Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8111726-82.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8111726-82.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAZARO CAMPOS MEIRELES Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Após análise dos autos, entendo que o julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, nomeio como contadora judicial a Ilma. Sra. ROSIMEIRE DE JESUS LIMA, CRC/BA 045739/O-9, e-mail: [email protected], com endereço profissional à Rua Paterniano Teixeira, nº 373, Esconso, Brumado/BA, CEP 46118-064. Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: Intimação da especialista para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observada a contagem de prazos processuais. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal e, após, façam-se conclusos para julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo em vista que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. Em caso de litisconsórcio, fixo o valor individual de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser atribuído por cada perícia contábil/por litisconsorte, de modo a viabilizar a adequada apuração do quantum devido de forma individualizada. Os honorários deverão ser levantados pela perita após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a Secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente. Sem prejuízo do quanto acima determinado, e a fim de orientar o trabalho pericial e delimitar o objeto da prova técnica, deverá a perícia enfrentar e dirimir as seguintes desconformidades apontadas entre as memórias de cálculo apresentadas, com estrita observância aos parâmetros do título executivo: a) Delimitação temporal do crédito Verificar o termo inicial e final do período executável conforme o título, observando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, devendo ser expurgadas as verbas anteriores a cinco anos, tomando-se como marco inicial a data do ajuizamento da demanda ou, sendo o caso de cobrança fundada em título oriundo de Mandado de Segurança, a data da impetração do writ, conforme delimitado no título. b) Aderência ao título executivo Confirmar que rubricas e critérios utilizados na conta guardam estrita correspondência com o comando do título, indicando eventuais itens estranhos. c) Base de cálculo e critérios remuneratórios Conferir a base de incidência adotada para cada rubrica (ex.: vencimento/soldo/GAP), com a exclusão de parcelas indevidas. Quando se tratar de policial militar do Estado da Bahia, a perícia deverá observar, no que couber, as regras do Estatuto do Policial Militar (Lei Estadual nº 7.990/2001), explicitando no laudo a base utilizada, especialmente: i. Da base de cálculo de horas extras (serviço extraordinário): O cálculo para aferir as diferenças remuneratórias de hora extra deve se pautar no art. 108 do Estatuto do Policial Militar na Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), segundo o qual o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial (GAP) ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. ii. Da base de cálculo do adicional noturno: No que concerne ao adicional noturno, os cálculos devem observar o art. 109 do Estatuto do Policial Militar na Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), no que tange a inclusão apenas do soldo na base de cálculo do valor-hora, na forma da regulamentação correspondente. Ainda, tratando-se de serviço extraordinário prestado em horário noturno, o acréscimo a que se refere o art. 109 incidirá sobre a remuneração prevista no art. 108, conforme parágrafo único do art. 109. d) Divisores e parâmetros objetivos Verificar o divisor aplicável e seus reflexos nas verbas que dele dependam, esclarecendo divergências. e) Adicional noturno (ponto específico a ser esclarecido com maior precisão) Considerando que, em casos análogos, há divergência relevante quanto ao divisor e à forma de apuração do adicional noturno, o(a) perito(a) deverá: i. Identificar, por competência, qual divisor é efetivamente utilizado no contracheque para a rubrica "adicional noturno" (ex.: 180, 200, 240 ou outro), indicando o cálculo praticado pela Administração; ii. Confirmar ou afastar a alegação de que o adicional noturno é pago por divisor próprio (ex.: 180), como sustentado pelo ente público, explicitando tecnicamente qual a base (jornada/quantidade de horas/fórmula) que justifica o divisor; iii. Esclarecer se é cabível apurar "diferenças" por suposta variação de divisor 240→200 para o adicional noturno, ou se, sendo a rubrica paga por divisor próprio (p. ex., 180), inexiste diferença de divisor a executar nessa parcela; iv. Base de cálculo do adicional noturno (moldes legais): verificar se houve inclusão de rubricas indevidas, apontando o que deve ser incluído ou excluído; v. Compensação do que já foi pago: demonstrar mês a mês o valor pago, o valor devido pelos parâmetros corretos (base e divisor) e a diferença executável, com abatimento integral do que já foi adimplido a igual título. vi. Apresentar quadro-resumo específico do adicional noturno com divisor identificado, base de cálculo adotada, valor pago, valor devido e diferença. f) Apuração por diferenças (demais rubricas) Quando o título determinar pagamento de diferenças, demonstrar mês a mês o confronto entre "devido" e "pago", apurando apenas a diferença, vedada cobrança integral. g) Consectários legais Aplicar o regime de correção monetária e juros, conforme o título e a disciplina superveniente aplicável, observando-se que: até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme orientação do RE 870.947/SE; a partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, há incidência exclusiva da taxa SELIC. Por se tratar de índice único, não cabe incidência cumulativa de juros de mora, sob pena de duplicidade de encargos. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória (taxa simples), vedada a capitalização (taxa composta), que implicaria indevidos "juros sobre juros", sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. h) Evento noturno ou Evento Diurno Sobre as rubricas "evento", sabe-se o Estado da Bahia utiliza o método de cálculo denominado "Valor Diário (VD)", mediante a utilização de uma tabela com o valor-hora para a definição do valor as horas prestadas nos denominados "Evento Diurno" e "Evento Noturno", que correspondem aos serviços extraordinários prestados pelos policiais militares durante as folgas. Dessa forma, não há como incluir tais verbas no cômputo de diferenças remuneratórias, seja porque seu questionamento não fez parte do objeto da lide, seja porque a hora-trabalho se baseia em tabela de valores fixos e não como cálculo ordinário do adicional noturno. i) Quadro-resumo final Apresentar resumo discriminado com principal por rubrica, abatimentos, índices aplicados e total consolidado, com planilhas anexas. Sem mais. Publique-se. Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8111726-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Hora Extra] Reclamante: Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. À Secretaria para as diligências necessárias. Salvador, data registrada no sistema. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 00:00

Perito

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAZARO CAMPOS MEIRELES Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Após análise dos autos, entendo que o julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, nomeio como contadora judicial a Ilma. Sra. ROSIMEIRE DE JESUS LIMA, CRC/BA 045739/O-9, e-mail: [email protected], com endereço profissional à Rua Paterniano Teixeira, nº 373, Esconso, Brumado/BA, CEP 46118-064. Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC, o que abaixo se segue: Intimação da especialista para realização do estudo técnico contábil, cujo laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observada a contagem de prazos processuais. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal e, após, façam-se conclusos para julgamento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, tendo em vista que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. Em caso de litisconsórcio, fixo o valor individual de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser atribuído por cada perícia contábil/por litisconsorte, de modo a viabilizar a adequada apuração do quantum devido de forma individualizada. Os honorários deverão ser levantados pela perita após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a Secretaria providenciar o cadastro no sistema administrativo competente. Sem prejuízo do quanto acima determinado, e a fim de orientar o trabalho pericial e delimitar o objeto da prova técnica, deverá a perícia enfrentar e dirimir as seguintes desconformidades apontadas entre as memórias de cálculo apresentadas, com estrita observância aos parâmetros do título executivo: a) Delimitação temporal do crédito Verificar o termo inicial e final do período executável conforme o título, observando a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, devendo ser expurgadas as verbas anteriores a cinco anos, tomando-se como marco inicial a data do ajuizamento da demanda ou, sendo o caso de cobrança fundada em título oriundo de Mandado de Segurança, a data da impetração do writ, conforme delimitado no título. b) Aderência ao título executivo Confirmar que rubricas e critérios utilizados na conta guardam estrita correspondência com o comando do título, indicando eventuais itens estranhos. c) Base de cálculo e critérios remuneratórios Conferir a base de incidência adotada para cada rubrica (ex.: vencimento/soldo/GAP), com a exclusão de parcelas indevidas. Quando se tratar de policial militar do Estado da Bahia, a perícia deverá observar, no que couber, as regras do Estatuto do Policial Militar (Lei Estadual nº 7.990/2001), explicitando no laudo a base utilizada, especialmente: i. Da base de cálculo de horas extras (serviço extraordinário): O cálculo para aferir as diferenças remuneratórias de hora extra deve se pautar no art. 108 do Estatuto do Policial Militar na Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), segundo o qual o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial (GAP) ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. ii. Da base de cálculo do adicional noturno: No que concerne ao adicional noturno, os cálculos devem observar o art. 109 do Estatuto do Policial Militar na Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), no que tange a inclusão apenas do soldo na base de cálculo do valor-hora, na forma da regulamentação correspondente. Ainda, tratando-se de serviço extraordinário prestado em horário noturno, o acréscimo a que se refere o art. 109 incidirá sobre a remuneração prevista no art. 108, conforme parágrafo único do art. 109. d) Divisores e parâmetros objetivos Verificar o divisor aplicável e seus reflexos nas verbas que dele dependam, esclarecendo divergências. e) Adicional noturno (ponto específico a ser esclarecido com maior precisão) Considerando que, em casos análogos, há divergência relevante quanto ao divisor e à forma de apuração do adicional noturno, o(a) perito(a) deverá: i. Identificar, por competência, qual divisor é efetivamente utilizado no contracheque para a rubrica "adicional noturno" (ex.: 180, 200, 240 ou outro), indicando o cálculo praticado pela Administração; ii. Confirmar ou afastar a alegação de que o adicional noturno é pago por divisor próprio (ex.: 180), como sustentado pelo ente público, explicitando tecnicamente qual a base (jornada/quantidade de horas/fórmula) que justifica o divisor; iii. Esclarecer se é cabível apurar "diferenças" por suposta variação de divisor 240→200 para o adicional noturno, ou se, sendo a rubrica paga por divisor próprio (p. ex., 180), inexiste diferença de divisor a executar nessa parcela; iv. Base de cálculo do adicional noturno (moldes legais): verificar se houve inclusão de rubricas indevidas, apontando o que deve ser incluído ou excluído; v. Compensação do que já foi pago: demonstrar mês a mês o valor pago, o valor devido pelos parâmetros corretos (base e divisor) e a diferença executável, com abatimento integral do que já foi adimplido a igual título. vi. Apresentar quadro-resumo específico do adicional noturno com divisor identificado, base de cálculo adotada, valor pago, valor devido e diferença. f) Apuração por diferenças (demais rubricas) Quando o título determinar pagamento de diferenças, demonstrar mês a mês o confronto entre "devido" e "pago", apurando apenas a diferença, vedada cobrança integral. g) Consectários legais Aplicar o regime de correção monetária e juros, conforme o título e a disciplina superveniente aplicável, observando-se que: até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme orientação do RE 870.947/SE; a partir de 09/12/2021, por força do art. 3º da EC nº 113/2021, há incidência exclusiva da taxa SELIC. Por se tratar de índice único, não cabe incidência cumulativa de juros de mora, sob pena de duplicidade de encargos. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória (taxa simples), vedada a capitalização (taxa composta), que implicaria indevidos "juros sobre juros", sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. h) Evento noturno ou Evento Diurno Sobre as rubricas "evento", sabe-se o Estado da Bahia utiliza o método de cálculo denominado "Valor Diário (VD)", mediante a utilização de uma tabela com o valor-hora para a definição do valor as horas prestadas nos denominados "Evento Diurno" e "Evento Noturno", que correspondem aos serviços extraordinários prestados pelos policiais militares durante as folgas. Dessa forma, não há como incluir tais verbas no cômputo de diferenças remuneratórias, seja porque seu questionamento não fez parte do objeto da lide, seja porque a hora-trabalho se baseia em tabela de valores fixos e não como cálculo ordinário do adicional noturno. i) Quadro-resumo final Apresentar resumo discriminado com principal por rubrica, abatimentos, índices aplicados e total consolidado, com planilhas anexas. Sem mais. Publique-se. Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8111726-82.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Hora Extra] Reclamante: Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. À Secretaria para as diligências necessárias. Salvador, data registrada no sistema. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0355983-39.2013.8.05.0001. Requerente: Lazaro Campos Meireles Advogado: Jessica Da Silva De Oliveira (OAB:BA56314) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8111726-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LAZARO CAMPOS MEIRELES Advogado(s): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA56314) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8111726-82.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido liminar, ajuizada pelo procedimento especial definido pela Lei n.º 12.153/2009, em que contendem as partes acima descritas, todas qualificadas nos autos. Em suma, a parte autora alega ser militar do estado e, em razão da necessidade do serviço por parte da Administração, exerceu sua atividade em jornadas extraordinárias e noturnas. Apesar disso, aduz não receber o valor correto de contraprestação pelas horas extras realizadas, uma vez que o Estado da Bahia se vale de divisor inapropriado para calcular o valor remuneratório por tal pecúnia, vale dizer, baseia-se no fator de divisão de 240 (duzentos e quarenta) enquanto o correto seria 200 (duzentos), porquanto carga horária mensal se considerada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Neste passo, busca a tutela jurisdicional para determinar que seja utilizado o divisor mensal de 200 (duzentos) para o cálculo do valor da hora de serviço extraordinário, devendo ser recalculada pelo Estado a remuneração creditada em seu favor, notadamente as horas extraordinárias e adicionais noturnos em todos os contracheques acostados aos autos. Pleiteia ainda que o réu seja condenado ao pagamento dos reflexos incidentes sobre suas férias, terço de férias e gratificação natalina (13º salário). Procedida à citação, o réu apresentou contestação. Instada a manifestar-se, a parte autora requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra. Voltaram os autos conclusos. É o relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado n.º 162 do FONAJE. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS O Réu apresentou impugnação à gratuidade de justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Não merece guarida a impugnação a assistência judiciária gratuita, considerando ser a regra do rito dos juizados, conforme artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995. Em relação à prescrição, sabe-se que as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Com efeito, nas hipóteses de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Portanto, resta evidenciada a prescrição das verbas anteriores a cinco anos tendo como marco inicial a data do ajuizamento da presente demanda. Por fim, quanto ao valor da condenação, tem-se que esta não pode exceder 60 (sessenta) salários-mínimos. Importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença. Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, conduziu as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA): [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3°, § 3°, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência). [...]. Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20). Ante o exposto restam estabelecidos os parâmetros legais no que diz respeito às limitações deste juízo quanto ao valor da causa. Ultrapassadas todas as questões prévias, passa-se ao mérito propriamente dito. DA MATÉRIA DE FUNDO Pelo fato de a lide tratar-se de questão unicamente de direito ou que prescinde de produção de provas, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Cinge-se a presente demanda quanto à insurgência da parte Autora, que almeja a reparação de suposto erro no cálculo do valor remuneratório do trabalho extraordinário, porquanto o Estado da Bahia utiliza o fator de divisão de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, enquanto a parte alega que o correto seria de 200 (duzentas) horas mensais. Consoante os termos do Estatuto dos Policiais Militares, precisamente do § 1º do art. 162, constata-se que o serviço policial militar poderá ser prestado em jornadas semanais de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas. Eis o enunciado normativo de tal dispositivo: Art. 162 – O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado. § 1º - A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. Nesse passo, o Estado da Bahia, em sede de contestação, consignou que o fator de divisão para averiguação do valor da hora trabalhada é de 240 (duzentos e quarenta), sendo obtido a partir da divisão do valor da jornada semanal de trabalho, qual seja, 40 (quarenta) horas divididas por 5 (cinco) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), que seria a quantidade de dias do mês, porquanto os dias de descanso também são remunerados. Por sua vez, o fator de divisão de 200 (duzentos), como almeja a parte Autora, tem como referência seis dias da semana, inclui o sábado como dia útil não trabalhado, isto é, 40 (quarenta) horas divididas por 6 (seis) dias de trabalho, vezes 30 (trinta), os quais são os dias no mês. Dessa forma, após análise de ambos os cálculos, chega-se à conclusão que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário deve ser de 200 (duzentas) horas mensais, pois se dividindo 40 (quarenta) — máximo de horas semanais trabalhadas — por 6 (seis) dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (trinta), total de dias do mês, teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras laboradas e do adicional noturno. Destarte, após nova reflexão acerca da matéria, chega-se ao entendimento diverso daquele até então alcançado, vale dizer, reconhece-se o fator de divisão de 200 (duzentos) para averiguação do valor da hora trabalhada. A corroborar com o exposto acima, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nestas palavras: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO E DIVISOR APLICÁVEL. 200 HORAS. PRECEDENTE STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MODIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O divisor de 200 (duzentas) horas mensais deve ser aplicado na jornada de trabalho do servidor de 40 (quarenta) horas semanais. Precedente do STJ. Caso em que o Autor percebe GAP III, razão pela qual resta claro que cumpre jornada de 40 (quarenta) horas semanais (art. 7, §2º da Lei Estadual nº 7.145/97), sendo aplicável o divisor 200. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts. 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido. (Classe: Apelação, número do , Relator (a): TELMA LAURA SILVA BRITTO, Publicado em: 14/02/2019). Nesse mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual já apreciou especificamente a questão dos policiais militares da Bahia, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando “o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente” (art. 6º, caput). 3. Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4. Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, Dje 15/05/2018). Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte Autora, já que os contracheques anexados à exordial comprovam que o Réu aplicou o fator de divisão de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais em detrimento do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, sendo o correto. Quanto aos cálculos apresentados pela parte Autora, cumpre observar que são cálculos simples em substituição de fator aplicado pelo Estado (240) pelo fator correto (200), extraindo a diferença entre o valor efetivamente pago e o que se entende devido, tudo conforme os contracheques acostado aos autos. Ademais, a exatidão dos cálculos poderá ser impugnada na fase de cumprimento de sentença, conforme requerido pelo Demandado. Ressalte-se ainda que, nos termos do artigo 108 do Estatuto dos Militares do Estado da Bahia, o acréscimo legal corresponde às horas de trabalho extraordinário e noturno deve incidir sobre o soldo, bem como sobre a gratificação por atividade policial — GAP. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido aduzido na inicial para declarar o divisor de 200 (duzentas) horas mensais como o correto para o cálculo do valor da hora de trabalho da parte Autora, correspondente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, condenando o Réu a adotá-lo para efeito de apuração da remuneração das horas extras, adicional noturno e demais benefícios que utilizam o aludido divisor como critério, devendo incidir sobre o soldo e a gratificação por atividades policiais, além de condená-lo ao pagamento das diferenças retroativas apuradas, oriundas da alteração do divisor, referentes às horas extras prestadas, bem como a todos os seus reflexos, no período indicado na planilha de cálculos em anexo à exordial, conforme os contracheques carreados aos autos, respeitados o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e a prescrição quinquenal das verbas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC

18/12/2024, 00:00