Reintegração / Manutenção de Posse 0802396-31.2015.8.05.0274 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802396-31.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802396-31.2015.8.05.0274. AUTOR: MARIA PAIXAO DE JESUS RÉU: ALIOMAR LIMA DOS SANTOS FLORES 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O réu pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, consequentemente, a isenção do pagamento dos honorários periciais. No entanto, o valor pretendido pela perita nomeada (R$ 14.923,17 - ID 542373738) extrapola em muito os limites previstos nas tabelas oficiais para pagamento pelo Tribunal em casos de assistência judiciária gratuita. O Poder Judiciário não pode arcar com honorários periciais em valores de mercado quando a parte é beneficiária da JG, devendo o perito, ao aceitar o encargo, submeter-se aos valores estabelecidos nas resoluções do CNJ e deste Tribunal. 2. DA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DETERMINAÇÕES Diante da contraproposta de honorários em valor incompatível com o custeio estatal e considerando que a perícia foi determinada no interesse do réu (que busca provar fato impeditivo do direito da autora), decido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça ao réu, com base na declaração e documentos de qualificação (aposentado), apenas para fins de processamento do feito. Indefiro a proposta de honorários de ID 542373738, por ultrapassar os limites da Resolução CNJ nº 232/2016 e normas correlatas deste TJBA. Destituo a perita FRANCINEIDE DE JESUS SODRÉ, agradecendo pelos esclarecimentos prestados. Nomeio em substituição o perito civil Sr. JOSÉ JORGE FERREIRA CORREIA, engenheiro civil, CNPJ nº 05.405.153/0001-32, e-mail [email protected], cadastro CREA/BA 22446-D, profissional cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo para recebimento dos honorários ao final, conforme a tabela do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802396-31.2015.8.05.0274. AUTOR: MARIA PAIXAO DE JESUS RÉU: ALIOMAR LIMA DOS SANTOS FLORES 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O réu pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, consequentemente, a isenção do pagamento dos honorários periciais. No entanto, o valor pretendido pela perita nomeada (R$ 14.923,17 - ID 542373738) extrapola em muito os limites previstos nas tabelas oficiais para pagamento pelo Tribunal em casos de assistência judiciária gratuita. O Poder Judiciário não pode arcar com honorários periciais em valores de mercado quando a parte é beneficiária da JG, devendo o perito, ao aceitar o encargo, submeter-se aos valores estabelecidos nas resoluções do CNJ e deste Tribunal. 2. DA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DETERMINAÇÕES Diante da contraproposta de honorários em valor incompatível com o custeio estatal e considerando que a perícia foi determinada no interesse do réu (que busca provar fato impeditivo do direito da autora), decido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça ao réu, com base na declaração e documentos de qualificação (aposentado), apenas para fins de processamento do feito. Indefiro a proposta de honorários de ID 542373738, por ultrapassar os limites da Resolução CNJ nº 232/2016 e normas correlatas deste TJBA. Destituo a perita FRANCINEIDE DE JESUS SODRÉ, agradecendo pelos esclarecimentos prestados. Nomeio em substituição o perito civil Sr. JOSÉ JORGE FERREIRA CORREIA, engenheiro civil, CNPJ nº 05.405.153/0001-32, e-mail [email protected], cadastro CREA/BA 22446-D, profissional cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo para recebimento dos honorários ao final, conforme a tabela do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA PAIXAO DE JESUS PARTE RE: ALIOMAR LIMA DOS SANTOS FLORES Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da contraproposta dos honorários periciais de ID 542373738, no prazo de 15 (quinze) dias. Vitória da Conquista - BA, 9 de fevereiro de 2026. LEIDIANA CUNHA DA SILVA SANTOS Técnico(a) Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - Provimento Conjunto 05/2025 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0802396-31.2015.8.05.0274 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE

10/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802396-31.2015.8.05.0274. AUTOR: MARIA PAIXAO DE JESUS RÉU: ALIOMAR LIMA DOS SANTOS FLORES 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS O réu pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, consequentemente, a isenção do pagamento dos honorários periciais. No entanto, o valor pretendido pela perita nomeada (R$ 14.923,17 - ID 542373738) extrapola em muito os limites previstos nas tabelas oficiais para pagamento pelo Tribunal em casos de assistência judiciária gratuita. O Poder Judiciário não pode arcar com honorários periciais em valores de mercado quando a parte é beneficiária da JG, devendo o perito, ao aceitar o encargo, submeter-se aos valores estabelecidos nas resoluções do CNJ e deste Tribunal. 2. DA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E DETERMINAÇÕES Diante da contraproposta de honorários em valor incompatível com o custeio estatal e considerando que a perícia foi determinada no interesse do réu (que busca provar fato impeditivo do direito da autora), decido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça ao réu, com base na declaração e documentos de qualificação (aposentado), apenas para fins de processamento do feito. Indefiro a proposta de honorários de ID 542373738, por ultrapassar os limites da Resolução CNJ nº 232/2016 e normas correlatas deste TJBA. Destituo a perita FRANCINEIDE DE JESUS SODRÉ, agradecendo pelos esclarecimentos prestados. Nomeio em substituição o perito civil Sr. JOSÉ JORGE FERREIRA CORREIA, engenheiro civil, CNPJ nº 05.405.153/0001-32, e-mail [email protected], cadastro CREA/BA 22446-D, profissional cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo para recebimento dos honorários ao final, conforme a tabela do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802396-31.2015.8.05.0274. AUTOR: MARIA PAIXAO DE JESUS RÉU: ALIOMAR LIMA DOS SANTOS FLORES I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse na qual foi determinada a realização de prova pericial para delimitação dos lotes 16 e 17 da Quadra "B" do loteamento Chácaras Guarani. A perita nomeada, Francineide de Jesus Sodré, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 19.923,00 (ID 510157972). O réu impugnou o valor e requereu a concessão da Gratuidade da Justiça (ID 515141658), colacionando comprovantes de rendimentos. A autora manifestou desinteresse na prova, atribuindo o ônus ao réu. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o réu aufere renda líquida mensal de aproximadamente R$ 3.362,51 (ID 515150970). O valor dos honorários propostos compromete severamente sua subsistência, superando em quase seis vezes seus proventos mensais. Presentes os requisitos do art. 98 do CPC, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. Sendo o réu beneficiário da gratuidade e tendo ele requerido a prova, o custeio deve observar o art. 95, § 3º, do CPC. O montante de R$ 19.923,00 mostra-se incompatível com os limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ e pelas normas do TJBA para perícias custeadas pelo Estado. Ademais, a proposta justifica-se pelo elevado custo de deslocamento da perita, residente na capital, o que se torna inviável sob o regime da justiça gratuita. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao réu ALIOMAR LIMA DOS SANTOS FLORES, abrangendo as taxas judiciárias e os honorários periciais (art. 98, § 1º, VI, CPC). Anote-se. REJEITO a proposta de honorários de R$ 19.923,00, face à sua incompatibilidade com o orçamento público destinado à assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a perita para informar, em 05 dias, se aceita realizar o labor pelos valores da Tabela de Honorários Periciais do TJBA para casos de Gratuidade da Justiça. Em caso de recusa, fica desde já DESTITUÍDA, devendo retornar os autos para nomeação de novo perito. Com a aceitação, expeça-se reserva de honorários no sistema de perícias do TJBA e intimem-se as partes para o prosseguimento. Intimem-se. Vitória da Conquista, data registrada no sistema. DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito Designado (Assinado Eletronicamente) DX01

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802396-31.2015.8.05.0274. Autora: Maria Paixao De Jesus Advogado: Ulisses Leite Souza (OAB:BA57352) Parte Re: Aliomar Lima Dos Santos Flores Advogado: Marco Antonio Dos Santos Oliveira (OAB:BA9381) Advogado: Roseane Ferraz Gusmao (OAB:BA33716) Advogado: Mayer Chagas Flores (OAB:BA22951) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0802396-31.2015.8.05.0274 AUTOR: MARIA PAIXAO DE JESUS RÉU: ALIOMAR LIMA DOS SANTOS FLORES Relatório autora: provar sua posse anterior sobre o imóvel em litígio, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. Ao réu: provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, em especial que o terreno onde está construindo é de sua propriedade (lote 17) e não o lote 16 alegadamente pertencente à autora. Provas a serem produzidas Considerando a natureza da controvérsia, que envolve a correta localização de lotes em um loteamento, entendo necessária a produção de prova pericial de engenharia para esclarecer tecnicamente a situação dos imóveis. Assim, determino: a) A realização de perícia técnica por engenheiro agrimensor, a fim de identificar precisamente a localização dos lotes 16 e 17 da quadra "B" do loteamento Chácaras Guarani, bem como verificar se houve invasão do lote 16 pelo réu. Nomeio como perita a engenheira ALINE GOMES AGUIAR, que deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta em 5 dias. Com a aceitação dos honorários, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0802396-31.2015.8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por MARIA PAIXÃO DE JESUS em face de ALIOMAR LIMA DOS SANTOS FLORES. A autora alega ser proprietária do lote 16 da quadra "B" do loteamento denominado Chácaras Guarani, na zona urbana de Vitória da Conquista/BA, desde 27/11/1984. Afirma que o réu invadiu seu terreno e iniciou a construção de um muro, bem como descarregou material de construção em seu imóvel. Requer a reintegração na posse do imóvel. O réu, em contestação, alega ser proprietário do lote 17 da mesma quadra e loteamento, adquirido em 11/08/1983. Sustenta que não invadiu o terreno da autora e que está construindo em seu próprio lote. Argumenta que há erro na localização dos lotes. Foi deferida liminar de reintegração de posse em favor da autora, posteriormente mantida em sede de agravo de instrumento. As partes apresentaram impugnação à contestação e réplica. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu pleiteou a produção de prova pericial e expedição de ofício à Secretaria de Infraestrutura do Município. É o relatório. Decido. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A correta localização e delimitação dos lotes 16 e 17 da quadra "B" do loteamento Chácaras Guarani; b) A existência de posse anterior da autora sobre o terreno em litígio; c) A ocorrência de esbulho possessório pelo réu; d) A data do alegado esbulho. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe: À intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 dias. Indefiro o pedido de ofício ao Município, uma vez que este não tem competência ou atribuição de realizar perícias. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 2 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/12/2024, 00:00

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

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