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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LOCADORA J D M COSTA LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de LOCADORA J D M COSTA LTDA em 25/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCADORA J D M COSTA LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCADORA J D M COSTA LTDA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(36)