Execução de Título Extrajudicial 0800147-10.2015.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0800147-10.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800147-10.2015.8.05.0274. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RÉU: JOSE MARCELO DE AMORIM RAMOS e outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 540102971) opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em face da sentença proferida no ID 538824809, que extinguiu o presente processo de execução, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. A referida sentença fundamentou-se na inércia da parte exequente, que, embora devidamente intimada pessoalmente por meio eletrônico (ID 517550034) para dar andamento ao feito, deixou de cumprir a diligência que lhe competia, qual seja, a complementação das custas judiciais, conforme certificado nos autos (ID 532754395). Em consequência da extinção, a parte exequente foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão se baseia em premissa equivocada. O argumento principal é que, por se tratar de processo de execução no qual os executados jamais foram citados, a extinção por abandono não poderia ser decretada de ofício, sendo indispensável o requerimento da parte ré, conforme o entendimento consolidado na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. De forma subsidiária, a embargante insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega que, como não houve a citação dos executados, seus advogados não praticaram qualquer ato processual que justificasse a remuneração. Invoca, ainda, o princípio da causalidade, argumentando que a demanda foi ajuizada em razão do inadimplemento dos próprios executados, sendo injusto premiá-los com verba honorária. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, para afastar a condenação em honorários de sucumbência. A tempestividade dos embargos foi certificada pela secretaria no ID 553675769. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração constituem o recurso cabível para impugnar decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a parte embargante alega que a sentença partiu de uma premissa equivocada ao desconsiderar a ausência de citação dos réus para fins de aplicação do instituto do abandono, o que pode ser enquadrado como um erro de julgamento passível de reexame. Ademais, é amplamente admitido na jurisprudência pátria o manejo de embargos de declaração com efeitos infringentes, ou seja, com a possibilidade de modificar o julgado, em situações excepcionais, como na correção de erros de fato ou premissas jurídicas equivocadas que foram determinantes para a conclusão do julgador. No presente caso, embora a parte embargante aponte suposto vício, a manifestação de interesse no prosseguimento apenas em sede recursal não possui o condão de anular retroativamente a inércia verificada após a regular intimação pessoal. Dessa forma, considerando a tempestividade certificada (ID 553675769), conheço dos presentes embargos e passo à análise de seu mérito. O cerne da controvérsia reside em definir se a extinção do processo por abandono, no caso de uma ação de execução em que a parte executada ainda não foi citada, pode ocorrer de ofício pelo juízo ou se dependeria de requerimento da parte contrária, nos moldes da Súmula 240 do STJ. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem por mais de 30 (trinta) dias. O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece como requisito indispensável a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias. No caso dos autos, a sequência de atos processuais demonstra que o juízo cumpriu rigorosamente tal procedimento. O exequente foi intimado por seu advogado em múltiplas ocasiões (IDs 438947139 e 466606008) para a complementação de custas, permanecendo inerte. Diante da inércia, foi expedida ordem de intimação pessoal (ID 505275751), devidamente cumprida por meio eletrônico (ID 517550034), com a advertência expressa da pena de extinção. Mesmo assim, a parte autora não se manifestou, conforme certificado no ID 532754395, o que culminou na prolação da sentença extintiva. A parte embargante defende a inaplicabilidade da extinção de ofício com base na Súmula 240 do STJ, que enuncia: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o referido enunciado sumular não se aplica às hipóteses em que a relação processual ainda não foi aperfeiçoada com a citação do réu. O fundamento para tal entendimento é lógico: se o réu ainda não integra a lide, não se pode presumir seu interesse no prosseguimento do feito para obtenção de uma sentença de mérito, razão pela qual não se pode exigir dele um requerimento para a extinção. A bilateralidade da ação, que justifica a Súmula, ainda não se estabeleceu. Dessa forma, em execuções não embargadas ou quando, como no caso, o executado sequer foi citado, a extinção por abandono pode, sim, ser decretada de ofício pelo magistrado. Portanto, o principal fundamento jurídico invocado pela parte embargante não se sustenta. A interposição dos Embargos de Declaração, conquanto demonstre uma tardia intenção de prosseguir, não é capaz de suprir o descumprimento dos prazos peremptórios estabelecidos no artigo 485, § 1º, do CPC. A intimação pessoal foi realizada de forma escorreita e a parte autora, à época, quedou-se inerte, o que perfectibilizou a situação jurídica de abandono. Admitir que o protocolo de um recurso após a sentença extintiva anule o abandono previamente configurado equivaleria a tornar inútil a advertência legal sob pena de extinção, premiando a desídia processual reiterada verificada nos autos (vários meses sem complementação de custas). Portanto, no que tange à extinção do processo por abandono, a sentença de ID 538824809 não padece de qualquer vício de contradição ou obscuridade, devendo ser integralmente mantida. Por outro lado, assiste razão à embargante no que toca à condenação em honorários advocatícios. Constata-se que a sentença arbitrou a verba sucumbencial em 20% sobre o valor da causa. Ocorre que, conforme amplamente discutido, os executados sequer foram citados, não havendo, por conseguinte, constituição de advogado pela parte contrária ou qualquer resistência oferecida. A verba honorária destina-se a remunerar o trabalho do profissional da advocacia, sendo que a sua fixação em favor de parte que ainda não integra a lide constitui erro material evidente e enriquecimento sem causa. Assim, a condenação em honorários deve ser afastada, mantendo-se apenas a responsabilidade da exequente pelas custas processuais remanescentes. III. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração quanto ao mérito da extinção, mantendo a sentença de ID 538824809 que extinguiu o feito por abandono (art. 485, III, CPC). Contudo, ACOLHO EM PARTE o recurso para sanar erro material e AFASTAR a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo hígida a condenação apenas quanto às custas e despesas processuais. Preclua a presente decisão, mantenha-se a baixa e o arquivamento definitivo conforme determinado na sentença originária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/BA, data registrada no sistema. DEINER X ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) dx01

Expedida/Certificada

22/04/2026, 00:00

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

17/04/2026, 00:00

Movimentação processual

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800147-10.2015.8.05.0274. AUTOR: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RÉU: JOSE MARCELO DE AMORIM RAMOS e outros SENTENÇA O ordenamento processual admite a extinção do processo, sem apreciação do mérito quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, em atenção ao que dispõe o art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Para a extinção do processo por abandono é necessária a comprovação de que houve intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, que pode ser realizada sob a forma postal. No caso em debate, a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao processo, mas manteve-se inerte. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, térreo, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] Órgão Julgador: 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800147-10.2015.8.05.0274. AUTOR: EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RÉU: JOSE MARCELO DE AMORIM RAMOS e outros SENTENÇA O ordenamento processual admite a extinção do processo, sem apreciação do mérito quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa, em atenção ao que dispõe o art. 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Para a extinção do processo por abandono é necessária a comprovação de que houve intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, que pode ser realizada sob a forma postal. No caso em debate, a parte autora foi devidamente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao processo, mas manteve-se inerte. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, térreo, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] Órgão Julgador: 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/01/2026, 00:00

Abandono da causa

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Movimentação processual

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(76)