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Recurso Inominado CívelAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 3.516,60

Órgão julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE FIGUEIREDO RAMOS em 16/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Provimento por decisão monocrática

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(16)