Execução Fiscal 0099742-34.2010.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0099742-34.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: PETRAM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI Advogado(s): DESPACHO Cumpra-se o ato ordinatório de id. 532893155. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, que assina digitalmente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0099742-34.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: PETRAM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI Conforme provimento 05/2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Salvador, 22 de julho de 2025. LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS TÉCNICA JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0099742-34.2010.8.05.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: PETRAM PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s): Ementa: Direito Tributário. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Inércia do Poder Judiciário. Nulidade da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0099742-34.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de ITIV. O juízo de origem extinguiu o feito com resolução de mérito, sob fundamento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão Discute-se: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de prévia intimação da Fazenda Pública quanto à possibilidade de prescrição; e (ii) se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando a paralisação do feito decorreu exclusivamente de omissão do Poder Judiciário. III. Razões de decidir 1. Não há nulidade da sentença, pois o Exequente foi devidamente intimado a se manifestar sobre eventual decadência ou prescrição. 2. O ajuizamento da execução foi tempestivo, tendo havido despacho citatório em 2010, que interrompeu o prazo prescricional. 3. A paralisação do feito, entre 2012 e 2022, decorreu da ausência de impulso pelo Judiciário, mesmo após a ordem de citação por oficial de justiça no novo endereço indicado pelo Autor. 4. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando a demora na prática dos atos processuais decorre do próprio aparato judicial. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Tese: "1. Não se configura a prescrição intercorrente quando a paralisação do processo decorre exclusivamente da inércia do Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ." Dispositivos relevantes citados: LEF, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.10.2015 (repetitivo); STJ, REsp 1102431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.12.2009 (repetitivo). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, nos termos do voto condutor.

21/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(48)