Execução Fiscal 8002060-10.2019.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 8002060-10.2019.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Amargosa Advogado: Adriano Balbino Santos Junior (OAB:BA20150) Executado: Georgina Lopes Da Fonseca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002060-10.2019.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): ADRIANO BALBINO SANTOS JUNIOR (OAB:BA20150) EXECUTADO: GEORGINA LOPES DA FONSECA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. AMARGOSA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA DECISÃO 8002060-10.2019.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa

18/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

13/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 00:00

Mandado

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

14/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/03/2023, 00:00

Mero expediente

29/11/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Comunicação eletrônica

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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