Monitória 0000939-37.2015.8.05.0099 - TJBA

Monitória 0000939-37.2015.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Representante(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE (OAB:BA36376), GABRIEL SALES FARIA CARNEIRO (OAB:BA30703), RONALDO MORALES DE AVILA (OAB:BA24504) REU: REDE SACOLAO DA ECONOMIA DE SUPERMERCADOS LTDA - ME e outros (2) Representante(s): RAUL ESTRELA MACHADO (OAB:BA37174), RAFAELA PORTO BRITO SANTOS (OAB:BA50569) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA MONITÓRIA n. 0000939-37.2015.8.05.0099 Intime-se a parte apelada, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da apelação interposta no (ID: 550928981). IBOTIRAMA/BA, 20 de maio de 2026. GILMAR DA SILVA ARAUJO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 00:00

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:00

Publicação

29/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: REDE SACOLAO DA ECONOMIA DE SUPERMERCADOS LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO - Portaria n. 006/2016 De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016 -GSEC, expeço o ATO ORDINATÓRIO que segue: À EMBARGADA (RÉ). Maria Alice Ribeiro Nunes Escrivã Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBOTIRAMA JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Autos n. 0000939-37.2015.8.05.0099

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Réu: REDE SACOLAO DA ECONOMIA DE SUPERMERCADOS LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO - Portaria n. 006/2016 De ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito, na forma do PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016 -GSEC, expeço o ATO ORDINATÓRIO que segue: À EMBARGADA (RÉ). Maria Alice Ribeiro Nunes Escrivã Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE IBOTIRAMA JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Autos n. 0000939-37.2015.8.05.0099

26/06/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000939-37.2015.8.05.0099. Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Antonio Edmar Carvalho Leite (OAB:BA36376) Advogado: Gabriel Sales Faria Carneiro (OAB:BA30703) Reu: Rede Sacolao Da Economia De Supermercados Ltda - Me Reu: Claudineia Lessa Lopes Advogado: Raul Estrela Machado (OAB:BA37174) Advogado: Rafaela Porto Brito Santos (OAB:BA50569) Reu: Eliane Aurea Lessa Lopes Miranda Advogado: Raul Estrela Machado (OAB:BA37174) Advogado: Rafaela Porto Brito Santos (OAB:BA50569) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Ibotirama SENTENÇA PROCESSO: 0000939-37.2015.8.05.0099 AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU: REDE SACOLAO DA ECONOMIA DE SUPERMERCADOS LTDA - ME e outros (2) I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 0000939-37.2015.8.05.0099 Monitória Jurisdição: Ibotirama Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de REDE SACOLÃO DA ECONOMIA DE SUPERMERCADOS LTDA ME, CLAUDINÉIA LESSA LOPES e ELIANE ÁUREA LESSA LOPES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 596.213,82 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e treze reais e oitenta e dois centavos), decorrente do Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular nº 92.2014.2572.15223. Narra o autor que disponibilizou ao primeiro réu crédito rotativo no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), tendo as demais rés figurado como fiadoras da operação. Aduz que as obrigações pactuadas no instrumento encontram-se antecipadamente vencidas por força de inadimplência, conforme previsto na cláusula de vencimento antecipado, estando os devedores regularmente notificados. Os réus apresentaram embargos à monitória arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição material da cobrança, sustentando que o prazo prescricional seria de 3 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. Alegam que a citação válida somente ocorreu em 29/03/2022, após o decurso do prazo prescricional. O autor impugnou os embargos, refutando a alegação de prescrição. Sustentou que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como que a demora na citação decorreu de ato atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição material do direito de cobrança do autor, bem como à análise dos requisitos para constituição do título executivo judicial pretendido. Preliminarmente, impende examinar a questão prejudicial atinente à prescrição suscitada pelos embargantes. In casu, não assiste razão aos réus quanto ao prazo prescricional aplicável e sua forma de contagem. Com efeito, em que pese a argumentação expendida pelos embargantes, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece: "Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica neste sentido, não se aplicando à hipótese o prazo trienal previsto para títulos de crédito, uma vez que se trata de contrato de abertura de crédito, modalidade contratual diversa. No tocante à alegação de que a citação válida somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, tal argumento não merece prosperar. Isso porque, conforme se depreende dos autos, a ação foi ajuizada em 18/09/2015, tendo o vencimento da última parcela ocorrido em 14/08/2015, ou seja, dentro do prazo prescricional. A primeira citação foi realizada em 08/04/2016, sendo posteriormente anulada por decisão judicial que reconheceu erro do próprio juízo na adoção do rito processual. Consectariamente, aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Outrossim, cumpre salientar que a invalidação do primeiro ato citatório decorreu exclusivamente de equívoco do Poder Judiciário na condução do processo, não podendo tal circunstância ser imputada à parte autora para fins de reconhecimento da prescrição. No mérito, verifica-se que o autor instruiu a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente no contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, acompanhado do demonstrativo discriminado do débito, preenchendo os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. A propósito, incide à espécie o enunciado da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À MONITÓRIA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 596.213,82 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e treze reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. O título executivo judicial ora constituído deverá ser executado nos termos do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibotirama, 5 de dezembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/12/2024, 00:00

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