Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8145599-73.2024.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8145599-73.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIARepresentante(s): INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios:Considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de julho de 2025.(documento juntado automaticamente pelo sistema) PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8145599-73.2024.8.05.0001REQUERENTE: IOLANDA VAZ CEDRORepresentante(s): FELIPE PASSOS LIRA registrado(a) civilmente como FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137)

29/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Iolanda Vaz Cedro Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8145599-73.2024.8.05.0001 REQUERENTE: IOLANDA VAZ CEDRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8145599-73.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, servidora pública estadual aposentada, relata que, no dia 17.04.2023, protocolou o pedido de aposentadoria, mas seu requerimento somente foi deferido em 21.03.2024. Diante desta situação, busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a mora injustificada na concessão do seu direito à aposentadoria, após o período que superou 180 dias de tramitação do processo administrativo. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização correspondente aos 159 dias de atraso injustificado. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, suscitando uma preliminar. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não cabe sua apreciação nesta fase processual, na medida em que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, segundos os termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à análise da responsabilidade civil do Estado da Bahia diante da alegada demora injustificada à concessão da aposentadoria. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste rumo, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. A respeito do assunto, ensina Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis1. No que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que esta é objetiva quanto às condutas comissivas, logo, desnecessária a aferição da culpa do agente. Entretanto, o mesmo não pode ser dito quanto às condutas omissivas, cuja caracterização da responsabilidade civil dependerá da existência de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa2. Pois bem, como se sabe, consiste em direito fundamental dos jurisdicionados a duração razoável do processo, seja no âmbito administrativo ou jurisdicional, com os meios necessários à celeridade de sua tramitação, consoante o enunciado do art. 5º, inciso LXXVIII, também da Constituição Federal, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o art. 56 da Lei Estadual nº 11.357/2011, alterado pela Lei Estadual nº 14.250, de 18 de fevereiro de 2020, estabeleceu que o prazo para a concessão de aposentadoria é de 180 dias, como determina o seu art. 56: Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento. § 1º - Incidirá atualização monetária nos casos de habilitação originária dos benefícios, quando ultrapassado o prazo indicado no caput deste artigo. § 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo requerente de ato que lhe competia praticar. § 3º - Os pagamentos posteriores aos prazos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, que não tenham sido efetuados até a folha de pagamento do mês subseqüente à concessão do benefício, terão seus valores atualizados. Após detida análise dos autos, restou comprovada a culpa da Administração Pública no atraso do procedimento que concedeu a aposentadoria à autora. Assim, ponderando a realidade do excesso de demandas à qual todo o serviço público está submetido e o direito da parte autora a um processo célere e justo, afigura-se caracterizado, no caso em comento, a responsabilidade civil estatal. No caso em tela, a parte autora somente teve a aposentadoria concedida depois de quase um ano do protocolo do requerimento administrativo. Logo, diante da fixação do prazo máximo de 180 dias para conclusão do procedimento, verifica-se que existe o dever de indenizar, tendo em vista o atraso de 159 dias para a concessão da aposentadoria. Contudo, tendo em vista que a parte autora continuou a perceber seu salário, o parâmetro da indenização não deve ser a somatória dos salários referentes ao período no qual ela poderia estar aposentada. Não é cabível deferir a indenização em valor referente aos dias de atraso indenizáveis, pois haveria pagamento em dobro pelos dias trabalhados e já devidamente pagos. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto à duração do processo e o próprio salário da parte, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição de demora na apreciação de pedidos da mesma natureza, fixa-se a indenização levando em consideração um mês da remuneração da parte autora, abatidas as verbas não incorporáveis aos proventos de inatividade, tendo como referência o contracheque do mês anterior à aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização correspondente a um mês da remuneração, calculada com base na última remuneração da autora quando na ativa, abatidas as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve ser observado o valor de alçada do juizado. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o juros de mora ser calculado na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) 1BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. 2CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613.

Procedência em Parte

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Iolanda Vaz Cedro Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8145599-73.2024.8.05.0001 REQUERENTE: IOLANDA VAZ CEDRO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8145599-73.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, servidora pública estadual aposentada, relata que, no dia 17.04.2023, protocolou o pedido de aposentadoria, mas seu requerimento somente foi deferido em 21.03.2024. Diante desta situação, busca a tutela jurisdicional para que seja reconhecida a mora injustificada na concessão do seu direito à aposentadoria, após o período que superou 180 dias de tramitação do processo administrativo. Requer, assim, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização correspondente aos 159 dias de atraso injustificado. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação, suscitando uma preliminar. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, não cabe sua apreciação nesta fase processual, na medida em que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, segundos os termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda à análise da responsabilidade civil do Estado da Bahia diante da alegada demora injustificada à concessão da aposentadoria. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Neste rumo, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. A respeito do assunto, ensina Carlos Alberto Bittar: A caracterização do direito à reparação depende, no plano fático, da concorrência dos seguintes elementos: o impulso do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos da responsabilidade civil. […] Há, em outros termos, um impulso físico ou psíquico de alguém no mundo exterior - ou de outra pessoa ou coisa relacionada, nos casos indicados na lei - que lesiona a personalidade da vítima, ou de pessoa ou coisa vinculada, obedecidos os pressupostos e os limites fixados no ordenamento jurídico. Em termos simples, o agente faz algo que lhe não era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo, seja por ações, gestos, palavras, escritos, ou por meios outros de comunicação possíveis1. No que tange à responsabilidade civil da Administração Pública, sabe-se que esta é objetiva quanto às condutas comissivas, logo, desnecessária a aferição da culpa do agente. Entretanto, o mesmo não pode ser dito quanto às condutas omissivas, cuja caracterização da responsabilidade civil dependerá da existência de tal elemento subjetivo. Neste sentido, convém registrar a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, a saber: O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. […] Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa2. Pois bem, como se sabe, consiste em direito fundamental dos jurisdicionados a duração razoável do processo, seja no âmbito administrativo ou jurisdicional, com os meios necessários à celeridade de sua tramitação, consoante o enunciado do art. 5º, inciso LXXVIII, também da Constituição Federal, a saber: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, o art. 56 da Lei Estadual nº 11.357/2011, alterado pela Lei Estadual nº 14.250, de 18 de fevereiro de 2020, estabeleceu que o prazo para a concessão de aposentadoria é de 180 dias, como determina o seu art. 56: Art. 56 - Será de até 180 (cento e oitenta) dias o prazo para concessão de pensão e de aposentadoria, contados da data de protocolização do requerimento. § 1º - Incidirá atualização monetária nos casos de habilitação originária dos benefícios, quando ultrapassado o prazo indicado no caput deste artigo. § 2º - O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir da data de satisfação pelo requerente de ato que lhe competia praticar. § 3º - Os pagamentos posteriores aos prazos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, que não tenham sido efetuados até a folha de pagamento do mês subseqüente à concessão do benefício, terão seus valores atualizados. Após detida análise dos autos, restou comprovada a culpa da Administração Pública no atraso do procedimento que concedeu a aposentadoria à autora. Assim, ponderando a realidade do excesso de demandas à qual todo o serviço público está submetido e o direito da parte autora a um processo célere e justo, afigura-se caracterizado, no caso em comento, a responsabilidade civil estatal. No caso em tela, a parte autora somente teve a aposentadoria concedida depois de quase um ano do protocolo do requerimento administrativo. Logo, diante da fixação do prazo máximo de 180 dias para conclusão do procedimento, verifica-se que existe o dever de indenizar, tendo em vista o atraso de 159 dias para a concessão da aposentadoria. Contudo, tendo em vista que a parte autora continuou a perceber seu salário, o parâmetro da indenização não deve ser a somatória dos salários referentes ao período no qual ela poderia estar aposentada. Não é cabível deferir a indenização em valor referente aos dias de atraso indenizáveis, pois haveria pagamento em dobro pelos dias trabalhados e já devidamente pagos. Assim, considerando as circunstâncias do fato, quanto à duração do processo e o próprio salário da parte, cotejando-se com a necessidade de que surta também um efeito pedagógico e um desestímulo à repetição de demora na apreciação de pedidos da mesma natureza, fixa-se a indenização levando em consideração um mês da remuneração da parte autora, abatidas as verbas não incorporáveis aos proventos de inatividade, tendo como referência o contracheque do mês anterior à aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento de indenização correspondente a um mês da remuneração, calculada com base na última remuneração da autora quando na ativa, abatidas as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deve ser observado o valor de alçada do juizado. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o juros de mora ser calculado na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) 1BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. 2CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. Lumen Juris, 2010, p. 612-613.

12/02/2025, 00:00

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