Monitória 0501958-53.2016.8.05.0271 - TJBA

Monitória 0501958-53.2016.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: EMILLE MODAS LTDA. e outros (2) Advogado(s): PAULO SOARES DE FREITAS (OAB:BA35286), DIOGENES DA SILVA ALVES registrado(a) civilmente como DIOGENES DA SILVA ALVES (OAB:BA83207) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA n. 0501958-53.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. Considerando o quanto certificado em id. 552884435, intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração de id. 549135184. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: EMILLE MODAS LTDA. e outros (2) Advogado(s): PAULO SOARES DE FREITAS (OAB:BA35286), DIOGENES DA SILVA ALVES registrado(a) civilmente como DIOGENES DA SILVA ALVES (OAB:BA83207) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA n. 0501958-53.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por EMILLE MODAS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, nos autos da presente ação monitória. Conforme consta nos autos, a demanda monitória tem por fundamento Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente firmado em 26/12/2014, com limite disponibilizado no valor de R$ 4.000,00, com taxa de juros remuneratórios pactuada em 3,87% ao mês (57,72% ao ano), e vencimento final estipulado em 25/12/2015. A embargante, em suas alegações, requereu o reconhecimento da prescrição ordinária e prescrição intercorrente, e no mérito, o reconhecimento do excesso a execução, fundamentando-se nos seguintes pontos: I) ocorreu a prescrição ordinária, tendo em vista que o prazo aplicável seria trienal e que teria ocorrido inércia da parte autora; II) ocorreu a prescrição intercorrente, considerando a paralisação injustificada do feito por prazo superior ao legalmente admitido; III) deve ser reconhecido o excesso de execução, considerando a ilegalidade dos juros remuneratórios, abusividade contratual e indevida incidência de encargos; IV) deduziu reconvenção alegando a necessidade de condenação do autor em danos materiais pautados na repetição de indébito. Juntou documentos. O Banco embargado, por sua vez, sustenta que houve utilização do limite concedido, sobrevindo inadimplemento, o que ensejou a constituição do débito e posterior ajuizamento da ação monitória em setembro de 2016 e refuta integralmente as alegações, sustentando a tempestividade da ação, inexistência de paralisação imputável ao credor, validade da pactuação contratual e ausência de prova da alegada abusividade. Em resposta a impugnação, a embargante reiterou os termos dos embargos. Eis o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. Considerando que foram deduzidos prejuízos de mérito, passo a analisá-las antes de adentrar ao mérito. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A gratuidade é instrumento de acesso à jurisdição e a presunção do art. 99, §3º, do CPC aplica-se exclusivamente à pessoa natural. Tratando-se de pessoa jurídica, como é o caso da autora, exige-se prova objetiva da incapacidade financeira, além da mera alegação de hipossuficiência colacionada aos autos. Nos termos da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Analisando os autos, verifico que a embargante não apresentou Balanço patrimonial, Extratos bancários, Prova de inatividade ou insolvência ou outros documentos congêneres. Assim, reputo que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente e indefiro o benefício. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO. A - Prescrição Ordinária. A embargante pugnou pelo reconhecimento da prescrição trienal ordinária alegando ajuizamento extemporâneo da presente ação. Aplicando-se o direito ao caso em tela, tem-se que a pretensão monitória fundada em instrumento particular submete-se ao prazo prescricional quinquenal, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Analisando os autos, verifico então que a tese de incidência do prazo trienal (art. 206, §3º, VIII, CC) é inaplicável à espécie, por não se tratar de execução de título de crédito típico, mas de cobrança fundada em contrato bancário instrumentalizado por documento particular. Logo, considerando que a ação foi ajuizada menos de um ano após o vencimento final, e que nos termos do art. 202, I, do Código Civil, a prescrição interrompe-se pelo despacho que ordena a citação, o qual foi proferido em 23/03/2017 (Id. 295989999), e que a interrupção opera efeitos retroativos à data do ajuizamento, não há que se falar em prescrição ordinária. A título de argumentação convém pontuar que não prospera a tese da embargante de que a ausência de citação imediata descaracterizaria a interrupção, dado que o acervo processual revela que houveram tentativas de citação, atualizações de endereço, manifestações judiciais e iniciativas de impulsionamento pela parte autora. Ante ao exposto, rejeito a prescrição ordinária. B - Prescrição Intercorrente. A embargante pugnou ainda pelo reconhecimento da prescrição intercorrente alegando paralisação processual por tempo superior a três anos. Aplicando o direito ao caso em tela, tem-se que a prescrição intercorrente consiste na paralisação de um processo em curso por inércia da parte autora durante tempo condizente à prescrição ordinária. Analisando o caso em epígrafe, verifico que o processo não permaneceu paralisado por abandono da parte autora, dado que após a certidão negativa de citação, houve movimentação processual subsequente e a dificuldade de localização do devedor não se confunde com inércia do credor. Ademais, não há decisão de suspensão formal nos termos do art. 921 do CPC apta a deflagrar contagem automática. Assim, não houve paralisação processual por inércia da parte autora, logo, não foram verificados os pressupostos autorizadores do reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, rejeito a tese suscitada. DO MÉRITO. Superadas as preliminares, verifico que a tese central de mérito é ligada a suposto excesso de execução fundamentado em abusividade de encargos. Em virtude do quanto estabelecido, os negócios jurídicos sem comprovação de vícios, são reputados como atos jurídicos perfeitos. A constituição federal prevê como garantia fundamental que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada[1]. Contudo, diante de determinadas abusividades, é dever do poder judiciário, diante do princípio da inafastabilidade, apreciar a matéria. No que tange aos juros aplicados, podemos traçar considerações. A liberdade em determinar os juros a serem aplicadas é mitigada pela legislação pertinente. As diretrizes das referidas taxas devem ser dirimidas por órgão e instituição competente a tratar das instituições financeiras. No presente caso há previsão que autoriza a imposição das taxas de comissão de permanência. Diante do quanto exposto, não consta uma limitação expressa a ser evidenciada no presente contrato objeto desta ação. As sumulas 596[2] e 648[3] do STF, ensejam a tese de que a limitação de juros deve ocorrer a partir de órgão e instrumento competente. Deste modo, a abusividade deve ser demonstrada no caso concreto, diante da impossibilidade de se tarifar uma abusividade mediante legislação que não atende aos requisitos legais. Veja-se precedentes referentes a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AUTÊNTICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF.LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF.ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. Inaplicável ao caso os enunciados das súmulas 126/STJ e 283/STF, porquanto o argumento constitucional utilizado pelo Tribunal de origem para limitar os juros remuneratórios em 12% ao ano já foi, inclusive, repudiado pela Corte Constitucional nos termos das Súmulas 648/STF e 596/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. 3. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1051098/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011).[4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.1. Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº. 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08.08.2012, DJe 24.09.2012.3. A Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência, desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais encargos de mora. Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1765886/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 17/08/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 5 e 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual. (AgInt no REsp 1918538/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) No contrato em exame verifico que a taxa expressamente pactuada foi de 3,87% a.m., e que não restou demonstrada discrepância relevante frente à taxa média do período, seja por iniciativa probatória da parte embargante ou pela ausência de prova pericial nesse sentido. Assim, reputo que não restou comprovada cumulação ou dedução ilícita de encargos, bem como que, nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à embargante provar o excesso, e não o fez, tendo em vista que a mera alegação genérica de abusividade não invalida cláusula contratual regularmente pactuada. Assim, considerando a pactuação expressa das partes pela política de juros a ser adotada, bem como a exegese que pode se retirar dos entendimentos sumulados e precedentes retro, verifica-se a legalidade do sistema de juros previsto no contrato, bem como a idoneidade do valor líquido acostado pela parte autora, motivo pelo qual rejeito a tese de excesso. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com resolução do mérito, e conforme consta no §8° do artigo 702 do Código de Processo Civil, uma vez julgados improcedentes os presentes embargos, deve ser constituído o título executivo judicial. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para constituir, de pleno direito, o título executivo, com a obrigação do requerido ao pagamento no valor de exequendo com a incidência de correção monetária. Custas e honorários pelo réu, estes últimos fixados em dez por cento da condenação conforme previsão expressa do artigo 85, §3°, inciso I do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, devendo o exequente apresentar os cálculos de acordo com os parâmetros aqui determinados. A Secretaria providências necessárias. Comunique-se as partes. Cumpra-se. [1] Leitura do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal. [2] "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." [3] "A norma do § 3º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." [4] Cumpre destacar o presente excerto, no qual é determinado que a taxa comissão de permanência é cabível, desde que adstrita as cláusulas contratuais e não cumuladas com a correção monetário, juros remuneratórios e moratórios, nem multa contratual. O presente raciocínio é desenvolvido a partir de sumulas do Superior Tribunal de Justiça acima demonstradas. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: EMILLE MODAS LTDA. e outros (2) Advogado(s): PAULO SOARES DE FREITAS (OAB:BA35286) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA n. 0501958-53.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Vistos etc. Na petição de ID. 496762933, a parte autora requer que seja certificada a citação da empresa ré EMILLE MODAS LTDA, na pessoa de sua sócia administradora EMILLE SILVA SANTANA, também ré na ação em epígrafe, citada ao ID. 440820912. Em que pese seja possível a citação da pessoa jurídica através do seu representante legal, é necessário que esta seja formalizada nos termos legais, inclusive para a contagem do prazo para apresentação de defesa. Conforme exposto, a ré EMILLE SILVA SANTANA fora devidamente citada ao ID. 440820912, contudo consta como destinatário, no mandado de citação, apenas o seu nome, não incluindo, formalmente, a ré EMILLE MODAS LTDA, motivo pelo qual entendo descabida e presunção de ciência processual da empresa EMILLE MODAS LTDA, e, portanto, inoportuna a certificação da citação da empresa ré. Nesse sentido, oportunizo, novamente, à parte autora que indique e/ou requeira, de forma precisa, as providências a serem tomadas em relação à formalização da citação da empresa ré EMILLE MODAS LTDA, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, diante do recolhimento das custas, cumpra-se o quanto determinado no despacho de ID. 493458311, para que sejam realizadas as pesquisas eletrônicas, para localização do endereço atualizado do réu SAMIR SILVA SANTANA. À Secretaria, providências necessárias. P. I. C. VALENÇA/BA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO ESO

08/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Emille Modas Ltda. Reu: Emille Silva Santana Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Reu: Samir Silva Santana Registrado(a) Civilmente Como Samir Silva Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0501958-53.2016.8.05.0271 Monitória Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos reciprocamente por ambas as partes em face de decisão prolatada por este juízo as fls. retro. O presente recurso, julgado pelo juiz a quo, é de natureza atípica e busca melhorar uma decisão que aparente ser errônea, obscura, contraditória ou omissa. Se trata de um instituto importante tendo em vista a sua posição de pré requisito para interposição de outros recursos que demandem prequestionamento de certas matérias. Por isso, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recursos1. Quando não manifestamente protelatórios2, e desde que apresentem potencial chance de acolhimento e modificação da decisão (que cumpre destacar, não é o objetivo central do recurso) é determinado pelo Código de Ritos que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal sobre os embargos opostos3. Em leitura dos autos, verifica-se que os embargos opostos, caso acolhidos, mudarão a decisão prolatada. Neste sentido, intime-se ambas as partes para se manifestarem sobre o que entender de direito em relação aos embargos declaratórios opostos de forma recíproca, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. 1 Artigo 1026 do Código de Processo Civil. 2 Artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” 3 Artigo 1023, §2° do Código de Processo Civil. Valença, data da assinatura eletronica. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Emille Modas Ltda. Reu: Emille Silva Santana Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Reu: Samir Silva Santana Registrado(a) Civilmente Como Samir Silva Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: MONITÓRIA n. 0501958-53.2016.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO registrado(a) civilmente como ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) REU: EMILLE MODAS LTDA. e outros (2) Advogado(s): PAULO SOARES DE FREITAS (OAB:BA35286) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0501958-53.2016.8.05.0271 Monitória Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de EMILLE MODAS LTDA ME e outros. Nos termos da exordial, “a primeira promovida, mediante garantia fidejussória dos demais acionados, pactuou com o Banco promovente, em 26/12/2014, por meio de um CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, a abertura de um crédito rotativo na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o qual foi disponibilizado para utilização pelo contratante, com vencimento final em 25/12/2015” e que a partir do inadimplemento de parcelas houve o vencimento do crédito, “tendo o débito daí decorrente atingido a quantia R$ 7.408,16 (sete mil quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), posição em 01/06/2016”. A partir dos fatos, argumenta a autora que o manejo de ação monitória é cabível nos termos da sumula 247 do STJ, motivo pelo qual requereu: a) expedição de mandado monitório para o pagamento do valor de R$ 7.408,16 (sete mil quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), acrescida, até o efetivo reembolso do crédito, dos acessórios vencidos e vincendos, multa contratual, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito. Juntou documentos. Considerando o atendimento dos requisitos legais, foi expedido mandado de pagamento (Id. 295989999). Tendo em vista o transcurso do prazo sem manifestação ou pagamento, foi realizada a conversão do mandado monitório em título executivo (Id. 372445816). A ré, EMILLE SILVA SANTANA, apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS, requerendo, em primeiro momento, a concessão da assistência judiciária gratuita. Após, pugnou pelo reconhecimento da tempestividade dos embargos tendo em vista que a citação ocorrida em 08/09/2022 é nula tendo em vista a inobservância do artigo 250, inciso V, do CPC, que determina a juntada de cópia da petição inicial junto ao mandado citatório, havendo de ser reconhecida a nulidade do ato que constituiu o mandado monitório. Sobre as prejudiciais de mérito, alegou a ré a ocorrência da prescrição material, tendo em vista que “o termo inicial da prescrição só começa a contar do vencimento, qual seja 25/12/2015, logo o prazo prescricional da suposta dívida teve seu termo final em 25/12/2020.” e que, no caso, a ação foi ajuizada em 23/08/2016, todavia a citação válida somente ocorreu em 19/04/2024, transcorrendo o prazo superior a 5 anos sem providências necessárias por parte do autor para promoção de citação. Ante aos fatos, declarou a embargante que a execução é excessiva tendo em vista cobrança de juros superior ao praticados pela taxa de mercado da época, havendo de se considerar como devido o valor de R$ 4.802,88 (quatro mil oitocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Com base nestes argumentos também reputa ser devida a aplicação do CDC com consequente reconhecimento de abusividade de juros com a devida repetição de indébito do valor cobrado a maior. Em conclusão requereu: a) concessão da gratuidade de justiça; B) reconhecimento da nulidade de citação e do mandado monitório estabelecido; c) reconhecimento da preliminar de prescrição material e da prescrição intercorrente; d) procedência dos embargos para reconhecer o excesso a execução e condenar o autor ao proceder com o pagamento do valor cobrado a maior. Juntou documentos. Em IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, o autor alegou que em relação a gratuidade, a autora não fez prova da sua hipossuficiência, e que não prospera a tese de nulidade de citação em razão do seu comparecimento espontâneo. Ante as prejudiciais de mérito, argumentou que a prescrição intercorrente é derivada de inércia processual, o que não se verificou nos presentes autos, tendo em vista que as paralisações foram atribuídas ao Judiciário. Sobre as impugnações ao mérito, alegou que o contrato é valido e os juros foram estabelecidos segundo as previsões legais, não havendo excesso. Ao fim, pugnando pela inexistência de relação de consumo, requereu a não aplicação dos dizeres do CDC. Em conclusão, requereu a improcedência dos embargos. Eis o relatório. Decido. Preliminarmente defiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que a leitura conjunta do CPC e de jurisprudência do STJ são assentes que “a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos”. Quanto a preliminar de nulidade de citação, verifico o seu cabimento. Nos termos do artigo 250, inciso V, do CPC, o mandado de citação deve ser instruído junto com a petição inicial. In casu, em análise a certidão do Sr. Oficial de Justiça e do print demonstrando a citação por via de aplicativo de mensagens em Id. 295993671, não foi apresentada a cópia do documento exigido em lei. Importa pontuar que tal previsão é para fins de assegurar que a parte citada tenha ciência dos termos do processo, figurando a sua ausência como evidente prejuízo ao exercício do contraditório. Nestes termos, defiro o requerimento de nulidade da citação, e por consequência, a nulidade do mandado monitório convertido em título executivo por via do despacho em Id. 372445816. Em relação as prejudiciais de mérito de prescrição ordinária e intercorrente, verifico o seu não cabimento. Analisando a prescrição ordinária, tem-se que, considerando a natureza da pretensão, o prazo prescricional de ajuizamento é de 5 anos nos termos do artigo 206, §5°, inciso I do Código Civil. Considerando que o vencimento da dívida ocorreu em 25/12/2015 e que o ajuizamento se deu em setembro de 2016, com despacho interruptivo em 23 de março de 2017, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Ante alegação de inviabilidade de citação por inércia da parte, também não se verifica, haja vista que houveram recorrentes tratativas para viabilizar a citação, motivo pelo qual não verifico a ocorrência de prescrição ordinária. Da mesma forma, também não verifico a existência de prescrição intercorrente ao presente processo. Denota-se, em síntese, que a prescrição intercorrente é caracterizada pela inércia da parte no curso do processo por prazo superior àquele previsto para prescrição ordinária. Em vista aos autos, verifico que houve despacho citatório em 23 de março de 2017 (Id. 295989999), sem êxito conforme sucessivas tentativas de citação em endereços apontados pelo autor, que se mostrou diligente em todas as manifestações provocadas pelo judiciário, não deixando o processo tramitar em inércia. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, motivo pelo qual rejeito as teses prejudiciais de mérito. Passo ao mérito. Preliminarmente, quanto a alegação de excesso da execução, verifico que tal tese não merece prosperar, tendo em vista que o ordenamento vigente autoriza a fixação de taxa de juros superior à média de mercado, não implicando em nulidade a margem que supere tal índice. Didaticamente os juros remuneratórios tem como finalidade remunerar o capital disponibilizado pela agência financeira. Por orientação do STJ, estes juros não se sujeitam a limitação estipulada pela lei de usura e podem ser estipulados com porcentagem superior a 12% ao ano sem configurar, por si só, como hipótese de abusividade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1.- O fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69) (Súmula 93/STJ), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1435667 SP 2014/0030705-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 3.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 4.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 506515 RS 2014/0080731-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) Nestes termos, não há que se falar em nulidade de clausula que estabeleceu o juros, e por consequência, não se verifica excesso na execução, motivo pelo qual não merece prosperar a tese arguida pela autora. Por fim, em relação a aplicação do CDC, não denota ser o caso, haja vista que a ré não se apresenta como consumidora nos termos da teoria finalista ou finalista mitigada. DISPOSITIVO. Logo, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, rejeitando os embargos apresentados, a fim de CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento aos elementos dispostos no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para pagar a quantia exequenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução consoante o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 12 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

30/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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