Execução de Título Extrajudicial 0006701-23.2004.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0006701-23.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006701-23.2004.8.05.0001. Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: ANTONIO CARLOS DA COSTA E ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento] Intime-se a parte Ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID.533737827 e seguintes. Salvador, 15 de março de 2026. DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006701-23.2004.8.05.0001. Autor: Banco do Nordeste do Brasil S/A Réu: ANTONIO CARLOS DA COSTA E ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento] Intime-se a parte Autora/ para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Impugnação de ID.530742423. Salvador, 15 de março de 2026. DANIELA NOVAES RODRIGUES Diretor de Secretaria

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0006701-23.2004.8.05.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 474461424) em face da decisão de ID 472802318, a qual determinou a suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa, considerando a existência de embargos à execução pendentes de julgamento. Sustenta o embargante que a decisão é omissa e contraditória, porquanto os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático (art. 919, §1º, CPC), sendo necessário pedido expresso do devedor, acompanhado da demonstração dos requisitos legais. Assim, requer a modificação da decisão para determinar o prosseguimento da execução. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Destarte, assiste razão a pretensão da parte embargante. A decisão embargada, ao invocar os arts. 921, I, e 313, V, "a", do CPC, aplicou a regra geral de suspensão processual e deixou de observar a norma especial que disciplina a suspensão da execução diante da oposição de embargos. Nos termos do art. 919, caput e §1º, do CPC, os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático, sendo necessária a formulação de requerimento expresso, a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, bem como a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução idônea. No caso concreto, a decisão (ID 472802318) apenas registrou a existência de embargos à execução e, em seguida, determinou a suspensão do processo executivo com fundamento na prejudicialidade externa, sem que o Executado tivesse formulado pedido específico ou comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, a simples oposição de embargos, desacompanhada das condições previstas no art. 919 do CPC, não pode paralisar a execução, sob pena de esvaziar a lógica do sistema e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A prevalência da regra geral de suspensão do art. 313, V, "a" do CPC, sobre a norma especial, art. 919, §1º, CPC, gera contradição e omissão a serem sanadas, pois o legislador instituiu regime próprio justamente para evitar a paralisação indevida do processo executivo, que já se arrasta por longo período em prejuízo do Exequente. Diante disso, mostra-se necessária a correção das omissões e contradições apontadas, a fim de adequar a decisão ao ordenamento jurídico e permitir o regular prosseguimento da execução, com as medidas já determinadas (ID 444022857), inclusive a busca de ativos via SISBAJUD e a apresentação de cálculos atualizados pelo Exequente. Por tais razões explanadas, ACOLHO OS EMBARGOS para afastar a suspensão determinada em ID 472802318 e determinar o PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO EXECUTIVO. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo Executado na petição de ID 500823032, porquanto as manifestações do Exequente nos autos demonstram a ausência de inércia prolongada e injustificada, elemento essencial para a configuração do referido instituto. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os cálculos atualizados do valor da condenação, conforme já determinado na decisão de ID 444022857, para que, após a devida conferência e homologação, seja diligenciada, de pronto, a execução da medida constritiva. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito SPB

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0006701-23.2004.8.05.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (ID 474461424) em face da decisão de ID 472802318, a qual determinou a suspensão da execução em razão da prejudicialidade externa, considerando a existência de embargos à execução pendentes de julgamento. Sustenta o embargante que a decisão é omissa e contraditória, porquanto os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático (art. 919, §1º, CPC), sendo necessário pedido expresso do devedor, acompanhado da demonstração dos requisitos legais. Assim, requer a modificação da decisão para determinar o prosseguimento da execução. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Destarte, assiste razão a pretensão da parte embargante. A decisão embargada, ao invocar os arts. 921, I, e 313, V, "a", do CPC, aplicou a regra geral de suspensão processual e deixou de observar a norma especial que disciplina a suspensão da execução diante da oposição de embargos. Nos termos do art. 919, caput e §1º, do CPC, os embargos à execução não têm efeito suspensivo automático, sendo necessária a formulação de requerimento expresso, a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, bem como a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução idônea. No caso concreto, a decisão (ID 472802318) apenas registrou a existência de embargos à execução e, em seguida, determinou a suspensão do processo executivo com fundamento na prejudicialidade externa, sem que o Executado tivesse formulado pedido específico ou comprovado o preenchimento dos requisitos legais. Dessa forma, a simples oposição de embargos, desacompanhada das condições previstas no art. 919 do CPC, não pode paralisar a execução, sob pena de esvaziar a lógica do sistema e comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A prevalência da regra geral de suspensão do art. 313, V, "a" do CPC, sobre a norma especial, art. 919, §1º, CPC, gera contradição e omissão a serem sanadas, pois o legislador instituiu regime próprio justamente para evitar a paralisação indevida do processo executivo, que já se arrasta por longo período em prejuízo do Exequente. Diante disso, mostra-se necessária a correção das omissões e contradições apontadas, a fim de adequar a decisão ao ordenamento jurídico e permitir o regular prosseguimento da execução, com as medidas já determinadas (ID 444022857), inclusive a busca de ativos via SISBAJUD e a apresentação de cálculos atualizados pelo Exequente. Por tais razões explanadas, ACOLHO OS EMBARGOS para afastar a suspensão determinada em ID 472802318 e determinar o PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO EXECUTIVO. Indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado pelo Executado na petição de ID 500823032, porquanto as manifestações do Exequente nos autos demonstram a ausência de inércia prolongada e injustificada, elemento essencial para a configuração do referido instituto. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os cálculos atualizados do valor da condenação, conforme já determinado na decisão de ID 444022857, para que, após a devida conferência e homologação, seja diligenciada, de pronto, a execução da medida constritiva. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito SPB

30/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(79)