §3º). E alteração do divisor para o cálculo dos valores devidos a título de adicional noturno, em sede de tutela antecipada, ensejaria o esgotamento do objeto desta lide. Assim sendo, inviável sua concessão. Cumpre destacar, por fim, que, além dos requisitos acima elencados, outro pressuposto para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é a reversibilidade dos efeitos do provimento caso a medida seja alterada ou mesmo revogada, nos termos do artigo 300, § 3º do CPC/2015. No caso dos autos, a verba pleiteada pela parte autora é de natureza alimentar e, portanto, irrepetível, o que impede, portanto, a concessão da tutela antecipada pleiteada em vista da irreversibilidade da medida, pois, em caso de improcedência ou procedência parcial, não poderá a parte requerida reaver os valores. Nesse contexto, impõe-se a instauração do contraditório, com posterior aprofundamento da questão objeto dos autos. Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Fazenda Pública acionada. Costumeira afirmação acerca da inviabilidade da conciliação inicial, haja vista a legalidade estrita e a indisponibilidade do interesse público. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. Consigno, ainda, que a solução negociada do conflito, com realização de sessão, pode ser alcançada a qualquer tempo, no curso do processo. Cite-se a ré para apresentar contestação aos termos da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, apresente impugnação. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se. Esgotados os prazos assinalados, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias Após, à conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL ALVARES DE CAMPOS JUIZ SUBSTITUTO

09/12/2024, 00:00

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