Execução de Alimentos 0500454-46.2017.8.05.0022 - TJBA

Execução de Alimentos 0500454-46.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500454-46.2017.8.05.0022. Exequente: Jeffilaine De Souza Santos Advogado: Daiana Ribeiro Mascarenhas (OAB:BA33294) Exequente: K. V. D. S. S. Advogado: Daiana Ribeiro Mascarenhas (OAB:BA33294) Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Exequente: Chirlei Batista De Souza Advogado: Daiana Ribeiro Mascarenhas (OAB:BA33294) Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Executado: Josimar Vieira Dos Santos Advogado: Devaldir Catarino (OAB:BA24167) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500454-46.2017.8.05.0022 CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Fixação, Expropriação de Bens] AUTOR: JEFFILAINE DE SOUZA SANTOS e outros (2) RÉU: JOSIMAR VIEIRA DOS SANTOS Executado: JOSIMAR VIEIRA DOS SANTOS, CPF 005.663.805-10, sendo o caso, comunicando com urgência a autoridade policial competente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0500454-46.2017.8.05.0022 Execução De Alimentos Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Fixação, Expropriação de Bens], ajuizada por JEFFILAINE DE SOUZA SANTOS e KEDMA VICTÓRIA DE SOUZA SANTOS, representado por sua genitora, em face de seu genitor JOSIMAR VIEIRA DOS SANTOS. O executado foi intimado para pagar o débito, contudo não efetuou o pagamento, tampouco, apresentou justificativa. Em Decisão de ID. 445423128 foi decretada a prisão civil do executado, sendo cumprida conforme informação no ID 478630004. Entretanto, o executado apresentou petição de ID. 477044124 informando o pagamento do débito alimentar e o exequente peticionou no ID 478605790, informando a quitação do débito, conforme declarações de quitação juntadas nos IDs 477044132 e 478605791. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme entendimento jurisprudencial, o pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida. As exequentes juntaram nos autos declaração informando a quitação dos débitos até a presente data, conforme IDs 477044132 e 478605791, comprovante de depósito nos valores informados, corresponde a todas as parcelas em débito. Diante o exposto, REVOGO a prisão civil decretada em face de JOSIMAR VIEIRA DOS SANTOS, conforme ID. 445423128, tendo em vista a quitação total do débito alimentar, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO com resolução do mérito, ex vi o disposto no art. 924, II do Código de Processo Civil, tendo em vista ter o devedor satisfeito a obrigação em causa. Expeça-se imediatamente o competente ALVARÁ DE SOLTURA obedecendo aos requisitos da Resolução do CNJ 417/2020 e do Ato Conjunto 01/2022 do TJBA, de alimentação e atualização dos Mandados de Prisão no Banco Nacional de Mandado de Prisão - BNMP, e DANDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO/OFÍCIO, conforme os princípios da celeridade e economia processual, recolhendo com urgência o mandado de prisão em aberto em nome do Intime-se as partes e o Ministério Público. Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade é suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, promova-se o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-me. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2024, 00:00

Documento (Alvará¡ de Soltura)

13/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2024, 00:00

Documento (Mandado)

30/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/12/2024, 00:00

—

Publicação

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará¡ de Soltura)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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