Procedimento Comum Cível 0504488-49.2016.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0504488-49.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: LILIA ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO ---------------------------------------------------------------------------- Conforme Provimento Conjunto, nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo-se em vista a apresentação do Laudo Pericial no ID nº 548779225, ficam intimadas as partes a se manifestar em 15 (quinze) dias. ILHEUS, 16 de março de 2026. Renata Muniz Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0504488-49.2016.8.05.0103

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:00

Publicação

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: LILIA ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO ---------------------------------------------------------------------------- Conforme Provimento Conjunto, nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05 de março de 2026, às 09h, a ser realizada no local indicado pela reclamante, qual seja: Prefeitura Municipal de Ilhéus, Secretaria Saúde, CTA: Centro de Testagem e Aconselhamento, DST/AIDS, localizado na Praça Misael Tavares 421, Av. Bahia, Cidade Nova, Ilhéus - BA. ILHEUS, 23 de fevereiro de 2026. Renata Muniz Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0504488-49.2016.8.05.0103

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: LILIA ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO ---------------------------------------------------------------------------- Conforme Provimento Conjunto, nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes acerca da realização da perícia, agendada para o dia 05 de março de 2026, às 09h, a ser realizada no local indicado pela reclamante, qual seja: Prefeitura Municipal de Ilhéus, Secretaria Saúde, CTA: Centro de Testagem e Aconselhamento, DST/AIDS, localizado na Praça Misael Tavares 421, Av. Bahia, Cidade Nova, Ilhéus - BA. ILHEUS, 23 de fevereiro de 2026. Renata Muniz Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Osvaldo Cruz, s/nº, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-900, Fone: (73) 3234-3446, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 0504488-49.2016.8.05.0103

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: LILIA ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): RAFAEL FREIRE FERREIRA (OAB:BA30337) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): JEFFERSON DOMINGUES registrado(a) civilmente como JEFFERSON DOMINGUES SANTOS (OAB:BA36855) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504488-49.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Vistos etc. Trata-se de ação cujo objeto principal versa sobre a condenação da parte Ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Visando comprovar tal fato, isto é, a suposta exposição da parte Autora a agentes insalubres no desempenho das suas atividades laborais, essa requereu a realização de perícia técnica para a verificação das condições físicas e estruturais do seu local de trabalho. Isto posto, nomeio a engenheira ambiental e de segurança do trabalho MANUELLE ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA, CPF 008.360.705-69, CREA 052090033-2, Telefone: 73 99961-4187, E-mail: [email protected], a qual deverá ser intimada para que bem e fielmente efetue perícia técnica no local de trabalho da parte Autora, para verificar se esta, na função que desempenha, estaria exposta a agentes químicos, biológicos e/ou físicos que possam ser considerados insalubres. Deverá esta, para tanto, dirigir-se até o local de trabalho da Autora, devendo designar dia específico com pelo menos 30 dias de antecedência, para responder os seguintes quesitos: a) Descreva detalhadamente o ambiente de trabalho da autora, incluindo as condições físicas e estruturais do local onde desempenha suas funções. b) A parte autora, no desempenho de suas atividades, tem contato direto ou indireto com agentes químicos, biológicos e/ou físicos que possam ser considerados insalubres? c) Os agentes químicos, biológicos e/ou físicos encontrados no ambiente são de risco moderado, alto ou máximo para a saúde da trabalhadora? d) As condições de trabalho da autora se enquadram nos parâmetros definidos na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho para caracterização da insalubridade? e) O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pode eliminar ou reduzir o risco de exposição a níveis aceitáveis? Em caso positivo, tais equipamentos são fornecidos regularmente pelo Município de Ilhéus? f) Existe possibilidade de desenvolvimento de doenças ocupacionais em razão das condições de trabalho verificadas? Além desses quesitos, deve a perita responder aos quesitos apresentados pelas partes. Sendo assim, intime-se esses para que apresentem seus quesitos e falem se irão indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, caso já tenham sido apresentados, desconsidere-se. A realização da perícia, no local de trabalho, deve levar em consideração o cargo ocupado pela parte Autora ou similar, esteja ou não esta trabalhando para o Réu. Já em relação ao valor a ser arbitrado para fins de honorários periciais, tem-se que o Demandante é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual, nos termos da Resolução nº 17/2019, do Tribunal Pleno do TJBA, enquadra-se no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Atos de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Atividades Afins. Desse modo, ARBITRO em R$ 400,00 os honorários periciais cujo pagamento ocorrerá após requisição de pagamento realizada no Sistema Online de Auxiliares da Justiça, mediante determinação do presidente do Tribunal, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições, sendo o valor liquido depositado na conta bancária indicada pela perita no cadastro (mais informação no site https://www.tjba.jus.br/portal/programa-de-auxiliares-da-justica-pagamento-de-honorarios-periciais/). Todavia, salienta-se que após o trânsito em julgado da sentença, a sucumbência recairá sobre a parte que não seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou seja, sobre o Réu, caso vencido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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