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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 7.585,94

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

LUIZ PINHO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(77)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PINHO DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(36)