Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8116306-58.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8116306-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROCHELLE MATOS GARETT Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Em sede de análise do pedido de homologação vejo que os cálculos não guardam correspondência com o determinado na sentença quanto a incidência da SELIC acumulada e/ou quanto à incidência dos juros moratórios. Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8116306-58.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Reclamante: Trata-se de inexatidão material de cálculo, passível de correção a qualquer tempo, sem afronta à coisa julgada, porquanto não se está rediscutindo o mérito do título, mas apenas assegurando a aderência objetiva do quantum aos documentos e aos parâmetros já definidos. No tocante aos consectários legais, os créditos oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública submetem-se ao regime aplicável até 08/12/2021, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba atualização monetária e juros, substituindo os demais índices. Registre-se, ainda, que a SELIC acumulada deve ser apurada pelo parâmetro oficial da Receita Federal (SICALC), mediante somatória, vedada a capitalização, sendo inadequada a adoção de índices do Banco Central ou de calculadoras não oficiais quando divergirem do critério oficial. Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova planilha de cálculos, observando, obrigatoriamente, os critérios de atualização: IPCA-E + juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021 e a conferência do índice SELIC pelo Sicalc/Receita Federal, com indicação na planilha do fator/percentual utilizado em cada período. Após a apresentação de novos cálculos e da certidão pormenorizada, dê-se vista ao réu, por 10 (dez) dias, para manifestação específica; não havendo cumprimento das diligências no prazo assinalado, arquivem-se os autos com baixa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte, mediante prévio cumprimento da determinação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito

Expedida/Certificada

01/04/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Publicação

05/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

—

Publicação

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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