Execução de Título Extrajudicial 0546550-22.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0546550-22.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - BA42164 EXECUTADO: ELIO DE SOUZA MOURINO 89156749520 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ALBINO CORDEIRO NETO - BA9918 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0546550-22.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A contra ELIO DE SOUZA MOURINO 89156749520, visando a satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de prêmios de seguro de assistência à saúde. No curso do feito, foram envidados diversos esforços para a localização de ativos financeiros ou bens passíveis de constrição de titularidade da parte executada, os quais, em sua maioria, restaram infrutíferos ou insuficientes para a quitação integral da dívida exequenda. Em petição recente juntada sob o Id 537280482, o banco exequente postulou a apreciação e a efetivação da penhora via sistema Sisbajud, devendo a consulta recair sobre o CPF da pessoa física do empresário individual, sob o número 891.567.495-20. O exequente sustenta a necessidade da medida diante da inexistência de bens em nome da firma individual e da confusão patrimonial inerente a essa modalidade de exercício da atividade econômica, reiterando os termos de manifestação anterior constante no Id 515905031. Breve relatório. Decido. A análise dos autos revela um histórico de tentativas de constrição que não lograram o êxito esperado. Em momentos anteriores, realizaram-se pesquisas eletrônicas junto ao sistema Sisbajud, conforme se observa nos documentos de Id 286244256, Id 355756923 e Id 370860348, que resultaram em bloqueios de valores irrisórios em face do montante total do débito. Além disso, as diligências efetuadas via sistemas Renajud e Infojud também não permitiram a satisfação do crédito, conforme registrado em decisão proferida no curso do feito (Id 370860325). Recentemente, houve o retorno da carta precatória enviada à comarca de Seabra-BA, conforme certidão de Id 512930254 e documentos de Id 512930255. A diligência tinha por objetivo a penhora de percentual dos vencimentos do executado perante a Prefeitura de Seabra-BA, em razão de indícios de vínculo funcional colhidos em pesquisas fiscais, no entanto, a referida Municipalidade informou a inexistência de qualquer relação jurídica ou funcional, ativa ou pretérita, entre o réu e a administração pública local, conforme ofício acostado no Id 512930255 - fl. 19. Diante desse cenário de exaustão das vias ordinárias de busca de bens em nome da empresa, o exequente busca agora o redirecionamento da penhora eletrônica para os ativos registrados diretamente no CPF do titular da empresa. O pedido foi instruído com planilha de débito atualizada e os autos vieram conclusos para análise deste requerimento específico. NATUREZA JURÍDICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A análise da pretensão formulada pelo banco exequente no Id 537280482 exige a compreensão da natureza jurídica do empresário individual. Este regime de exercício da atividade econômica não implica a criação de uma nova pessoa jurídica dotada de personalidade autônoma e distinta da pessoa natural que a titulariza. O registro perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - o CNPJ - constitui uma providência de ordem meramente tributária e administrativa para facilitar a atuação do profissional no mercado, todavia, tal registro não estabelece a separação patrimonial que caracteriza as sociedades empresárias de responsabilidade limitada. Dessa forma, o empresário individual é compreendido pela doutrina e pela jurisprudência como uma mera ficção jurídica. Trata-se de um recurso legal que permite à pessoa natural atuar comercialmente com certas vantagens institucionais, mas sem que a titularidade de uma firma individual crie um novo sujeito de direitos. No plano jurídico e patrimonial, existe apenas um único ente - a própria pessoa física - que responde de forma direta, ilimitada e integral por todas as obrigações contraídas no exercício de sua empresa. Esta indistinção de personalidades acarreta a chamada confusão patrimonial inerente, pois os bens utilizados na exploração da atividade econômica e aqueles que compõem a esfera privada do cidadão formam um conjunto universal e indivisível de ativos. Por consequência lógica, o patrimônio da pessoa natural é a garantia comum de todos os seus credores - sejam eles provenientes de relações civis particulares ou de transações efetuadas sob o nome empresarial - pois não há barreira jurídica que isole os bens da firma dos bens de seu proprietário. No que tange ao procedimento adequado para a constrição de ativos, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes casos. O referido incidente - previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil - tem por finalidade superar a autonomia patrimonial de uma sociedade para atingir os sócios quando há abuso ou fraude, contudo, como não há autonomia patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, não existe véu societário a ser levantado. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior reconhece a viabilidade do redirecionamento direto da execução: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL INERENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos de seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o exercício de atividade empresarial pela pessoa natural. 2. É inerente à figura do empresário individual a confusão patrimonial, de modo que os bens da pessoa física e aqueles utilizados na atividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. 3. A exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de autonomia patrimonial entre sócio e sociedade, o que não ocorre na hipótese de empresa individual. A disciplina jurídica aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (como a SLU, antiga EIRELI) não se estende ao empresário individual, por serem institutos de naturezas distintas. 4. O acórdão recorrido, ao afastar a necessidade do incidente de desconsideração para atingir o patrimônio da firma individual, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.723.699/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada. 3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional. 4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002). 5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Portanto, o redirecionamento da penhora eletrônica para os ativos financeiros mantidos sob o CPF da parte executada não configura uma medida excepcional de desconsideração; ao contrário, trata-se de providência ordinária de persecução executória contra o verdadeiro e único devedor da obrigação. A tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud via CPF da pessoa física do empresário individual mostra-se legítima e amparada na realidade jurídica do executado - especialmente após o exaurimento das buscas em nome da firma individual - garantindo-se assim a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo sem a imposição de ritos processuais desnecessários. A legitimação do direcionamento da execução ao CPF pertencente a Elio de Souza Mourino - decorre da inexistência de separação jurídica entre a pessoa física e o empresário individual, pois no curso do feito, as pesquisas realizadas via Sisbajud em nome da firma individual, não foram suficientes para a quitação do débito, o que impõe a ampliação da busca de bens para garantir a eficácia da execução. A medida requerida no Id 537280482 atende aos princípios da celeridade e da economia processual, vez que evita a instauração de incidentes protelatórios e foca na realidade patrimonial única do executado. A efetividade do processo executivo depende da utilização dos meios coercitivos adequados para superar a resistência do devedor e no caso dos autos, a tentativa de penhora sobre a renda salarial perante a Prefeitura de Seabra - BA foi frustrada pela ausência de vínculo - consoante informado em ofício de Id 511330929 - o que reforça a pertinência de nova varredura pelo sistema eletrônico no cadastro de pessoa física do réu. A medida é necessária para que o provimento jurisdicional não se torne inócuo, servindo como instrumento de justiça para o banco exequente que busca a satisfação de seus créditos legítimos. Diante de todo o exposto, considerando a natureza jurídica da parte executada e a ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, defiro o pedido formulado por BRADESCO SAUDE S/A na petição de Id 537280482. Determino a realização de nova tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a qual deverá recair diretamente sobre o CPF 891.567.495-20, de titularidade de Elio de Souza Mourino, utilizando-se a modalidade de repetição programada ("Teimosinha") pelo prazo de 30 dias. A efetivação da medida fica condicionada ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte exequente, devendo o banco providenciar a juntada do respectivo comprovante de pagamento e do espelho do DAJE no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da diligência. Ressalto que o cumprimento do ato ordinatório de Id 518139183 é indispensável para a regularidade das custas, conforme as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Cumpram-se as seguintes determinações: a) após a comprovação e a conferência do pagamento, proceda-se ao protocolo da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud em face do CPF indicado; b) ocorrendo a indisponibilidade de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado habilitado (Id 286242421), para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador, BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

Expedida/Certificada

16/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - BA42164 EXECUTADO: ELIO DE SOUZA MOURINO 89156749520 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO ALBINO CORDEIRO NETO - BA9918 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0546550-22.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A contra ELIO DE SOUZA MOURINO 89156749520, visando a satisfação de crédito decorrente do inadimplemento de prêmios de seguro de assistência à saúde. No curso do feito, foram envidados diversos esforços para a localização de ativos financeiros ou bens passíveis de constrição de titularidade da parte executada, os quais, em sua maioria, restaram infrutíferos ou insuficientes para a quitação integral da dívida exequenda. Em petição recente juntada sob o Id 537280482, o banco exequente postulou a apreciação e a efetivação da penhora via sistema Sisbajud, devendo a consulta recair sobre o CPF da pessoa física do empresário individual, sob o número 891.567.495-20. O exequente sustenta a necessidade da medida diante da inexistência de bens em nome da firma individual e da confusão patrimonial inerente a essa modalidade de exercício da atividade econômica, reiterando os termos de manifestação anterior constante no Id 515905031. Breve relatório. Decido. A análise dos autos revela um histórico de tentativas de constrição que não lograram o êxito esperado. Em momentos anteriores, realizaram-se pesquisas eletrônicas junto ao sistema Sisbajud, conforme se observa nos documentos de Id 286244256, Id 355756923 e Id 370860348, que resultaram em bloqueios de valores irrisórios em face do montante total do débito. Além disso, as diligências efetuadas via sistemas Renajud e Infojud também não permitiram a satisfação do crédito, conforme registrado em decisão proferida no curso do feito (Id 370860325). Recentemente, houve o retorno da carta precatória enviada à comarca de Seabra-BA, conforme certidão de Id 512930254 e documentos de Id 512930255. A diligência tinha por objetivo a penhora de percentual dos vencimentos do executado perante a Prefeitura de Seabra-BA, em razão de indícios de vínculo funcional colhidos em pesquisas fiscais, no entanto, a referida Municipalidade informou a inexistência de qualquer relação jurídica ou funcional, ativa ou pretérita, entre o réu e a administração pública local, conforme ofício acostado no Id 512930255 - fl. 19. Diante desse cenário de exaustão das vias ordinárias de busca de bens em nome da empresa, o exequente busca agora o redirecionamento da penhora eletrônica para os ativos registrados diretamente no CPF do titular da empresa. O pedido foi instruído com planilha de débito atualizada e os autos vieram conclusos para análise deste requerimento específico. NATUREZA JURÍDICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A análise da pretensão formulada pelo banco exequente no Id 537280482 exige a compreensão da natureza jurídica do empresário individual. Este regime de exercício da atividade econômica não implica a criação de uma nova pessoa jurídica dotada de personalidade autônoma e distinta da pessoa natural que a titulariza. O registro perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - o CNPJ - constitui uma providência de ordem meramente tributária e administrativa para facilitar a atuação do profissional no mercado, todavia, tal registro não estabelece a separação patrimonial que caracteriza as sociedades empresárias de responsabilidade limitada. Dessa forma, o empresário individual é compreendido pela doutrina e pela jurisprudência como uma mera ficção jurídica. Trata-se de um recurso legal que permite à pessoa natural atuar comercialmente com certas vantagens institucionais, mas sem que a titularidade de uma firma individual crie um novo sujeito de direitos. No plano jurídico e patrimonial, existe apenas um único ente - a própria pessoa física - que responde de forma direta, ilimitada e integral por todas as obrigações contraídas no exercício de sua empresa. Esta indistinção de personalidades acarreta a chamada confusão patrimonial inerente, pois os bens utilizados na exploração da atividade econômica e aqueles que compõem a esfera privada do cidadão formam um conjunto universal e indivisível de ativos. Por consequência lógica, o patrimônio da pessoa natural é a garantia comum de todos os seus credores - sejam eles provenientes de relações civis particulares ou de transações efetuadas sob o nome empresarial - pois não há barreira jurídica que isole os bens da firma dos bens de seu proprietário. No que tange ao procedimento adequado para a constrição de ativos, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nestes casos. O referido incidente - previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil - tem por finalidade superar a autonomia patrimonial de uma sociedade para atingir os sócios quando há abuso ou fraude, contudo, como não há autonomia patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, não existe véu societário a ser levantado. Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior reconhece a viabilidade do redirecionamento direto da execução: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA FÍSICA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL INERENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, com personalidade e patrimônio distintos de seu titular, mas uma mera ficção jurídica para viabilizar o exercício de atividade empresarial pela pessoa natural. 2. É inerente à figura do empresário individual a confusão patrimonial, de modo que os bens da pessoa física e aqueles utilizados na atividade empresarial formam um patrimônio único e indivisível, que responde de forma ilimitada pelas obrigações contraídas. 3. A exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de autonomia patrimonial entre sócio e sociedade, o que não ocorre na hipótese de empresa individual. A disciplina jurídica aplicável às sociedades de responsabilidade limitada (como a SLU, antiga EIRELI) não se estende ao empresário individual, por serem institutos de naturezas distintas. 4. O acórdão recorrido, ao afastar a necessidade do incidente de desconsideração para atingir o patrimônio da firma individual, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 83/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.723.699/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 15/12/2025.) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada. 3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional. 4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002). 5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Portanto, o redirecionamento da penhora eletrônica para os ativos financeiros mantidos sob o CPF da parte executada não configura uma medida excepcional de desconsideração; ao contrário, trata-se de providência ordinária de persecução executória contra o verdadeiro e único devedor da obrigação. A tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud via CPF da pessoa física do empresário individual mostra-se legítima e amparada na realidade jurídica do executado - especialmente após o exaurimento das buscas em nome da firma individual - garantindo-se assim a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito exequendo sem a imposição de ritos processuais desnecessários. A legitimação do direcionamento da execução ao CPF pertencente a Elio de Souza Mourino - decorre da inexistência de separação jurídica entre a pessoa física e o empresário individual, pois no curso do feito, as pesquisas realizadas via Sisbajud em nome da firma individual, não foram suficientes para a quitação do débito, o que impõe a ampliação da busca de bens para garantir a eficácia da execução. A medida requerida no Id 537280482 atende aos princípios da celeridade e da economia processual, vez que evita a instauração de incidentes protelatórios e foca na realidade patrimonial única do executado. A efetividade do processo executivo depende da utilização dos meios coercitivos adequados para superar a resistência do devedor e no caso dos autos, a tentativa de penhora sobre a renda salarial perante a Prefeitura de Seabra - BA foi frustrada pela ausência de vínculo - consoante informado em ofício de Id 511330929 - o que reforça a pertinência de nova varredura pelo sistema eletrônico no cadastro de pessoa física do réu. A medida é necessária para que o provimento jurisdicional não se torne inócuo, servindo como instrumento de justiça para o banco exequente que busca a satisfação de seus créditos legítimos. Diante de todo o exposto, considerando a natureza jurídica da parte executada e a ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física, defiro o pedido formulado por BRADESCO SAUDE S/A na petição de Id 537280482. Determino a realização de nova tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema Sisbajud, a qual deverá recair diretamente sobre o CPF 891.567.495-20, de titularidade de Elio de Souza Mourino, utilizando-se a modalidade de repetição programada ("Teimosinha") pelo prazo de 30 dias. A efetivação da medida fica condicionada ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte exequente, devendo o banco providenciar a juntada do respectivo comprovante de pagamento e do espelho do DAJE no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da diligência. Ressalto que o cumprimento do ato ordinatório de Id 518139183 é indispensável para a regularidade das custas, conforme as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Cumpram-se as seguintes determinações: a) após a comprovação e a conferência do pagamento, proceda-se ao protocolo da ordem de bloqueio no sistema Sisbajud em face do CPF indicado; b) ocorrendo a indisponibilidade de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado habilitado (Id 286242421), para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador, BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(161)