Cumprimento de sentença 0304049-92.2013.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0304049-92.2013.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA Representante(s): ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES (OAB:SE15410) EXECUTADO: MARIA JURANEIDE REGIS MORAIS Representante(s): DANIELLE TEREZA FERREIRA CORDEIRO BARROS (OAB:PE42505) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto no CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca das informações via ID: 547108226. Recolhendo as custas devidas para intimação do réu. Tiago Araújo Carvalho Técnico Judiciário Naiara Caroline dos Santos Salles Estagiária de Pós-Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0304049-92.2013.8.05.0146

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA Representante(s): ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES (OAB:SE15410) EXECUTADO: MARIA JURANEIDE REGIS MORAIS Representante(s): DANIELLE TEREZA FERREIRA CORDEIRO BARROS (OAB:PE42505) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto no CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca das informações via ID: 547108226. Recolhendo as custas devidas para intimação do réu. Tiago Araújo Carvalho Técnico Judiciário Naiara Caroline dos Santos Salles Estagiária de Pós-Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0304049-92.2013.8.05.0146

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA Representante(s): ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES (OAB:SE15410) EXECUTADO: MARIA JURANEIDE REGIS MORAIS Representante(s): DANIELLE TEREZA FERREIRA CORDEIRO BARROS (OAB:PE42505) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto no CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca das informações via ID: 547108226. Recolhendo as custas devidas para intimação do réu. Tiago Araújo Carvalho Técnico Judiciário Naiara Caroline dos Santos Salles Estagiária de Pós-Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0304049-92.2013.8.05.0146

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA Representante(s): ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES (OAB:SE15410) EXECUTADO: MARIA JURANEIDE REGIS MORAIS Representante(s): DANIELLE TEREZA FERREIRA CORDEIRO BARROS (OAB:PE42505) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto no CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Fica a parte autora intimada para no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca das informações via ID: 547108226. Recolhendo as custas devidas para intimação do réu. Tiago Araújo Carvalho Técnico Judiciário Naiara Caroline dos Santos Salles Estagiária de Pós-Graduação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0304049-92.2013.8.05.0146

09/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S/A - MOTRISA em face de MARIA JURANEIDE REIS MORAIS ME, visando à satisfação de crédito decorrente de Ação Monitória. A Ação Monitória foi ajuizada em 03 de junho de 2013, fundamentada em cheque emitido pela ré no valor original de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais), devolvido por insuficiência de fundos (motivo "12"), conforme ID 329385698. Após exaustivas e prolongadas tentativas de citação pessoal da requerida em diversos endereços (IDs 329385945, 329386278, 329386288, 329386508, 329386745, 329387108, 329387510), que se estenderam por mais de quatro anos e abrangeram diferentes unidades da federação, a citação por edital foi deferida em outubro de 2017 (ID 329387531). Em setembro de 2019, o Juízo, em ato de saneamento processual, chamou o feito à ordem para reconhecer a nulidade dos atos praticados após a certidão de decurso de prazo da citação editalícia, em razão da ausência de nomeação de curador especial para a ré revel citada por edital, conforme o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil (ID 329388062). A Defensoria Pública do Estado da Bahia foi então nomeada curadora especial da demandada. Na qualidade de curadora especial, a Defensoria Pública apresentou Embargos Monitórios (ID 329388082), arguindo, em preliminar, a nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de localização e, no mérito, apresentou defesa por negativa geral. Em 21 de novembro de 2019, foi proferida sentença de mérito (ID 329388105), na qual o juízo rejeitou a preliminar de nulidade da citação, fundamentando que as buscas pelos sistemas mais eficientes à disposição do Judiciário foram realizadas e se mostraram infrutíferas. No mérito, julgou improcedentes os embargos monitórios, acolhendo o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 3.438,98 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e oito centavos), com a devida atualização monetária e juros de mora a contar de maio de 2013. A referida decisão transitou em julgado em 27 de janeiro de 2020 (ID 329388315). Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, foram realizadas novas tentativas de satisfação do crédito, incluindo consultas e bloqueios via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Uma primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros em 2020 foi inexitosa (ID 329388611). Uma consulta ao RENAJUD em 2021 identificou dois veículos com restrição de alienação fiduciária, dos quais o exequente declinou interesse (ID 329389625), resultando na baixa das restrições. Após novas diligências, incluindo a utilização do sistema SNIPER, foi deferida e executada, em fevereiro de 2025, uma nova ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (ID 485431477), que resultou na constrição parcial do valor de R$ 7.086,48 (sete mil e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) em conta bancária de titularidade da executada (ID 490027469). Em decorrência do bloqueio, a executada, Sra. MARIA JURANEIDE REGIS MORAIS, compareceu pessoalmente à secretaria do juízo em 24 de fevereiro de 2025 (ID 487863535), alegando desconhecimento do processo. Na ocasião, foi formalmente intimada de todos os atos do cumprimento de sentença e recebeu senha de acesso aos autos. Ato contínuo, constituindo advogada particular, a executada apresentou, em 24 de março de 2025, petição intitulada "Embargos à Execução com Efeito Suspensivo" (ID 492061281). Nesta peça, reitera a tese de nulidade da citação, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados por terem natureza alimentar e, como argumento central, sustenta que a dívida originária já havia sido quitada em 20 de janeiro de 2010, juntando para tanto um recibo de pagamento (ID 492061289). Com base nesta alegação de pagamento, pleiteia a repetição de indébito em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Intimada a se manifestar, a exequente apresentou sua impugnação (ID 492676554). Preliminarmente, argumentou pela rejeição liminar dos embargos por erro formal, uma vez que foram protocolados nos próprios autos do cumprimento de sentença, e não em autos apartados por dependência, como determinaria o artigo 914, §1º, do CPC. No mérito, refutou veementemente a alegação de pagamento, esclarecendo que o recibo juntado pela executada se refere a uma duplicata anterior e que o cheque objeto da Ação Monitória foi emitido justamente para quitar tal duplicata. Contudo, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos, operando-se uma novação da dívida, que passou a ser representada pelo cheque inadimplido. Reafirmou a validade da citação por edital, rechaçou a alegação de impenhorabilidade por falta de provas e, por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos e pela manutenção do bloqueio realizado. Decido. Da Adequação Formal da Peça Defensiva Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de erro formal suscitada pela exequente, referente à apresentação da peça defensiva nos próprios autos do cumprimento de sentença, e não em autos apartados, conforme o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. Embora a norma processual estabeleça a autuação em apartado para os embargos à execução, a jurisprudência pátria, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, tem mitigado o rigor formal em situações como a presente. No caso em tela, a apresentação da peça nos autos principais não causou qualquer prejuízo à parte exequente, que teve plena ciência do seu conteúdo e apresentou impugnação completa e detalhada. A finalidade do ato processual, qual seja, a apresentação da defesa da executada, foi integralmente atingida. Assim, em homenagem aos referidos princípios, recebo a petição de ID 492061281 como Impugnação ao Cumprimento de Sentença, adequando o procedimento e prosseguindo à análise do mérito. Da Alegada Nulidade da Citação por Edital e da Coisa Julgada A executada reitera a tese de nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização. Contudo, esta questão já foi objeto de cognição exauriente e decisão judicial transitada em julgado na fase de conhecimento. Conforme se depreende da sentença de mérito (ID 329388105), o juízo analisou expressamente a preliminar de nulidade da citação por edital, arguida pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, e a rejeitou, fundamentando que "realizaram-se pesquisas na tentativa de localizar possíveis endereços da ré, pelo BACENJUD e INFOSEG, os mais eficientes sistemas para localização disponibilizado pelo Poder Judiciário, encontrando endereços, sendo infrutífera a citação nestes". A referida sentença transitou em julgado em 27 de janeiro de 2020 (ID 329388315), tornando a matéria imutável e indiscutível no âmbito deste processo, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, que define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Permitir a rediscussão de questão já acobertada pelo manto da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença violaria frontalmente a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Portanto, a tese de nulidade da citação deve ser rejeitada. Do Mérito da Impugnação: Da Alegação de Pagamento e da Novação da Dívida O cerne da defesa da executada reside na alegação de que a dívida já havia sido quitada em 20 de janeiro de 2010, conforme recibo de pagamento de duplicata (ID 492061289). Contudo, a exequente, em sua impugnação, esclarece que o recibo se refere a uma duplicata anterior (Duplicata 161891) e que o cheque objeto da Ação Monitória (cheque ITAÚ nº SA-000017, datado de 30/05/2010, ID 329385698) foi emitido justamente para quitar tal duplicata. A devolução do cheque por insuficiência de fundos (motivo "12"), devidamente comprovada nos autos, demonstra que a obrigação não foi adimplida. A emissão de um novo título de crédito (cheque) para a quitação de uma dívida anterior (duplicata) configura, de fato, uma novação da obrigação, nos termos do artigo 360 do Código Civil. Com a novação, a dívida original é extinta e substituída pela nova obrigação. No caso, a obrigação passou a ser representada pelo cheque. A devolução do cheque por ausência de fundos implica o inadimplemento da nova obrigação, mantendo o crédito da exequente hígido e exigível. Ademais, a alegação de pagamento da dívida, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, deve se enquadrar nas hipóteses do artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil. O inciso VII deste dispositivo legal é claro ao prever que a impugnação pode versar sobre "qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". No presente caso, o recibo de pagamento apresentado pela executada data de 20 de janeiro de 2010 (ID 492061289), ou seja, é anterior à prolação da sentença monitória (21 de novembro de 2019 - ID 329388105) que constituiu o título executivo judicial. Portanto, a causa extintiva da obrigação alegada pela executada não é superveniente à sentença, não se amoldando à hipótese legal de impugnação ao cumprimento de sentença. O ônus de provar o pagamento da dívida, como fato extintivo do direito do autor, incumbia à executada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A executada não logrou êxito em comprovar o pagamento do cheque que deu origem à ação monitória, mas sim de uma duplicata que foi substituída pelo cheque inadimplido. Assim, a dívida consubstanciada no título executivo judicial permanece hígida e exigível. Da Impenhorabilidade Quanto à alegada impenhorabilidade do valor bloqueado, a executada sustenta que os valores constritos possuem natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Contudo, a executada, MARIA JURANEIDE REIS MORAIS ME, é uma pessoa jurídica de direito privado, ainda que na modalidade de microempresa. A regra da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, destina-se primariamente à proteção do mínimo existencial da pessoa física, não se aplicando, em regra, ao patrimônio de pessoas jurídicas, cujo objetivo é a exploração de atividade econômica. Ainda que se possa cogitar de uma confusão patrimonial entre a pessoa física da empresária individual e a pessoa jurídica da microempresa, especialmente em casos de empresas de pequeno porte, a executada não produziu prova robusta e inequívoca de que os valores bloqueados em sua conta corrente provêm exclusivamente de verbas de natureza salarial ou alimentar da pessoa física, ou que tais valores seriam indispensáveis à sua subsistência pessoal. A mera alegação, desacompanhada de extratos bancários detalhados que demonstrem a origem dos fundos ou outros documentos comprobatórios que vinculem os valores à subsistência pessoal da empresária, é insuficiente para afastar a constrição judicial. O ônus de provar a impenhorabilidade recai sobre quem a alega, e a executada não se desincumbiu satisfatoriamente deste encargo. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 502, 525, § 1º, VII, e 373, II, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por MARIA JURANEIDE REIS MORAIS. Em consequência: A) Mantenho a penhora sobre o valor de R$ 7.086,48 (sete mil e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) bloqueado na conta bancária da executada (ID 490027469); B) Determino o prosseguimento dos atos executivos para a satisfação do saldo remanescente da dívida, que deverá ser atualizado pela exequente. C) Por ora, fica indeferido eventual pedido de expedição de alvará para liberação da quantia. Condeno a executada/impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido com a rejeição da impugnação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro (BA), 18/7/2025. Cristiano Queiroz Vasconcelos Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

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