Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000145-04.2016.8.05.0111 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000145-04.2016.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLAUDINEA SANTOS COUTO e outros (10) Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000145-04.2016.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Município de Itabela apresentou petição arguindo matéria de ordem pública, especificamente a ocorrência de litispendência em relação às exequentes CLAUDINEIA SANTOS COUTO, JOSSICLEIDY REBOUÇAS OLIVEIRA, MARIA AUGUSTA LAGE BORGES e OSVALDENISIA ALVES DOS ANJOS SIMONASSI. Segundo o executado, as referidas exequentes ajuizaram ações individuais anteriores com o mesmo objeto deste feito (cobrança dos salários de novembro e dezembro de 2004, além do 13º salário do mesmo ano), as quais se encontram em fase processual mais avançada, inclusive com valores já bloqueados e/ou com ofícios requisitórios expedidos. A parte exequente manifestou-se concordando com a retirada das referidas pessoas do presente processo (ID 499274494). É o necessário relatório. Decido. I - DA QUESTÃO PRELIMINAR (LITISPENDÊNCIA) Inicialmente, verifico que em despacho anterior (ID 359004503), já houve determinação de exclusão das exequentes JOSSICLEIDY REBOUÇAS OLIVEIRA e OSVALDENISIA ALVES DOS ANJOS SIMONASSI do polo ativo da demanda, com fulcro no art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência detectada. Quanto às exequentes CLAUDINEIA SANTOS COUTO e MARIA AUGUSTA LAGE BORGES, conforme documentos apresentados pelo Município e manifestação da parte exequente, restou configurada a litispendência, visto que as mesmas ajuizaram ações individuais anteriores (processos nº 0000574-54.2009.8.05.0111 e 0000580-61.2009.8.05.0111, respectivamente) com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, as quais encontram-se em fase processual mais avançada. A litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda está em curso, conforme dispõe o § 3º do art. 337 do CPC, sendo causa de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Nesse sentido, considerando que os processos indicados estão em fase processual mais avançada e levando em consideração, inclusive, a concordância da parte exequente com o pedido, ACOLHO a arguição de litispendência apresentada pelo Município de Itabela e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação às exequentes CLAUDINEIA SANTOS COUTO e MARIA AUGUSTA LAGE BORGES, nos termos do art. 485, V, do CPC. Proceda-se à exclusão dessas exequentes do polo ativo da demanda no PJE. II - DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Quanto aos demais exequentes, verifico que o Município de Itabela, devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, limitou-se a arguir a litispendência quanto a alguns dos exequentes, não apresentando qualquer impugnação específica quanto aos valores cobrados ou aos cálculos apresentados. Dessa forma, tendo transcorrido o prazo legal para impugnação sem que o executado tenha se manifestado sobre o mérito dos cálculos, e verificando que os mesmos estão em consonância com o título judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 428776145), ressalvando-se os valores correspondentes às exequentes ora excluídas do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a arguição de litispendência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação às exequentes CLAUDINEIA SANTOS COUTO e MARIA AUGUSTA LAGE BORGES, nos termos do art. 485, V, do CPC, determinando a exclusão das mesmas do polo ativo da demanda. Exclua-se Claudineia Santos Couto, Maria Augusto Lage Borges, Jossicleidy Rebouças Oliveira e Osvaldenisia Alves dos Anjos Simonassi do castrado do processo no PJE. 3) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 428776145), com ressalva dos valores correspondentes às exequentes ora excluídas; Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios (RPV ou Precatório, conforme o valor individual devido a cada exequente remanescente), observando-se o limite estabelecido na Lei Municipal 638/2024 (R$ 8.307,49). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se as partes. Itabela/BA, 09 de maio de 2025. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Claudinea Santos Couto Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Gilvanete Pires Dos Santos Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Jossicleidy Reboucas Oliveira Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Maria Augusta Lage Borges Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Maria Da Pena Rosario Souza Sa Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Osvaldenisia Alves Dos Anjos Simonassi Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Paulo Santos De Carvalho Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Rosangela Aparecida Borges Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Simone Maria Borges Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelante: Rosimeire Carvalho Dos Santos Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Apelado: Municipio De Itabela Apelante: Osvaldenisia Alves Dos Anjos Simonassi Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ITABELA Fórum Esperança Maria de Oliveira, Rua Castro Alves nº 220, Centro, CEP 45848-970, ITABELA-BA, Telefone (73) 3270-2187 / e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº 8000145-04.2016.8.05.0111 APELANTE: CLAUDINEA SANTOS COUTO, GILVANETE PIRES DOS SANTOS, JOSSICLEIDY REBOUCAS OLIVEIRA, MARIA AUGUSTA LAGE BORGES, MARIA DA PENA ROSARIO SOUZA SA, OSVALDENISIA ALVES DOS ANJOS SIMONASSI, PAULO SANTOS DE CARVALHO, ROSANGELA APARECIDA BORGES, SIMONE MARIA BORGES, ROSIMEIRE CARVALHO DOS SANTOS, OSVALDENISIA ALVES DOS ANJOS SIMONASSI APELADO: MUNICIPIO DE ITABELA Por ato ordinatório, dou conhecimento às partes do retorno dos autos da instância superior, intimando-as para requererem o que entenderem de direito no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1º, XXVII, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 do TJBA. Itabela/BA, 2 de outubro de 2024. GEOVANI MONTEIRO FERNANDES BORGES DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INTIMAÇÃO 8000145-04.2016.8.05.0111 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabela

20/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Claudinea Santos Couto Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Gilvanete Pires Dos Santos Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Jossicleidy Reboucas Oliveira Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Maria Augusta Lage Borges Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Maria Da Pena Rosario Souza Sa Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Osvaldenisia Alves Dos Anjos Simonassi Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Paulo Santos De Carvalho Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Rosangela Aparecida Borges Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Simone Maria Borges Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Autor: Rosimeire Carvalho Dos Santos Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Reu: Municipio De Itabela Autor: Osvaldenisia Alves Dos Anjos Simonassi Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000145-04.2016.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: CLAUDINEA SANTOS COUTO e outros (10) Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522) REU: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA DESPACHO 8000145-04.2016.8.05.0111 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabela Vistos. Claudineia Santos Couto e outros ajuizaram ação de cobrança em face do Município de Itabela, alegando, em síntese, que são servidores do munícipio de Itabela e não receberam os vencimentos dos meses de novembro, dezembro e décimo terceiro salário, relativos ao ano de 2004. Devidamente citado, o réu contestou a ação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que os professores receberam o pagamento do 13º salário de 2004 em 3 ou 4 parcelas. Ainda, afirma que os reclamantes não apresentaram nenhuma prova de que não receberam tais verbas. Intimado para manifestar em réplica, os requerentes pediram a designação de audiência de conciliação. Certificada a litispendência em relação às requerentes Jossicleidy Robouças Oliveira e Osvaldenisia Alves dos Anjos Simonassi. Decisão de Id 19041472 determinou que a requerida trouxesse aos autos os comprovantes de pagamento, referente ao período indicado na petição inicial. Em Petição de ID 55446003 os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da Lide. Não houve juntada de documentos pelas partes. Vieram os autos conclusos. É o Relato. Decido. Inicialmente, diante da certidão de ID 1632925, pag. 30 e 421219148 que relata a existência da Litispendência em relação a Jossicleidy Robouças Oliveira e Osvaldenisia Alves dos Anjos Simonassi, JULGO EXTINTO o processo em relação a estas requerentes, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Proceda-se a exclusão destas servidoras do polo ativo da demanda no PJE. Passo ao exame da preliminar apresentada. Nos caso em tela, as reclamantes afirmam que trabalham para o reclamado, mas não receberam os salários referentes aos meses de novembro, dezembro e 13º salário de 2004. A requerida, em sede de contestação, alegou que os reclamantes não comprovaram a existência de vínculo de trabalho, portanto, não seriam legitimadas ao pleito. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o ônus da prova, estabeleceu: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Verifico que a decisão de ID 19041472 inverteu o ônus da prova, em relação ao pagamento dos salários, mas nada disse sobre a comprovação da existência de vínculo de trabalho entre as partes. Destarte, nos termo do artigo 373, I, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, neste caso, o vinculo de trabalho. Por essas razões, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da requerente para que, no prazo de 15 dias, apresente do vínculo de trabalho entre as partes. Decorrido o prazo, com o sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Itabela-BA, 21 de novembro de 2023. Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(84)

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