Execução de Título Extrajudicial 8007490-36.2024.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8007490-36.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CONDOMINIO SOLAR DAS GAIVOTAS Réu: JUCELMO EVARISTO CARNEIRO e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8007490-36.2024.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO SOLAR DAS GAIVOTAS em face de JUCELMO EVARISTO CARNEIRO e NAYALLE CEDRAZ SANTIAGO CARNEIRO, visando à cobrança de débitos condominiais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em sua petição de ID 508162787, manifestou-se acerca do retorno das cartas de citação (IDs 497008296 e 497009308), as quais foram recebidas por terceiro. A parte exequente argumentou pela validade da citação, invocando expressamente o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e colacionando precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que corroboram tal entendimento. O artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e inequívoca, que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso em tela, as certidões de Aviso de Recebimento Digital (IDs 497008296 e 497009308) indicam que as correspondências foram "Entregue em: 07/04/2025", sem qualquer registro de recusa por parte do funcionário da portaria, conforme a ressalva legal. A manifestação da parte exequente (ID 508162787) reforça que a carta de citação foi recepcionada por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência e não foi recusada. A norma processual civil, ao prever essa modalidade específica de citação para condomínios edilícios, reconhece a peculiaridade da dinâmica de entrega de correspondências nesses ambientes, onde a portaria atua como um ponto central de recebimento e distribuição. A validade da citação, nesse contexto, não se subordina à assinatura pessoal do citando, mas sim à entrega a um funcionário da portaria, salvo recusa expressa e motivada. Dessa forma, considerando a expressa previsão legal do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e a ausência de qualquer recusa formal por parte do funcionário da portaria, conforme os Avisos de Recebimento juntados aos autos, a citação dos executados deve ser considerada válida e eficaz. A jurisprudência citada pela parte exequente, inclusive do Tribunal de Justiça da Bahia, alinha-se a essa interpretação, consolidando o entendimento de que a entrega da citação a funcionário da portaria em condomínio edilício, sem recusa, cumpre os requisitos legais para a validade do ato. Ante o exposto, reconheço a validade da citação dos executados JUCELMO EVARISTO CARNEIRO e NAYALLE CEDRAZ SANTIAGO CARNEIRO. Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de quinze dias. Feira de Santana, data da assinatura digital. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

Expedida/Certificada

23/01/2026, 00:00

Mero expediente

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO SOLAR DAS GAIVOTAS RÉU: JUCELMO EVARISTO CARNEIRO e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do retorno de carta recebida por terceiro conforme id 497008296 e 497009308, devendo indicar outro meio ou endereço para citação ou diligências para localização do réu, inclusive com antecipação de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, ficando ciente que a inércia implicará em extinção do processo por falta de pressupostos processuais. Feira de Santana - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] JORDANIA RAMOS DA SILVATécnico(a) Judiciário(a) [Documento assinado digitalmente]Washington Conceição GamaDiretor de secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA7ª Vara dos Feitos Relativa às Relações de Consumo, Cíveis e ComerciaisComarca de Feira de SantanaFórum Desembargador Filinto Bastos. Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, 3º andar, Centro, Feira de Santana - BA. CEP.: 44.001-900. Telefone: (75) 3602-5905. E-mail: [email protected] AUTOS Nº 8007490-36.2024.8.05.0080 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: CONDOMINIO SOLAR DAS GAIVOTAS Réu: JUCELMO EVARISTO CARNEIRO e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 8007490-36.2024.8.05.0080 Classe Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO SOLAR DAS GAIVOTAS em face de JUCELMO EVARISTO CARNEIRO e NAYALLE CEDRAZ SANTIAGO CARNEIRO, visando à cobrança de débitos condominiais. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em sua petição de ID 508162787, manifestou-se acerca do retorno das cartas de citação (IDs 497008296 e 497009308), as quais foram recebidas por terceiro. A parte exequente argumentou pela validade da citação, invocando expressamente o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e colacionando precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que corroboram tal entendimento. O artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece, de forma clara e inequívoca, que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso em tela, as certidões de Aviso de Recebimento Digital (IDs 497008296 e 497009308) indicam que as correspondências foram "Entregue em: 07/04/2025", sem qualquer registro de recusa por parte do funcionário da portaria, conforme a ressalva legal. A manifestação da parte exequente (ID 508162787) reforça que a carta de citação foi recepcionada por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência e não foi recusada. A norma processual civil, ao prever essa modalidade específica de citação para condomínios edilícios, reconhece a peculiaridade da dinâmica de entrega de correspondências nesses ambientes, onde a portaria atua como um ponto central de recebimento e distribuição. A validade da citação, nesse contexto, não se subordina à assinatura pessoal do citando, mas sim à entrega a um funcionário da portaria, salvo recusa expressa e motivada. Dessa forma, considerando a expressa previsão legal do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, e a ausência de qualquer recusa formal por parte do funcionário da portaria, conforme os Avisos de Recebimento juntados aos autos, a citação dos executados deve ser considerada válida e eficaz. A jurisprudência citada pela parte exequente, inclusive do Tribunal de Justiça da Bahia, alinha-se a essa interpretação, consolidando o entendimento de que a entrega da citação a funcionário da portaria em condomínio edilício, sem recusa, cumpre os requisitos legais para a validade do ato. Ante o exposto, reconheço a validade da citação dos executados JUCELMO EVARISTO CARNEIRO e NAYALLE CEDRAZ SANTIAGO CARNEIRO. Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de quinze dias. Feira de Santana, data da assinatura digital. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8007490-36.2024.8.05.0080. Exequente: Condominio Solar Das Gaivotas Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages (OAB:PR81594) Executado: Jucelmo Evaristo Carneiro Executado: Nayalle Cedraz Santiago Carneiro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA N ° Processo: 8007490-36.2024.8.05.0080 Classe- Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CONDOMINIO SOLAR DAS GAIVOTAS Reú:JUCELMO EVARISTO CARNEIRO e outros DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8007490-36.2024.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Cuida-se de execução de título extrajudicial. Cite-se a parte executada para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar a dívida (valor indicado na peça vestibular), devidamente atualizada, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte executada que em caso de pagamento integral da dívida, no prazo supracitado (três dias), a verba honorária epigrafada será automaticamente reduzida pela metade, conforme disposto no art. 827, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC). Esclareça-se que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data da assinatura digital. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

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